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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.014, de 07 de junho de 2021, que desafeta e autoriza o município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ ns 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: Drefeitura@alfenas.nig.gov.br
MENSAGEM N- 58, de 10 de Junho de 2021. ^
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n° 5.014 de 07 de junho de 2021 que
desafeta e autoriza o Município de Alfenas a
alienar, mediante leilão, o bem imóvel que
menciona e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal n® 5.014 de 07 de junho de 2021 que
desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que
menciona e dá outras providências.
A pretensa modificação diz respeito à alteração do artigo 2° da citada norma local, tendo
em vista que a redação ora proposta melhor atende o interesse público.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem
a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA,
considerando ser área de grande extensão e que sua inutilidade é prejuízo e retrocesso para a
Administração Pública.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,
dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes
competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária
de 14/06/2021, para que possamos sancionar a lei já no dia 15/06/2021.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente, \ ^
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal '"rocfeda-se a jra na i c i: 1- • c u reuníacyord/o Jo dia A Sua Excelência, o Senhor, ^ «
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
*
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPI n2 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br /) )
PROJETO DE LEI 55 , de 10 de Junho de 2021.
Altera a Lei Municipal n° 5.014 de 07 de junho de
2021, que desafeta e autoriza o Município de
Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel
que menciona e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n® 5.014 de 07 de junho de 2021, que
desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que
menciona e dá outras providências, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2^ Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1°, podendo do
pagamento ser feito em moeda corrente e/ou obras e serviços de acordo com tabelas de referência
utilizadas pelo Poder Executivo Municipal." (N.R)
Art. 2® Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n® 5.014 de 07 de junho
de 2021.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
LUIZ ANt^NICTBA SILVA
Prefeito Municipal
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