| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-05-29 |
| Ementa | Autoriza a criação de ação no PPA 2018 / 2021, inserção na LDO 2021 e abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Vigente de despesa de capital decorrente de Acórdão da 8" Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências |
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MENSAGEM N" 56/2021
Senhor Presidente,
Tenho a grande honra e satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa digna e. 'altaneira Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de
criação de ação no PPA e sua inserção nos anexos da LDO, bem como abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento em Execução, em razão de necessidade de empenhamento de
despesas de capital decorrentes de decisão judicial relativa ao Acórdão da 8'' Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constante do Agravo de Instrumento-Cv
n°l .0000.18.092777-4/002., concernente Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública ,
descumprimento de obrigação de fazer da Elevatória EE-01 e estação EE03. â conta da
Concessionária COPASA
A abertura se faz necessária em virtude:
a) do aproveitamento dos recursos de capital previstos no referido feito judicial a ser
custeados pela empresa concessionária dos serviços de esgotamento sanitário do Município na
fonte 1165;
b) em caráter de urgência, em razão da necessidade de adequação o mais breve possível
do orçamento a correspondente ação aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerias, cujo o prazo de realização impactará positivamente no conforto e brevidade de acesso
diário aos serviços de tratamento de resíduos sanitários domiciliares.
Devido a extrema urgência e já consolidado o processo judicial, solicitamos regime de
urgência e dispensa de interstício.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovo
a Vossa Excelência e aos seus nobres Pares, protestos de elevada consideração e distinto
apreço.
Alfenasç 28 d^maio de/2021.
Antonio da Sih
ifeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor,
Vereador Jaime Daniel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI N.°A^ de de de 2021.
Autoriza a criação de ação no PPA
2018/2021, inserção na LDO 2021 e abertura
de crédito adiciona! especial ao Orçamento
Vigente de despesa de capital decorrente de
Acórdão da 8" Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Visando atender despesas decorrentes de decisão judicial relativa ao
Acórdão da 8^ Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constante
do Agravo de Instrumento-Cv n°1.0000.18.092777-4/002., concernente Cumprimento de
Sentença de Ação Civil Pública descumprimento de obrigação de fazer afeta à
Elevatória EE-01 e Estação EE03, à conta financeira da Concessionária COPASA, fica
criada a seguinte ação no Programa n.° 0018 - Programa ALFENAS DESENVOLVIDA,
constante da Lei n.° 4.773, de 20 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual
para o quatriênio 2018-2021, bem como inserida nos anexos da Lei n.° 4.957, de 28 de
maio de 2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro
do ano de 2021 :
Ação 1.NNN - Obras de Instalação de Elevatória EE-Ot e Estação EE03
Objetivo Geral: Realização de obras de instalação de Elevatória EE-01 e
Estação EE03 do Sistema de Esgotamento Sanitário de Municipio de Alfenas, conforme
decisão judicial relativa ao Acórdão da 8® Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, constante do Agravo de Instrumento-Cv n°1.0000.18.092777-4/002.
Produto: Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário.
índice Medida: n° de municipes atendidos pela ampliação.
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Meta-: habitantes atendidos pelo Sistema de Esgotamento Sanitário do Município
de Alfenas (MG).
Recursos: Vinculado, (decisão Judicial)
Parágrafo 1°. Para a cobertura das despesas decorrentes desta lei no corrente
exercício, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
ao Orçamento Anual de 2021, no valor de R$ 3.454.908,15 (três milhões quatrocentos e
cinqüenta e quatro mil novecentos e oito reais e quinze centavos), conforme dispõe artigo
41, Inciso II, da Lei n° 4.320/64, sob a formatação das seguinte despesa (dotação):
despesa institucional
funcionai -
programática eiemento descrição fonte Valor do crédito
XXX 01.10.20 17.512.0018.1.nnn 4.4.90.51
Obras e
Instalações 1165 R$3.454.908,15
Parágrafo 2°. O Poder executivo utilizará como fonte de recursos para fazer
frente ao crédito adicional especial mencionado no caput do parágrafo anterior a
utilização de excesso de arrecadação, na forma e condição autorizada pelo artigo 43,
§1°, inciso II da Lei 4.320/64, conforme decisão transitada em julgado.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 28 deJjiaio de 2021.
