materia nº 289/2023

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Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: CUMPRIMENTO DE LEI
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Indico ao Chefe do Executivo, juntamente com o Vereador Brás da Máquina, na
forma regimental, que cumpra a Lei Federal 13.935/2019, que dispõe sobre o
desenvolvimento das ações de Psicologia e de Serviço Social na Rede Municipal de
Ensino.
JUSTIFICATIVA:
Esta proposição tem o intuito de reiterar a Indicação número 1120/2021, enviada
ao Executivo, cujo o teor já alertava para a necessidade de implantar ações de Psicologia
e de Serviço Social na Rede Municipal de Ensino, como preconiza a Lei Federal
13.935/2019. Além da pandemia que contribuiu para o aumento da evasão escolar e que criou
traumas em alunos que perdem familiares, ainda existe a onda de violência que vem se
espalhando pelas escolas do País. Neste contexto, mais do que nunca é preciso a aplicada a Lei Federal número
13.935/2019, para que os profissionais Psicologia e de Serviço Social possam fazer o
acompanhamento de cada aluno e necessidades educacionais e medos.
INDICAÇÃO Nº 289/2023
2023262400440289
Câmara Municipal de Alfenas, 12 de abril de 2023
Katia Geralda Silva Goyatá
Vereador(a)
(Katia Goyatá)
Braz Fernando da Silva
Vereador(a)
(Braz da Maquina)
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 14/04/2023 08:33:13, Braz Fernando da Silva - 14/04/2023 08:28:07, Documento Nº
2624 - INDICAÇÃO Nº 289/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2624&