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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAutoriza permuta de imóveis com doação e obrigação de fazer e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n® 18.243.220/0001-01 ^
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N° 65, de 17 de junho de 2021.
a
Encaminha Projeto de Lei que autoriza permuta
de imóveis com doação e obrigação de fazer e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para que o
Município de Alfenas possa efetuar a permuta de imóveis com obrigação de fazer.
Os imóveis a serem permutados tratam-se de parte da área correspondente à Praça
de Esportes de Alfenas/MG e a área da creche Cinthia Maria (Sociedade de Proteção a
Maternidade e a Infância de Alfenas) localizada na Rua Coronel Pedro Corrêa, 546 - Bosque
dos Ipês, Alfenas/MG.
A permuta se faz necessária haja vista a ampliação do bloco cirúrgico da Santa Casa
de Misericórdia de Alfenas, que atualmente encontra-se em obra, para o melhor
atendimento em saúde pública desta municipalidade. A atual área utilizada para o
funcionamento da Creche Cintia Maria traduz-se em verdadeira passagem para o acesso à
nova estrutura de bloco cirúrgico do hospital tornando-se assim de extrema relevância a
permuta em tela.
Assim sendo, e no intuito de manter as atividades da creche que há anos desenvolve
serviços de excelência no cuidado infantil, a Santa Casa de Misericórdia de Alfenas em
parceria com este Poder Executivo Municipal providenciarão a construção de nova sede
para a creche, nas proximidades da sede atual, a fim de que não haja interrupção das
atividades.
A referida creche prestou e presta serviços sociais relevantes em nossa cidade, digno
de aplausos e eterna gratidão por tantas vidas que já ajudaram durante o tempo se suá
existência. A entrega de um novo prédio moderno e adaptado as normas técnicas, além de
melhor o atendimento às crianças, também facilitará o trabalho da equipe aguerrida,
lutadora e filantrópica da Associação.
Cumpre ressaltar, que tal demanda é imprescindível ao interesse público pois
abarca tanto a promoção da saúde pública quanto da educação.
V
Prefeitura Municipal de Alfenas o3
CNPJ n° 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MGr^^
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva
lei com a maior brevidade possível, para que proceda-se as obras com máxima brevidade,
que seja esta proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
A
Cordialmente,
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas .
CNPJ n« 18.243.220/0001-01 ^
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) ^ n
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° , de 17 de junho de 2021.
Autoriza permuta de imóveis com doação e
obrigação de fazer e dá outras providências.
0 povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® Fica autorizada a permuta dos imóveis:
1 - área de 713,32 (setecentos e treze vírgula trinta e dois metros quadrados), avaliada
em R$ 1.426.640,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais),
localizada na Rua Coronel Pedro Corrêa, 546, matrícula sob o n. 46.992, conforme croqui do
anexo I, onde será realizada a obra de recepção e acesso ao hospital Casa de Caridade de Alfenas
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - "Santa Casa de Alfenas", inscrita no CNPJ/MF sob o n®
16.650.756/0001-16, localizada à Rua Martins Alfenas, n® 1.616, centro de Alfenas, MG, CEP
37130-081.
11 - área de 713,32 m^ (setecentos e treze vírgula trinta e dois metros quadrados),
avaliada em R$ 1.426.640,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta
reais), localizada na Rua Coronel Pedro Corrêa, 780, matrícula sob o n. 58.599, conforme croqui
do anexo II, onde será realizada a obra de sede da Sociedade de Proteção a Maternidade e a
Infância de Alfenas, inscrita no CNPJ/MF sob o n® 17.878.356/0001-25, localizada atualmente na
Rua Coronel Pedro Corrêa, 546 - Bosque dos Ipês, Alfenas/MG.
Art. 2® A Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - "Santa Casa
de Alfenas" fica obrigada a construção de nova sede para a Sociedade de Proteção a
Maternidade e a Infância de Alfenas, na área descrita no inciso II do artigo 1®, em
conformidade com o projeto de engenharia/arquitetônico devidamente aprovado pela diretoria
da associação com estrutura física adequada ao atendimento de 100 (cem) crianças de O (zero) a
05 (cinco) anos de idade e o Poder Executivo Municipal fica obrigado a fornecer o mobiliário
necessário.
Art. 3® As permutas dos imóveis serão efetivamente concluídas após o cumprimento da
obrigação descrita no artigo 2®.
Art. 4® Após a efetivação das permutas fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a área de 713,32 m^ (setecentos e treze vírgula trinta e dois metros quadrados), localizada
na Rua Coronel Pedro Corrêa, 546, matrícula sob o n. 46.992, descrita no inciso 1 do artigo 1® à
Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n" 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)q^ Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 5® As despesas relativas as transferências das propriedades dos bens imóveis, no
que tange a escrituras e registro, correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. f
LUIZ ANJÔNIO DÂ SILVA
Prefeito Municipal

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