| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 5.014, de 07 de junho de 2021, que desafeta e autoriza o município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3445 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Alfenas . CNPI n! 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG);..'^^ ò\ Fone: C0xx35) 3698-1300 J - E-mail: Drefeitura@alfenas.mg.gov.br nJV MENSAGEM N° 63, de 14 de Junho de 2021. Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n® 5.014 de 07 de junho de 2021 que desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal n° 5.014 de 07 de junho de 2021 que desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante leüão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. A pretensa modificação diz respeito à alteração do artigo 1° da citada norma local, tendo em vista que a redação ora proposta melhor atende o interesse público. Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o a inclusão na pauta da reunião ordinária de 14/06/2021, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, considerando ser área de grande extensão e que sua inutilidade é prejuízo e retrocesso para a Administração Pública. Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária de 14/06/2021, para que possamos sancionar a lei já no dia 15/06/2021. Na certeza do acolhimento dq proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, apreço. renovamos a Vossa Excelência e ao^'seus ilustres Pares protestos^de elevada consideração e Cordialmente, \ — ( LUlkANTÔNlO DA SILVA to Municipal À Sua Excelência, o Senhor, VereadorJAIMEDANIELDOS SANTOS reur Presidenteda CâmaraMunicipalde Alfenas Nesta igina 1 de 2 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJne 18.243.220/0001-01 / ^ Praça Dr. Fausto Monteiro, n- 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) > Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI N° 5 4 , de 14 de Junho de 2021. Altera a Lei Municipal n® 5.014 de 07 de junho de 2021, que desafeta e autoriza o Município de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.014 de 07 de junho de 2021, que desafeta e autoriza o Mimicipio de Alfenas a alienar, mediante leilão, o bem imóvel que menciona e dá outras providências, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: "Art 1^ Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão, nos termos da legislação federal pertinente, a área de 4.000,00 m^ (quatro mil metros quadrados), inserida dentro de uma gleba com área total de 4.84,00 ha, localizada no lugar denominado "Chácaras dos Camaradas", matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob o n® 61.505, relacionada no Anexo Único desta Lei, avaliada em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para fins de realização de obras de interesse público, podendo o pagamento ser feito em moeda corrente elou obras e serviços de acordo com tabelas de referência utilizadas pelo Poder Executivo Municipal." (N.R) Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.014 de 07 de junho de 2021. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. , UU V LUIZ ANTÔNIO DA SILVA Prefeito Municipal Página 2 de 2