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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaInstitui o Programa de Apoio à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (PROTEA) no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347-Centro - CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-2000 - Fax: (0xx35)3698-2133 'ÍiÍú/ E-maii: prefeitura@,alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM 55, de 27 de Maio de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de
Apoio à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista
(PROTEA) no âmbito do Município de Alfenas e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo ahenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de instituir o Programa de Apoio à Pessoa com Transtornos
do Espectro Autista (PROTEA) no âmbito do Município de Alfenas e dá outras
providências.
Ocorre que, nas últimas décadas, o Brasil tem consolidado sua política para pessoa
com Transtornos do Espectro Autista. Contudo, ainda faltam medidas legais efetivas para
garantir os direitos e possibilitar a igualdade e equidade de fato para esses cidadãos.
Nesse sentido, a Lei Federal n° 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é um passo
importante. Onde, em Minas Gerais, a Assembléia Legislativa se destacou nos últimos
anos com a discussão e aprovação de legislações importantes em defesa da pessoa com
TEA.
Não obstante, existem gargalos em áreas fundamentais para uma vida plena,
notadamente saúde, ação social e educação. Sendo necessário, portanto, implementar
sistemas integrados de cuidado, inclusão e amparo para as pessoas com TEA e suas
famílias. Isto posto, este projeto de lei visa inovar nas políticas do Município de Alfenas,
mais precisamente por trazer o caráter integrativo não só entre as diferentes áreas de
atuação do munícipio, mas também entre os diversos órgãos e entes federativos.
Destarte, a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que o TEA afete cerca
de 1% da população, o que significa que centenas de milhares são impactadas. Sendo
assim, é preciso que as políticas implementadas tenham um olhar especial para essa
população, mas sem descuidar da importância da inclusão e da promoção da equidade,
garantindo os direitos estabelecidos.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01 r
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347- Centro - CEP37130-000 - Alfenas(MG) -
Fone: (0xx35)3698-2000 - Fax: (Oxx35)3698-2133 QÒ . E-maíl: prefeituraíS),alfenas.mg.gov.br i, ^
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o autismo ou Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio %õ> -
neurodesenvolvimento. E caracterizado por atraso ou ausência de comimicação verbal,
contato visual, interação social, e outros. Ganhos podem ser obtidos através da
plasticidade neural, que se refere à capacidade que o Sistema Nervoso Central (SNC) tem
de alterar algumas de suas propriedades morfológicas e fimcionais em respostas às
alterações ambientais. Sabe-se que diversas áreas do SNC.
Em fxmção disto, necessário se faz idealizar ações e iniciar uma série de
medidas visando contribuir com a minimização deste cenário. Estudos particularmente da
última década tem revisto o estabelecimento diagnóstico e apontado a importância das
abordagens multiprofissionais e orientação familiar, principalmente as iniciadas o quanto
antes (até 2 anos de idade).
Para isto, é necessário que haja disseminação de informações que facilitem aos
familiares, educadores e profissionais da saúde no auxílio à percepção precoce de sinais
do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Diante de todo exposto, o objetivo do programa é estruturar a rede de apoio a
pessoa com autismo, através de políticas públicas de suporte aos seus familiares. Visamos
a criação e estruturação do Centro Mtmicipal do Autista para capacitar profissionais das
áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e contribuir para o desenvolvimento de
políticas públicas destinadas à promoção de saúde física e mental de indivíduos com
autismo.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
LUIZ ANTÔNIO bA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) .
Fone: (Oxx35)3698-2000 - Fax: (0xx35)3698-2133 Q\ E-maii: prefeitura@,alfenas.mg.gov.br J
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PROJETO DE LEI N° W, DE 27 DE MAIO DE 2.011.
Institui o Programa )de Apoio à Pessoa com
Transtornos dò Espectro Autista (PROTEA) no
âmbito do Município de Alfenas e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1® Fica instituído o Programa de Apoio à Pessoa com Transtornos do
Espectro Autista (PROTEA) no âmbito do Município de Alfenas, destinado a garantir e a
promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com TEA, visando o
desenvolvimento pessoal, à inclusão social, à cidadania, e o apoio às suas famílias.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, o Mxmicípio deverá criar:
I - placa de identificação, objetivando priorizar o atendimento das pessoas com
TEA, nos espaços públicos e privados;
II - folhetins/folders informativos contendo sobre o que é o autista e quais suas
propriedades; e
III - adesivos de carros para as pessoas com TEA e/ou seus familiares,
objetivando a identificação de seus veículos durante o estacionamento nas vagas
disponíveis e/ou aquelas destinadas a pessoa com deficiência, a fim de que a sociedade
compreenda melhor a causa autista.