Luiz Antônio da Silva
PrefeitoMünicipal
SBr>|.,.AG
f Prefeitura do Município de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37.130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (35)3698-1359 Fax: (35) 3698 - 1368
Site: www.alfenas,ma.aov.br - e-mail:licitacoes.contratos@alfenas.mg.gov.br
ACORDAO
TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE
MINAS GERAIS
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv N° 1.0000.18.092777-4/002
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ALFENAS -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA -
INDEFERIMENTO - DESCABIMENTO - ARTIGO 536 DO CPC -
RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Assiste razão ao julgador ao indeferir o requerimento de arbitramento de
multa, tendo o juízo se valido da prerrogativa prevista no artigo 536 do
Estatuto Processual para a obtenção do resultado prático almejado,
permitindo a realização das obras faltantes pelo exequente ou por
terceiros por ele contratado, à custa da executada, na esteira do artigo
817 e seguintes do CPC, consoante, inclusive, postulado na petição de
cumprimento de sentença. 2. Nem sempre a multa se mostra como a
melhor alternativa para o cumprimento da sentença, tendo o magistrado
apresentado razões suficientes para afastar a penalidade, na hipótese
específica, tais como a insistente tentativa da municipalidade de
aplicação da astreinte em quantia exorbitante, a incerteza de sua
utilização para a satisfação do interesse da coletividade e a realização de
quase a totalidade das obras de esgotamento sanitário impostas, o que
impõe a manutenção do decisum impugnado. 3. Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV N" 1.0000.ie.092777'4/0CI2.COMARCA DE ALFENAS -AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO
DE ALFENAS -AGRAVADO(A)(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
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açordao
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8® CÂMARA CÍVEL do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, à unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
RELATORA.
Fl. 1,'15
Número Verificador: 100001809277740022019367342
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv N° 1.0000.18.092777-4/002
DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)
VOTO t.
Conheço do recurso, reunidos os pressupostos de sua
admissibilidade.
Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de
Alfenas (documento n. 01) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de
Direito da 1 ^ Vara Cívei da Comarca de Alfenas (documento n. 43) que,
nos autos do Cumprimento de Sentença apresentado em face da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (documento
n. 03), acolheu a Impugnação da concessionária "para decotar, deste
cumprimento de sentença, a obrigação de fazer afeta à Elevatória EE01 e estação EE-03", afastando a pretensão da municipalidade de
aplicação de multa cominatória, determinando que "a obrigação de
fazer se proceda às custas da executada, de modo que o Município de
Alfenas, como primeiro interessado em salvaguardar o interesse 'em
serviço essencial' desta urbe, deverá adotar as medidas
administrativas necessárias para a concretização das obras faltantes,
que serão custeadas peia COPASA".
Consta da decisão que "fica facultado ao Município de Alfenas
optar para que tal se dê por terceiros por ele contratados - cuja
proposta de preços deverá ser submetida à apreciação deste Juizo a
teor do art. 817 do CPC - ou por ele próprio, servindo-se de sua
infraestrutura, hipótese em que os custos também deverão ser
aprovados por este juízo (art. 820 do CPC)".
Afirmou o agravante, em suma, que "mesmo após concessão de
prazo para conclusão do ESGOTAMENTO SANITÁRIO RELATIVO AO
^ Fl. 2/15
oP
Número Verificador: 100001809277740022019367342
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv N° 1.0000.18.092777-4/002
BAIRRO GASPAR LOPES E À UNIFENAS, a Executada se manteve
inadimplente, então outra decisão do juiz a quo não poderia ser
esperada, a não ser nomeação de perito para avaliar o custo para o
término da obra por terceiro e, ainda, aplicação da astreinte. Note-se, a
astreinte é uma multa diária imposta pelo Estado, que tem caráter
coativo e não satisfativo".
