| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 5.014, de 07 de junho de 2021, que desafeta e autoriza o município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ ns 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: Drefeitura@alfenas.nig.gov.br MENSAGEM N- 58, de 10 de Junho de 2021. ^ Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.014 de 07 de junho de 2021 que desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal n® 5.014 de 07 de junho de 2021 que desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. A pretensa modificação diz respeito à alteração do artigo 2° da citada norma local, tendo em vista que a redação ora proposta melhor atende o interesse público. Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, considerando ser área de grande extensão e que sua inutilidade é prejuízo e retrocesso para a Administração Pública. Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária de 14/06/2021, para que possamos sancionar a lei já no dia 15/06/2021. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, \ ^ LUIZ ANTÔNIO DA SILVA Prefeito Municipal '"rocfeda-se a jra na i c i: 1- • c u reuníacyord/o Jo dia A Sua Excelência, o Senhor, ^ « Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta * Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPI n2 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br /) ) PROJETO DE LEI 55 , de 10 de Junho de 2021. Altera a Lei Municipal n° 5.014 de 07 de junho de 2021, que desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n® 5.014 de 07 de junho de 2021, que desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2^ Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1°, podendo do pagamento ser feito em moeda corrente e/ou obras e serviços de acordo com tabelas de referência utilizadas pelo Poder Executivo Municipal." (N.R) Art. 2® Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n® 5.014 de 07 de junho de 2021. Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LUIZ ANt^NICTBA SILVA Prefeito Municipal Página 2 de 2