Art. 2® Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se os seguintes termos:
I - tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, recursos, metodologias,
sistemas de sinalização e de comunicação visual, meios de voz digitalizados e dispositivos
multimídia destinados a pessoas com TEA que apresentem dificuldades ou
impossibilidade de comxmicação;
II - rastreamento precoce de possíveis sinais de transtornos do espectro autista
para intervenção precoce: avaliação do desenvolvimento infantil feito por equipe
multiprofissíonal visando a identificar sinais de desenvolvimento comportamental e
sensorial atípico que sirvam como indicadores de possível presença de quadro de TEA e
que tem como finalidade a intervenção também precoce e, como conseqüência, influir
positivamente no desenvolvimento integral da criança; e
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01 .■ 4 í//-- Praça Dr. Fausto Monteiro, 347- Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-2000-Fax; (0xx35)3698-2I33 , E-maii: prefeitura@,alfenas.mg.gov.br ío ce
III - profissional de apoio escolar: pessoa devidamente capacitada na interaçàdejíí
e no manejo comportamental de alunos com TEA que atue de forma articulada com os
professores da sala de aula comum e da sala de recurso multifuncionais, em todo o
contexto escolar, inclusive estimulando/facilitando sua socialização com os demais
colegas, bem como nos cuidados básicos em relação à alimentação, higiene e locomoção
do estudante com TEA e em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias,
em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas
as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Art. 3° O atendimento pelo município da pessoa com TEA poderá ser prestado
de forma integrada, em regime de colaboração com as instituições parceiras do município
e com assistência do Estado e da União, pela criação do Centro Municipal do Autismo
para um sistema de prestação de serviços em rede e intersetorial de responsabilidade das
principais secretarias: Secretaria Mimicipal de Educação, Secretaria Mimicipal de Saúde e
Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Humanos (assistência
social).
Parágrafo único. O Centro Municipal do Autismo prestará os seguintes
serviços iniciais:
I - cadastro das pessoas com autismo do Município de Alfenas;
II - confecção da carteirinha de identificação do autista;
III - atendimento às famílias;
IV - cursos e capacitações aos professores e profissionais de saúde;
V - cursos ao público geral;
VI - orientações ao grupo de mães;
VII - encaminhamentos às redes parceiras;
VIII - psicomotricidade;
IX - PICs: terapias alternativas como aromoterapia e fitoterapia; e
X - outros serviços em estruturação.
Art. 4® Em cumprimento à Lei Federal n® 13.438, de 26 de abril de 2017, o
município disponibilizará avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento
V
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 ; 'P'" Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 -Alfenas(MG) : Fone: (Oxx35)3698-2000 - Fax: (0xx35)3698-2133 i O ,-^a '
E-mail: prefeitura@.alfenas.mg. gov.br
precoce Se possíveis sinais de autismo com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e'àvf.
atenção integral às necessidades da pessoa com TEA.
§ 1° A intervenção precoce, a reabilitação e a atenção integral citadas no caput
deste artigo serão realizadas através das parcerias, mediante o encaminhamento para as
redes de apoio para os devidos procedimentos, os quais são necessários para o pleno
desenvolvimento da pessoa com Autismo, atendidos nas especialidades abaixo listadas e
outras que o profissional de saúde entender por necessária:
a) avaliação multidisciplinar;
b) terapeuta ocupacional;
c) psicólogo;
d) neuropsicopedagoga/psicopedagoga;
e) fonoaudióloga:
f) práticas integrativas e complementares em saúde (PICs);
g) nutricionista;
•'ifí
h) mapeamento cerebral, eletri^efalograma, neurometria;
i) neuropediatra;
j) psicólogo: grupo de terapia com mães e familiares.
§ 2° A avaliação por equipe multiprofissional prevista no caput, é instrumento
fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados previstos no § 1°
deste artigo, bem como para o planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e
da assistência social
§ 3® Para maior eficácia, os atendimentos especializados previstos no § 1® deste
artigo poderão ser fornecidos em Centros de Referência em Autismo, públicos ou
privados, os serviços especializados em TEA, que disponham de todos os serviços
integrados, para a realização do tratamento terapêutico singular da pessoa com TEA, em
todas as fases da vida, podendo ser incluídas outras modalidades, conforme avaliação
multiprofissional.
§ 4® A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA citada no caput
deste artigo poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347- Centro - CEP 37130-000 -Alfenas(MG) //''%/ U.n.y Fone: (0xx35)3698-2000-Fax: (0xx35)3698-2133 /.^ '
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Art. 5° Para o cumprimento das determinações da Lei Federal n° 12.764/2012,, ^ ^
de Leis Estaduais e desta Lei Mimicipal, o Poder Executivo Municipal poderá firmar""
parceriacom o Estadoatravés das SecretariasMunicipaiscompetentese das entidadesque
atuamnas áreas envolvidas,objetivandogarantir a continuidadedo programanos demais
níveis/modalidades de escolaridade.
Art. 6° Para o cumprimento das determinações desta Lei Municipal, o Poder
Executivo poderá promover em regime de colaboração com as instituições parceiras do
município e também com as nossas xmiversidades (Universidade Federal de Alfenas -
UNIFAL e Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS), bem como com
assistência do Estado e da União.
Art. 7® Para viabilização e fiel execução das obrigações contidas nesta Lei,
poderá o Poder Executivo regulamentar e gerenciar a utilização dos recursos humanos e
materiais necessários, bem como prever as respectivas destinações financeiras quando da
elaboração dos orçamentos das áreas da Saúde, Assistência Social, e outras pertinentes.
Art. 8° Na elaboração e implementação de legislação, políticas e outros
processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, o município poderá
realizar consultas e envolverá ativamente pessoas com TEA, diretamente ou por
intermédio de seus responsáveis legais e de suas organizações representativas.
Art. 9" Fica determinada a criação da Comissão das mães de autistas que será
regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 27 de maio de 2021.
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Prefeito Municipal

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