Asseverou que "por se tratar de meio de coerção do devedor,
para que ele cumpra sua obrigação, o valor da astreinte não está
diretamente vinculado áo valor da prestação inadimplida e sim à sua
força coercitiva. Entretanto, ela deve ser elevada de forma suficiente
para que obrigue o devedor a cumprir logo sua obrigação ao invés de
pagá-la, diante de sua vultuosidade. Neste momento a astreinte deve
estar vinculada ao valor da prestação, pois se o valor da multa for
irrisório, será mais vantajoso para o devedor pagá-la e continuar em
débito com sua obrigação e este não é o objetivo da astreintes".
Ressaltou que "a Executada é a Companhia de Saneamentp de
Minas Gerias S/A - COPASA, a responsável pelo abastecimento de
água e coleta de esgoto no Estado de Minas Gerais, tendo anunciado
um LUCRO LÍQUIDO DE R$ 164.23 MILHÕES NO 1° TRIMESTRE DE
2018, valor 10,21% superior ao lucro líquido apurado no mesmo
período do ano anterior {R$ 149.01 milhões). Na comparação com o 4°
trimestre de 2017 (R$ 150.79 milhões), houve um crescimento de
8,92%", entendendo que é "a astreinte, com base no LUCRO LÍQUIDO
da Executada, razoável, de modo que possa efetivar o decisório, cujo
critério não se apresenta demasiado, tampouco desnecessário".
Pleiteou o provimento do recurso, "para que seja nomeado
perito, as custas da Executada, para avaliar o custo para o término da
obra por terceiro e, ainda, aplicação da astreintes" (s/c).
a. jí^
: ■ QP
Fl. 3/15
Número Verincador: 100001809277740022019367342
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv N° 1.0000.18.092777-4/002
O processo foi distribuído por dependência, em virtude a.
prevenção gerada com o Agravo de Instrumento n® 1.0000.18.092777-
4/001, sendo recebido no efeito devolutivo, inexistindo pedido de efeito
suspensivo e/ou de antecipação da tutela recursal (documento n. 47).
informações prestadas pelo magistrado na ordem n. 48, nos
seguintes termos:
Desde o principio do cumprimento de sentença o
Município de Alfenas tem demonstrado interesse tão
somente na aplicação da muita como pode ser
obsen/ada nos autos eletrônicos, pleiteando cifras
astronômicas e quantias baseadas no faturamento da
ré na cifra dos milhões, o que se vislumbrou não ser o
essencial para o interesse público, justamente porque
- conforme fundamentado por este Juízo - geraria
uma situação cômoda para as partes, em que uma
pagaria para continuar inadimplindo obrigação
revestida de caráter essencial para a coletividade e a
outra receberia por isso passivamente, sem a certeza
de que buscaria satisfazê-la concretamente.
Imbuído deste espírito e por entender que a multa não
se mostrava "necessária para a satisfação da
exequente", este Juízo, servindo-se da faculdade que
lhe é atribuída pelo art. 536 do CPC, facultou ao
Município executar as obras por sua conta ou por
terceiro - às custas da executada -, o que, diga-se
de passagem, somente agora, em grau de recurso,
o agravante parece haver demonstrado interesse
em fazer.
Oportuno ressaltar, também, que o agravante inova,
nesta fase recursal, alegando que a multa servirá
para custear as obras, todavia, este Juízo suscitou
esta questão por entender que uma coisa não se
vincula a outra, ademais, por não haver certeza de
que o capital atinente à multa será aplicado na
concretização das obras ainda faltantes.
