| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Institui o Programa de Apoio à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (PROTEA) no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347-Centro - CEP 37130-000 -Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-2000 - Fax: (0xx35)3698-2133 'ÍiÍú/ E-maii: prefeitura@,alfenas.mg.gov.br MENSAGEM 55, de 27 de Maio de 2021. Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Apoio à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (PROTEA) no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo ahenense o presente Projeto de Lei, com a finalidade de instituir o Programa de Apoio à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (PROTEA) no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências. Ocorre que, nas últimas décadas, o Brasil tem consolidado sua política para pessoa com Transtornos do Espectro Autista. Contudo, ainda faltam medidas legais efetivas para garantir os direitos e possibilitar a igualdade e equidade de fato para esses cidadãos. Nesse sentido, a Lei Federal n° 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é um passo importante. Onde, em Minas Gerais, a Assembléia Legislativa se destacou nos últimos anos com a discussão e aprovação de legislações importantes em defesa da pessoa com TEA. Não obstante, existem gargalos em áreas fundamentais para uma vida plena, notadamente saúde, ação social e educação. Sendo necessário, portanto, implementar sistemas integrados de cuidado, inclusão e amparo para as pessoas com TEA e suas famílias. Isto posto, este projeto de lei visa inovar nas políticas do Município de Alfenas, mais precisamente por trazer o caráter integrativo não só entre as diferentes áreas de atuação do munícipio, mas também entre os diversos órgãos e entes federativos. Destarte, a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que o TEA afete cerca de 1% da população, o que significa que centenas de milhares são impactadas. Sendo assim, é preciso que as políticas implementadas tenham um olhar especial para essa população, mas sem descuidar da importância da inclusão e da promoção da equidade, garantindo os direitos estabelecidos. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 r Praça Dr. Fausto Monteiro, 347- Centro - CEP37130-000 - Alfenas(MG) - Fone: (0xx35)3698-2000 - Fax: (Oxx35)3698-2133 QÒ . E-maíl: prefeituraíS),alfenas.mg.gov.br i, ^ O-^Jy o autismo ou Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio %õ> - neurodesenvolvimento. E caracterizado por atraso ou ausência de comimicação verbal, contato visual, interação social, e outros. Ganhos podem ser obtidos através da plasticidade neural, que se refere à capacidade que o Sistema Nervoso Central (SNC) tem de alterar algumas de suas propriedades morfológicas e fimcionais em respostas às alterações ambientais. Sabe-se que diversas áreas do SNC. Em fxmção disto, necessário se faz idealizar ações e iniciar uma série de medidas visando contribuir com a minimização deste cenário. Estudos particularmente da última década tem revisto o estabelecimento diagnóstico e apontado a importância das abordagens multiprofissionais e orientação familiar, principalmente as iniciadas o quanto antes (até 2 anos de idade). Para isto, é necessário que haja disseminação de informações que facilitem aos familiares, educadores e profissionais da saúde no auxílio à percepção precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Diante de todo exposto, o objetivo do programa é estruturar a rede de apoio a pessoa com autismo, através de políticas públicas de suporte aos seus familiares. Visamos a criação e estruturação do Centro Mtmicipal do Autista para capacitar profissionais das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à promoção de saúde física e mental de indivíduos com autismo. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, LUIZ ANTÔNIO bA SILVA Prefeito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) . Fone: (Oxx35)3698-2000 - Fax: (0xx35)3698-2133 Q\ E-maii: prefeitura@,alfenas.mg.gov.br J x\cy ■\ \\ PROJETO DE LEI N° W, DE 27 DE MAIO DE 2.011. Institui o Programa )de Apoio à Pessoa com Transtornos dò Espectro Autista (PROTEA) no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1® Fica instituído o Programa de Apoio à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (PROTEA) no âmbito do Município de Alfenas, destinado a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com TEA, visando o desenvolvimento pessoal, à inclusão social, à cidadania, e o apoio às suas famílias. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, o Mxmicípio deverá criar: I - placa de identificação, objetivando priorizar o atendimento das pessoas com TEA, nos espaços públicos e privados; II - folhetins/folders informativos contendo sobre o que é o autista e quais suas propriedades; e III - adesivos de carros para as pessoas com TEA e/ou seus familiares, objetivando a identificação de seus veículos durante o estacionamento nas vagas disponíveis e/ou aquelas destinadas a pessoa com deficiência, a fim de que a sociedade compreenda melhor a causa autista. Art. 2® Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se os seguintes termos: I - tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, recursos, metodologias, sistemas de sinalização e de comunicação visual, meios de voz digitalizados e dispositivos multimídia destinados a pessoas com TEA que apresentem dificuldades ou impossibilidade de comxmicação; II - rastreamento precoce de possíveis sinais de transtornos do espectro autista para intervenção precoce: avaliação do desenvolvimento infantil feito por equipe multiprofissíonal visando a identificar sinais de desenvolvimento comportamental e sensorial atípico que sirvam como indicadores de possível presença de quadro de TEA e que tem como finalidade a intervenção também precoce e, como conseqüência, influir positivamente no desenvolvimento integral da criança; e Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 .