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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.997, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfena^
CNPJ n° 18.243.220/0001-01 ^
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG).
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N® 66, de 17 de Junho de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei
Municipal n. 4.997, de 22 de abril de 2021, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo alterar a Lei Municipal n. 4.997, de 22 de abril de 2021, e
dá outras providências.
Considerando a necessidade de viabilizar e desburocratizar o acesso dos beneficiários da Lei
Mimicipal de n. 4.997/2021, faz-se necessária a supressão da alínea do § l*' do artigo 2° da lei. Isso
porque tal exigência na prática gerou entraves a efetivação da proposta legislativa principalmente
em função da pandemia do Covid-19.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a
maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a
possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,
dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes
competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária
de 21/06/2021, para que possamos sancionar a lei já no dia 22/06/2021.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos
a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
LUIZ ANTpNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
ra na
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Prefeitura Municipal de Alfena^ o?!
CNPJ n® 18.243.220/0001-01 4
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - AIfenas(MG)0^. y
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N« ^ Q 17 de Junho de 2021.
Altera a Lei Municipal n. 4.997, de 22 de abril de
2021, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal de n. 4.997, de 22 de abril de 2021,
com a supressão da alínea b do §1®, que passa a viger com a seguinte redação:
"§ 1° Os critérios objetivos parafins de identificare habilitar as pessoasfísicas e jurídicas
abrangidaspelos incentivosconsignadosnesta Lei são os seguintes:
a) comprovação de situação de vulnerabilidade de sua iniciativa econômica em função da
pandemia, mediante declaração de entidade de classe e/ou atividade econômica relacionada, ou ainda.
Associação Rural, Comercial, Industrial eiou de Serviços, inclusive Terceiro Setor;
b) no caso de pessoa física, além da maioridade e responsabilidade absolutas, deve também
comprovar sede da residência no Município de Alfenas -MG, devidamente comprovadas por documentação
de praxe." (N.R.).
Art. 2® Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.997, de
22 de abril de 2021.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. f
i
LUIZ ANTÔNIO-DA SILVA
Prefeito Municipal
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