Finalmente, este Juízo, ciente dos trâmites e
limitações administrativas a que o Município está
legalmente sujeito, cuidou de deixar a iiberdade de
escolha do procedimento ao Município - execução
por sua conta ou por terceiros -, fixando as
formalidades do art. 817 do CPC em respeito à ampla
defesa, dentre as quais não se insere a possibilidade
de nomeação de um perito apenas para orçar o custo
Fl.4/15
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Número Verificador: 100001809277740022019367342
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv N" 1.0000.18.092777-4/002
da obra, o que, inclusive, poderia limitar a
possibilidade de contratação do Município,
entendendo, este Juízo, que será mais prudente
deixar que as propostas de terceiros sejam
submetidas à apreciação judicial e não que este Juízo
imponha um valor limite à Administração Municipal, o
que poderá afetar, inclusive, a concorrência pública.
A teor de todo o exposto e considerando que a multa
é medida alternativa, que se entendeu não satisfazer,
neste momento, a efetivação específica ou o alcance
do resultado prático equivalente, deixou-se de arbitrar
a astreinte, entendendo que ela, por si só, não
satisfará o interesse público que é o objeto central
do processo e não é garantia de que a COPASA
executará as obras que lhe competem em certo
lapso de tempo.
Posto isso, a decisão agravada foi mantida por seus
próprios fundamentos, (gritos no original)
Foi apresentada contraminuta, em óbvias infirmações
(documento n. 49).
Revelam os autos que o Município de Aifenas propôs Ação Civil
Pública em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA/MG e do Estado de Minas Gerais (documento n. 05), cujo pedido
foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para
condenar a primeira ré "à concluir as obras necessárias ao tratamento de
100% do esgoto da sede do Município de Aifenas e seus distritos, ficando
fixado o prazo de 15 meses para a execução completa das obras afetas à
elevatória EE-01 e de 24 meses para o esgotamento sanitário relativo ao
bairro Gaspar Lopes e à UNIFENAS, contados do trânsito em julgado
desta sentença, sob pena de incidir em multa diária, a ser arbitrada
oportunamente", com a extinção do processo em relação ao segundo réu
(documento n. 09).
A sentença foi mantida por esta Corte Revisora (documento n. 11),
por ocasião do julgamento da Apelação Civel n° 1.0016.11.013343-2/004,
restando o acórdão assim ementado:
Fl» 3^
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R. 5/15
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Tribunal de Justiça
Agravo de Instmmento-Cv N° 1.0000.18.092777-4/002
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTAMENTO '
SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - OMISSÃO
DA CONCESSIONÁRIA - PRAZO ESTIPULADO
PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES -
RAZOABILIDADE - INGERÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA - COBRANÇA DE
TARIFA PROPORCIONAL - PRECEDENTE DO STJ -
SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE
VALORES INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Havendo o descumprimento da Constituição da
República e da legislação municipal pela
concessionária ré quanto a ausência do adequado
tratamento de esgoto, com lançamento de dejetos em
córregos e lagos, causando danos ambientais no
Município de Alfenas, não se afere que a estipulação
de prazo razoável para a conclusão das obras de
interesse público constitua ingerência indevida do
Poder Judiciário. 2. Mostra-se injuridica a pretensão
da municipalidade de suspensão da cobrança da
tarifa, até a efetiva prestação do serviço público,
porquanto as atividades de coleta e remoção de
esgoto estão sendo realizadas, uma vez que o
esgotamento é composto das atividades de coleta,
transporte e tratamento, na forma da Lei Federal n°
11.445/07 (artigo 3°, I, b), não havendo que se falar,
por fim, em devolução dos valores cobrados,
apurando-se a legalidade da tarifa exigida, que não
incluiu a parcela correspondente à omissão da
companhia de saneamento, na esteira do
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1339313/RJ, pela sistemática do
artigo 543-0 do GPC. 3. Sentença mantida. (TJMG -
Apelação Cível 1.0016.11.013343-2/004, Relator(a):
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8^ CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014,
publicação da súrhula em 24/11/2014)
Trãrisitando a decisão em julgado, o Município de Alfenas
apresentou "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer", em junho
de 2018 (documento n. 03), afiançando que "até o presente momento, as
obrigações determinadas em sentença não foram integraimente cumprida
pela parte COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA", requerendo, "nos termos da sentença de fis. 275/280, a fixação
do valor da muita diária, a intimação do Executado, para querendo
impugnar o cumprimento de sentença, bem como a fixação dos honorários
je
SP
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Número Verificador: 100001809277740022019367342
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv N° 1.0000.18.092777-4/002
advocatícios nos termos do art. 85, § 1° e 2° do CPC", além da concessão
das "demais medidas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção
de tutela pelo resultado prático equivalente, determinado as medidas
necessárias à satisfação do exequente".