■ 4 í//-- Praça Dr. Fausto Monteiro, 347- Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-2000-Fax; (0xx35)3698-2I33 , E-maii: prefeitura@,alfenas.mg.gov.br ío ce III - profissional de apoio escolar: pessoa devidamente capacitada na interaçàdejíí e no manejo comportamental de alunos com TEA que atue de forma articulada com os professores da sala de aula comum e da sala de recurso multifuncionais, em todo o contexto escolar, inclusive estimulando/facilitando sua socialização com os demais colegas, bem como nos cuidados básicos em relação à alimentação, higiene e locomoção do estudante com TEA e em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Art. 3° O atendimento pelo município da pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em regime de colaboração com as instituições parceiras do município e com assistência do Estado e da União, pela criação do Centro Municipal do Autismo para um sistema de prestação de serviços em rede e intersetorial de responsabilidade das principais secretarias: Secretaria Mimicipal de Educação, Secretaria Mimicipal de Saúde e Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Humanos (assistência social). Parágrafo único. O Centro Municipal do Autismo prestará os seguintes serviços iniciais: I - cadastro das pessoas com autismo do Município de Alfenas; II - confecção da carteirinha de identificação do autista; III - atendimento às famílias; IV - cursos e capacitações aos professores e profissionais de saúde; V - cursos ao público geral; VI - orientações ao grupo de mães; VII - encaminhamentos às redes parceiras; VIII - psicomotricidade; IX - PICs: terapias alternativas como aromoterapia e fitoterapia; e X - outros serviços em estruturação. Art. 4® Em cumprimento à Lei Federal n® 13.438, de 26 de abril de 2017, o município disponibilizará avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento V •O/ Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 ; 'P'" Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 -Alfenas(MG) : Fone: (Oxx35)3698-2000 - Fax: (0xx35)3698-2133 i O ,-^a ' E-mail: prefeitura@.alfenas.mg. gov.br precoce Se possíveis sinais de autismo com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e'àvf. atenção integral às necessidades da pessoa com TEA. § 1° A intervenção precoce, a reabilitação e a atenção integral citadas no caput deste artigo serão realizadas através das parcerias, mediante o encaminhamento para as redes de apoio para os devidos procedimentos, os quais são necessários para o pleno desenvolvimento da pessoa com Autismo, atendidos nas especialidades abaixo listadas e outras que o profissional de saúde entender por necessária: a) avaliação multidisciplinar; b) terapeuta ocupacional; c) psicólogo; d) neuropsicopedagoga/psicopedagoga; e) fonoaudióloga: f) práticas integrativas e complementares em saúde (PICs); g) nutricionista; •'ifí h) mapeamento cerebral, eletri^efalograma, neurometria; i) neuropediatra; j) psicólogo: grupo de terapia com mães e familiares. § 2° A avaliação por equipe multiprofissional prevista no caput, é instrumento fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados previstos no § 1° deste artigo, bem como para o planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e da assistência social § 3® Para maior eficácia, os atendimentos especializados previstos no § 1® deste artigo poderão ser fornecidos em Centros de Referência em Autismo, públicos ou privados, os serviços especializados em TEA, que disponham de todos os serviços integrados, para a realização do tratamento terapêutico singular da pessoa com TEA, em todas as fases da vida, podendo ser incluídas outras modalidades, conforme avaliação multiprofissional. § 4® A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA citada no caput deste artigo poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347- Centro - CEP 37130-000 -Alfenas(MG) //''%/ U.n.y Fone: (0xx35)3698-2000-Fax: (0xx35)3698-2133 /.^ ' E-mail: prefeitura@,alfenas.mg.gov.br / ;§ Art. 5° Para o cumprimento das determinações da Lei Federal n° 12.764/2012,, ^ ^ de Leis Estaduais e desta Lei Mimicipal, o Poder Executivo Municipal poderá firmar"" parceriacom o Estadoatravés das SecretariasMunicipaiscompetentese das entidadesque atuamnas áreas envolvidas,objetivandogarantir a continuidadedo programanos demais níveis/modalidades de escolaridade. Art. 6° Para o cumprimento das determinações desta Lei Municipal, o Poder Executivo poderá promover em regime de colaboração com as instituições parceiras do município e também com as nossas xmiversidades (Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL e Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS), bem como com assistência do Estado e da União. Art. 7® Para viabilização e fiel execução das obrigações contidas nesta Lei, poderá o Poder Executivo regulamentar e gerenciar a utilização dos recursos humanos e materiais necessários, bem como prever as respectivas destinações financeiras quando da elaboração dos orçamentos das áreas da Saúde, Assistência Social, e outras pertinentes. Art. 8° Na elaboração e implementação de legislação, políticas e outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, o município poderá realizar consultas e envolverá ativamente pessoas com TEA, diretamente ou por intermédio de seus responsáveis legais e de suas organizações representativas. Art. 9" Fica determinada a criação da Comissão das mães de autistas que será regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 27 de maio de 2021. LUIZ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal