| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóveis com doação e obrigação de fazer e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n® 18.243.220/0001-01 ^ Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br MENSAGEM N° 65, de 17 de junho de 2021. a Encaminha Projeto de Lei que autoriza permuta de imóveis com doação e obrigação de fazer e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa efetuar a permuta de imóveis com obrigação de fazer. Os imóveis a serem permutados tratam-se de parte da área correspondente à Praça de Esportes de Alfenas/MG e a área da creche Cinthia Maria (Sociedade de Proteção a Maternidade e a Infância de Alfenas) localizada na Rua Coronel Pedro Corrêa, 546 - Bosque dos Ipês, Alfenas/MG. A permuta se faz necessária haja vista a ampliação do bloco cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia de Alfenas, que atualmente encontra-se em obra, para o melhor atendimento em saúde pública desta municipalidade. A atual área utilizada para o funcionamento da Creche Cintia Maria traduz-se em verdadeira passagem para o acesso à nova estrutura de bloco cirúrgico do hospital tornando-se assim de extrema relevância a permuta em tela. Assim sendo, e no intuito de manter as atividades da creche que há anos desenvolve serviços de excelência no cuidado infantil, a Santa Casa de Misericórdia de Alfenas em parceria com este Poder Executivo Municipal providenciarão a construção de nova sede para a creche, nas proximidades da sede atual, a fim de que não haja interrupção das atividades. A referida creche prestou e presta serviços sociais relevantes em nossa cidade, digno de aplausos e eterna gratidão por tantas vidas que já ajudaram durante o tempo se suá existência. A entrega de um novo prédio moderno e adaptado as normas técnicas, além de melhor o atendimento às crianças, também facilitará o trabalho da equipe aguerrida, lutadora e filantrópica da Associação. Cumpre ressaltar, que tal demanda é imprescindível ao interesse público pois abarca tanto a promoção da saúde pública quanto da educação. V Prefeitura Municipal de Alfenas o3 CNPJ n° 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MGr^^ Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possível, para que proceda-se as obras com máxima brevidade, que seja esta proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. A Cordialmente, LUIZ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Prefeitura Municipal de Alfenas . CNPJ n« 18.243.220/0001-01 ^ Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) ^ n Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI N° , de 17 de junho de 2021. Autoriza permuta de imóveis com doação e obrigação de fazer e dá outras providências. 0 povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1® Fica autorizada a permuta dos imóveis: 1 - área de 713,32 (setecentos e treze vírgula trinta e dois metros quadrados), avaliada em R$ 1.426.640,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais), localizada na Rua Coronel Pedro Corrêa, 546, matrícula sob o n. 46.992, conforme croqui do anexo I, onde será realizada a obra de recepção e acesso ao hospital Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - "Santa Casa de Alfenas", inscrita no CNPJ/MF sob o n® 16.650.756/0001-16, localizada à Rua Martins Alfenas, n® 1.616, centro de Alfenas, MG, CEP 37130-081. 11 - área de 713,32 m^ (setecentos e treze vírgula trinta e dois metros quadrados), avaliada em R$ 1.426.640,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais), localizada na Rua Coronel Pedro Corrêa, 780, matrícula sob o n. 58.599, conforme croqui do anexo II, onde será realizada a obra de sede da Sociedade de Proteção a Maternidade e a Infância de Alfenas, inscrita no CNPJ/MF sob o n® 17.878.356/0001-25, localizada atualmente na Rua Coronel Pedro Corrêa, 546 - Bosque dos Ipês, Alfenas/MG. Art. 2® A Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - "Santa Casa de Alfenas" fica obrigada a construção de nova sede para a Sociedade de Proteção a Maternidade e a Infância de Alfenas, na área descrita no inciso II do artigo 1®, em conformidade com o projeto de engenharia/arquitetônico devidamente aprovado pela diretoria da associação com estrutura física adequada ao atendimento de 100 (cem) crianças de O (zero) a 05 (cinco) anos de idade e o Poder Executivo Municipal fica obrigado a fornecer o mobiliário necessário. Art. 3® As permutas dos imóveis serão efetivamente concluídas após o cumprimento da obrigação descrita no artigo 2®. Art. 4® Após a efetivação das permutas fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de 713,32 m^ (setecentos e treze vírgula trinta e dois metros quadrados), localizada na Rua Coronel Pedro Corrêa, 546, matrícula sob o n. 46.992, descrita no inciso 1 do artigo 1® à Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n" 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)q^ Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Art. 5® As despesas relativas as transferências das propriedades dos bens imóveis, no que tange a escrituras e registro, correrão por conta do Poder Executivo Municipal. Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. f LUIZ ANJÔNIO DÂ SILVA Prefeito Municipal