Aodespachar o processo, em julho de 2018 (decisão ID 47155643,'
documento n. 15), o magistrado de origem determinou a intimação da
executada, "para, no prazo de 15 dias cumprir a obrigação de fazer
constante do título judicial, sob pena de incidir nas sanções por litigância
de má-fé em caso de descumprimento injustificado", consignando que
"Deixo de fixar multa, nesta oportunidade, por entender que ela não
satisfará o interesse público que se prima por satisfazer nesta ação, eis
que poderá criar uma situação em que a multa legitime a omissão
atemporal da ré, em desproveito da concretização de obras estritamente
necessárias aos administrados e ao meio ambiente. Considerando o valor
atribuído à causa ser ínfimo, arbitro os honorários para esta fase de
cumprimento de sentença em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de
acordo com o art. 85, §8° do CPC".
O exequente peticionou nos autos, em seguida (documento n. 17),
postulando "seja retificado o valor da causa, para constar: R$ 4.486.320,00
(quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte reais)",
com fulcro no artigo 292, VI e §3° do CPC, bem como seja majorado o
valor dos honorários para quantia entre 10% a 20% do valor da causa
atualizado, o que foi indeferido pelo julgador (decisão ID 47470540,
documento n. 25), motivando a interposição do Agravo de Instrumento n°
1,0000.18.092777-4/001 (documento n. 38).
Ato continuo, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento
de Sentença (documento n. 30), argumentando, em síntese:
De início, cumpre informar que as obras da Estação
Elevatória de Esgoto 01 - EEE-01 já foram concluídas
e a estação entrou em operação dentro do prazo
estabelecido.
Fl. 7/15
f
\V
Número Verificador: 100001809277740022019367342
Sfíjtt
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv N° 1.0000.18.092777-4/002
Nesse contexto, há de se ressaltar que. conforme CE
C0229973/2015 - DTMG/Gerência, enviada à V
Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de
Alfenas, datada de 25/09/2015, a EEE-01 entrou em
operação em novembro/2014.
Por conseguinte, a obrigação determinada na r.
sentença já foi cumprida, antes mesmo do seu
trânsito em julgado.
É pertinente mencionar, na oportunidade, que o
relatório de vistoria juntado pelo Município de Alfenas
afirma não ter encontrado a "Estação Elevatória de
Esgoto Bruto - EE-03", como se verifica do trecho a
seguir transcrito: (...)
Feitas essas considerações, é necessário
contextualizar que a COPASA MG tentou, por
diversas vezes, contato com a Universidade José do
Rosário Vellano - UNIFENAS, "solicitando resposta
sobre a execução da obra de travessia da BR-491",
para a implantação da rede interceptora para
atendimento da Universidade. Contudo, nenhuma
resposta foi obtida (Comunicações Externas anexas),
fato que impediu que a COPASA MG realizasse as
obras, pois a Universidade possui fonte de captação
própria e desenvolve trabalho em laboratórios, o que
demanda tratamento prévio específico dos efluentes.
Quanto ao Bairro Gaspar Lopes, foram concluídos os
estudos e os projetos necessários para a execução
da obra, conforme relatório em anexo.
