| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essencial à saúde pública no âmbito do Município de Alfenas / MG. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS ^ ;
Projeto de Lei n- 53/. de 08 de junho de 2021. ^ y
Reconhece a prática da atividade física e do
exercício físico como essencial á saúde pública
no âmbito do Município de Alfenas/MG.
0 povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1- Fica reconhecida e declarada no Município de Alfenas/MG, a
prática da atividade física e do exercício físico como essencial à saúde pública da
população alfenense, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de
serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
§lo As atividades essenciais a que se referem o caput deste artigo, são
aquelas que podem ser realizadas em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, desde que não
coloquem em risco a integridade física de seus praticantes e dos demais cidadãos e
que sejam obedecidas as determinações da Secretaria Municipal de Saúde.
§22São consideradas atividades essenciais, a que se refere esta Lei,
àquelas realizadas em academias de musculação, ginástica, dança, natação,
bidroginástica, artes marciais, estúdios, clubes e congêneres, desde que realizadas
em local apto e capaz de comportar a sua prática sem colocar em risco a vida de
qualquer cidadão.
Art. 2- Quando decretadas medidas de isolamento, como a suspensão
de atividades em determinados locais ou "lockdown", no que pertine às academias,
clubes, estúdios e congêneres, a Secretaria Municipal Saúde e Vigilância Sanitária
deverá estabelecer medidas para que estes possam garantir a utilização de seus
espaços, levando em consideração as seguintes situações:
1 - Esportes que não tenham contato físico, realizados em clubes ou
demais espaços específicos, deverão ser mantidos desde que sejam garantidas as
normas de prevenção com aferição da temperatura, uso de máscaras e bigienização,
além da necessidade do prévio agendamento da atividade física, o que evitará
aglomerações nas entradas ou saídas dos estabelecimentos, bem como demais
normas editadas pela Vigilância Sanitária ou através de Decreto Municipal;
11 - Academias e estúdios permanecerão abertos desde que funcionem
com agendas e horários previamente estabelecidos, assim respeitando
distanciamento, uso de máscara, aferição de temperatura e bigienií
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telef»/(35) 3291-2349 - CEP iTiinum . AifeiAcpMrt ■ p^aii-f^marafT^rmaifynag mg fjov hr
GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
emais normas que forem objeto de Decreto Municipal ou editadas pela Vigilância.' 03 'd' '
anitária. Não será permitida atividade física coletiva em local sem ventilação; '
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III - Espaços de atividades físicas de contato, como academia de artes
marciais e congêneres, poderão exercer suas atividades com agendas e horários
previamente estabelecidos, aferição da temperatura, higienização, uso de máscaras,
desenvolvimento de atividade motoras mantendo o distanciamento como
condicionamento físico, além de outras medidas que poderão ser editadas pela
Vigilância Sanitária ou por Decreto Municipal;
IV - As atividades ciclísticas poderão ocorrer normalmente, no que
pertine ao ar livre, assim respeitando o distanciamento e as demais medidas
sanitárias, bem como as normas editadas pela Vigilância Sanitária ou Decreto
Municipal;
V - Atividades esportivas ou exercício físicos em piscina funcionarão
com agenda e horários previamente estabelecidos, assim respeitando o
distanciamento, uso de máscara, aferição de temperatura e higienização, bem como
as demais normas que forem objeto de Decreto Municipal ou editadas pela Vigilância
Sanitária;
VI - Ginástica laborai, sendo aquelas desenvolvidas no âmbito das
empresas privadas, com a finalidade de manter o condicionamento físico e mental
de seus trabalhadores, poderá ocorrer desde que atendam as normas de
distanciamento, uso de máscaras e higienização, além daquelas editadas pela
Vigilância Sanitária ou Decreto Municipal; e
VII - Os estabelecimentos fechados que promovam a prática de dança
deverão se adequar com o uso de máscaras, aferição da temperatura, higienização e
distanciamento, além daquelas que poderão ser editadas pela Vigilância Sanitária ou
através de Decreto Municipal. Considera-se a dança neste inciso como atividade
física, cultural, ginástica funcional e demais atividades congêneres.
Art. 3- A limitação do número de pessoas nos locais destinados a prática
da atividade e do exercício físico poderá ser determinada pelo Poder Executivo, além
de outras medidas de contenção ou restrição, assim objetivando impedir a
propagação de doenças de acordo com a gravidade da situação.
§lo Além das regras estabelecidas acima, as empresas que atuam com
atividade ou exercício físico deverão encaminhar a lista de seus colaboradores,
dentre instrutores, professores, estagiários e outros, à Vigilância Sanitária, com
intuito de manter a responsabilidade profissional, arquivamento de dados e^
necessária fiscalização quantoJor o caso.
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: {X) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail; camara@cmalfenas.nig.gov.br
^ ''O.
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS §2® Alunos ou pacientes que tenham prescrições médicas para 'o'^,9!^^.,. 1
exercício ou atividade física terão prioridades nas agendas dos respectivos
estabelecimentos empresariais.
Art. 4-Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão registrar a
entrada e saída de seus clientes e alunos, de forma a deixar a disposição da Vigilância
Sanitária para a devida fiscalização e acompanhamento.
Art. 5-0 descumprimento das normas elencadas nesta Lei ensejará
multas aos estabelecimentos, profissionais e munícipes, da seguinte forma:
I - Academia, clube, estúdio e congêneres serão notificados quanto ao
descumprimento das normas com a multa inicial de 20 (vinte) Unidade Fiscal
Padrão Alfenas - UFPA, sendo dobrada a cada reincidência, por quantas vezes incidir
na conduta infracional;
II - Profissionais da educação física que descumprirem as normas serão
notificados e multados inicialmente em 10 (dez) Unidade Fiscal Padrão Alfenas -
UFPA, sendo dobrada a cada reincidência, por quantas vezes incidir na conduta
infracional; e
III - Cidadãos/munícipes que descumprirem as normas serão
notificados e multados inicialmente em 5 (cinco) Unidade Fiscal Padrão Alfenas -
UFPA, sendo dobrada a cada reincidência, por quantas vezes incidir na conduta
infracional.
Art. 6-A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto,
pautada e desde que não haja qualquer contrariedade aos dispositivos desta Lei.
Art. 7- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, XX de XXXXXX de 2021.
C/O
Márcio Fernando da Costa (Márcio Dunga)
Vereador
José Ca; e Morais (Carlinho Vardemá)
Vereador
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-tnail: camara@cnr)alfenas.ing.gov.br