Ante o exposto, a COPASA MG informa que já
cumpriu parcela considerável da r; sentença, sendo
que a Concessionária atende a 99,0% (noventa e
nove por centò) da população do Município de
Alfenas com o Sistema de Esgotamento Sanitário,
enquanto que o Bairro Gaspar Lopes e a UNIFENAS
representam apenas 01,0% (um por cento) dos
efluentes sanitários produzidos no Município - vide, a
respeito, a conclusão do laudo pericial juntado aos
autos, ponto "f, fl. 178, dos autos de origem (fl. 223
do arquivo em PDF).
O Município de Alfenas reconheceu a operação das estações
elevatórias EE01 e EE03, dizendo, não obstante, que não foram realizadas
as obras do bairro Gaspar Lopes e da UNIFENAS, solicitando assim a
fixação de multa diária, incidente sobre o lucro líquido da executada
(documento n. 42).
DSlOf^c
Fl. 8/15
Número Verificador: 1000018092777400220193673.42
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv N° 1.0000.18.092777-4/002
f
O pedido foi novamente indeferido em primeiro grau de jurisdição,
reconhecendo o sentenciante o cumprimento da sentença quanto às
obrigações de fazer afeta à elevatória EE-01, não constando da
condenação a elevatória EE-03 (documento n. 43), o que ensejou a
presente irresignação.
Extrai-se da decisão agravada, por pertinente:
O cumprimento de sentença visa à satisfação da
tutela alcançada, porém não atendida voluntariamente
pela parte, O caso em exame reveste-se de uma
especialidade peculiar devido à presença do interesse
público da municipalidade no término das obras
afetas ao esgotamento sanitário da UNIFENAS e do
bairro Gaspar Lopes.
Assim, com a devida a multa não se mostra como a
medida mais pertinente vênia, no momento, eis que
não é certo que tais valores sugeridos pelo Município,
ao serem revertidos aos cofres públicos, serão
aplicados para a finalidade específica de satisfazer o
interesse da coletividade em completar as obras, o
que poderia gerar, para a COPASA, a cômoda
situação de pagar para negligenciar, em total
desprestígio ao fim maior da honorável tutela
buscada, que é o tratamento completo do esgoto, fato
que envolve a saúde dos munícipes e, também,
questões ecológicas e ambientais.
À vista de todos estes motivos e considerando que,
através do art. 536 do CPC, foi concedido, ao juiz,
ampla liberdade de determinar as medidas que
entender necessárias "à efetivação da tutela
especifica ou à obtenção de tutela pelo resultado
prático equivalente", afasto, por ora, a aplicação da
multa cominatória, até mesmo porque, como bem
elucidado pelo próprio exequente, os vários anos que
se passaram desde a edição da Lei n® 3.561/2003 e
da sentença já evidenciam a inocuidade de novo
prazo e oportunidade que, certamente, não serão
observados pela COPASA.
A teor do exposto e, aplicando-se, com base no art.
536 do CPC, o que consta nos artigos 817 e 820 do
CPC, determino que a obrigação de fazer se proceda
às custas da executada, de modo que o Município de
Alfenas, como primeiro interessado em salvaguardar
o interesse "em serviço essencial" desta urbe, deverá
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adotar as medidas administrativas necessárias para a
concretização das obras faítantes, que serão
custeadas pela COPASA.
Fica facultado ao Município de Alfenas optar para que
tal se dê por terceiros por ele contratados - cuja
proposta de preços deverá ser submetida à
apreciação deste Juízo a teor do art. 817 doCPC-ou
por ele próprio, servindo-se de sua infraestrutura,
hipótese em que os custos também deverão ser
aprovados por este juízo (art. 820 do CPC).
Feito o necessário resumo do caso, para o adequado deslinde da
controvérsia, verifico que assiste razão ao julgador ao indeferir o
requerimento de arbitramento de multa, tendo o juízo se valido da
prerrogativa prevista no artigo 536 do Estatuto Processual para a obtenção
do resultado prático almejado, consoante, inclusive, postulado na petição
de cumprimento de sentença.
Estabelece o Novo Código de Processo Civil, ao cuidar do
cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de
fazer:
Art. 536. No cumprimento de sentença que
reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de
não fazer, o juiz poderá, de oficio ou a requerimento,
para a efetivação da tutela específica ou a obtenção
de tutela pelo resultado prático equivalente,
determinar as medidas necessárias à satisfação do
exequente.
§ 1ò Para atender ao disposto no capuf, o juiz poderá
determinar, entre outras medidas, a imposição de
multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e
coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de
atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar
o auxílio de força policial.
§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e
coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça,
observando-se o disposto no art. 846, §§ Io a 4o, se
houver necessidade de arrombamento.
§ 3o O executado incidirá nas penas de litigância de
má-fé quando injustificadamente descumprlra ordem
judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por
crime de desobediência.
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§ 4o No cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer,
aplica-se o art. 525, no que couber.
§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber,
ao cumprimento de sentença que reconheça deveres
de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte
e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em
tutela provisória ou na sentença, ou na fase de
execução, desde que seja suficiente e compatível
com a obrigação e que se determine prazo razoável
para cumprimento do preceito.
§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento,
modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda
ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial
superveniente da obrigação ou justa causa para o
descumprimento.
§ 2o O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3° A decisão que fixa a multa é passível de
cumprimento provisório, devendo ser depositada em
juízo, permitido o levantamento do valor após o
trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
(Redação dada pela Lei n" 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 4o A multa será devida desde o dia em que se
configurar o descumprimento da decisão e incidirá
enquanto não for cumprida a decisão que a tiver
cominado.
§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber,
ao cumprimento de sentença que reconheça deveres
de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
Discorrendo a respeito do tema, elucida ELPÍDIO DONIZETTI:
No cumprimento de sentença que tenha fixado
obrigação de fazer ou de não fazer, o legislador criou
mecanismos para coagir o devedor a cumprir essas
obrigações, tal como pactuadas, passando a perdas e
danos a constituírem o último remédio à disposição do
credor.
De acordo com o art. 536, "no cumprimento de
sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação
de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a
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requerimento, para a efetivação da tuteia específica
ou a obtenção de tuteia pelo resuitado prático
equivalente, determinar as medidas necessárias à
satisfação do exequente". Assim, por exemplo, se o
Ministério Público, em ação civil pública, pleiteia seja
o réu condenado a não lançar poluentes no ar, poderá
o juiz, na sentença, condenar o réu à tutela
especifica, consistente no abster-se de lançar
poluentes, ou determinar providências que assegurem
o mesmo resultado prático, ou seja, a preservação do
meio ambiente, que pode ser alcançada com a
instalação de filtros (tutela equivalente).
Em outras palavras, transitada em julgado a sentença,
poderá o juiz, de oficio ou mediante requerimento do
credor, utilizar dos meios legais disponíveis para
forçar o devedor a cumprir a obrigação já fixada. Caso
esta não seja possível, o juiz determinará as
providências que assegurem o resultado prático
equivalente. 'A tutela específica ou equivalente
poderá, no entanto, ter sido concedida na própria
sentença, em acolhimento a pedido alternativo do
autor, ou, de oficio, diante da eventual impossibilidade
de concessão da tutela especifica.
Independente da providência a ser adotada pelo
magistrado, será possível a aplicação concomitante
de multa com o intuito de desestimular o réu a
descumprir a determinação judicial. (Curso Didático
de Direito Processual Civil, 21® ed., São Paulo: Atlas,
pág. 716)-
Nesse sentido, tem-se que a multa, que é instituto herdado do
direito francês, autorizada atualmente pelo §1 ° do artigo 536 do CPC/2015,
na esteira do artigo 461 do CPC/1973, que possibilita a imposição de
penalidade para compelir o réu à prática ou à abstenção de ato a que é
obrigado, não se cuidando, registra-se, de medida obrigatória.
A multa tem caráter intimidatório, devendo, caso aplicada, ser
fixada em valor suficiente para compelir o réu à prática da ordem judicial,
podendo, até mesmo, se necessário, superar o proveito econômico da
causa, para que seja eficaz no alcance de sua finalidade, esclarecendo
NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento
da parte. O valor deve ser significativamente alto,
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justamente porque tem a natureza inibitória. O juiz
não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia
alta, pensando no pagamento. O objetivo da
astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da
multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma
específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta
para que o devedor desista do seu intento de não
cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor
deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na
forma específica a pagar o alto valor da multa fixada
pelo juiz. (Código de Processo Civil Interpretado, pág.
764)
No entanto, nem sempre a multa se mostra como a melhor
alternativa para o cumprimento da sentença, tendo o magistrado
apresentado razões suficientes para afastar a penalidade, na hipótese
especifica, tais como a insistente tentativa da municipalidade de aplicação
da astreinte em quantia exorbitante, a incerteza de sua utilização para a
satisfação do interesse da coletividade e a realização de quase a totalidade
das obras impostas, como se vê da documentação de ordem n. 31/34, não
tendo sido possível a implantação do esgotamento na UNIFENAS, ao que
parece, por entraves criados pela própria instituição, o que impõe a
manutenção do decisum impugnado.
; Nesta senda, o juiz permitiu a rèálizaçâo das obras pelo exequente
;0U "por terceiros por ele contratado, à custa da executada, na.esteira.do
artigo-817 e seguintes do ÇPÇ, o que irá resguardar o direito dos
muhícipes, não havendo que se falar,erri necessidàde de nomeação dé
(perito para avaliar o valor das obras, pois, conforrne informado, tal
íno'mèaçã9 "poderia limitar a possibilidade de contratação, do Município,
.entendendo^este Juízp, que será mais prudente deixar que as propostas
'de terceiros sejam submetidas à apreciação judicial e não que este Juízo
itipónha um valor limite àAdministiaçâo,Municipal,, o que poderá afetar,
nclusive, a concorrência pública" (documento n. 48).
.(Em-còntraminutã .(documento n. 49), a ora agravada sustentou que
"não houve negativa da COPASA MG a custear as obras faltantes que
serão realizadas pelo Município, ou por terceiro por ele contratado" e que
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"a prevalecer a pretensão recursai, haverá verdadeiro desvirtuamento da
natureza jurídica da astreinte, de função inibitória, favorecendo o intuito de
enriquecimento sem causa do Município Agravante", não se podendo
permitir, de fato, que a imposição à executada da prática da ordem judicial
implique onerosidade excessiva, sendo que a execução das obras pelo
agravante ou por terceiros contratados não é capaz de lhe causar
prejuízos.
A propósito, consta do acórdão proferido no julgamento do citado
Agravo de Instrumento n" 1.0000.18.092777-4/001, em 18/10/2018, que foi
desprovido por esta Corte de Justiça, que "ainda que a executada não
tenha cumprido a contento a obrigação de fazer imposta judicialmente,
deve-se prosseguir o andamento do feito, nos seus ulteriores termos,
mostrando-se descabido o arbitramento da astreinte nesse momento
processual e adequada a decisão que indeferiu a majoração dos
honorários sucumbenciais".
Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo
a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Custas recursais, pelo agravante, isento na forma da lei.
3
C. üPi,
DES. PAULO BALBINO - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o(a)
Relator(a).
SUMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória n° 2.200-2/2001 de 24/00/2001.
Signatário: Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, Certificado:
5ABE1D2D2110C44D5D89C6811CA7477B, Belo Horizonte, 29 de março de 2019 às 18:25:28.
Julgamento concluído em: 28 de março de 2019.
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://www.tjmg.jus.br - n® verificador:
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