| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.997, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfena^ CNPJ n° 18.243.220/0001-01 ^ Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG). Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br MENSAGEM N® 66, de 17 de Junho de 2021. Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal n. 4.997, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo alterar a Lei Municipal n. 4.997, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências. Considerando a necessidade de viabilizar e desburocratizar o acesso dos beneficiários da Lei Mimicipal de n. 4.997/2021, faz-se necessária a supressão da alínea do § l*' do artigo 2° da lei. Isso porque tal exigência na prática gerou entraves a efetivação da proposta legislativa principalmente em função da pandemia do Covid-19. Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA. Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária de 21/06/2021, para que possamos sancionar a lei já no dia 22/06/2021. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, LUIZ ANTpNIO DA SILVA Prefeito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta ra na Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Alfena^ o?! CNPJ n® 18.243.220/0001-01 4 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - AIfenas(MG)0^. y Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI N« ^ Q 17 de Junho de 2021. Altera a Lei Municipal n. 4.997, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1® Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal de n. 4.997, de 22 de abril de 2021, com a supressão da alínea b do §1®, que passa a viger com a seguinte redação: "§ 1° Os critérios objetivos parafins de identificare habilitar as pessoasfísicas e jurídicas abrangidaspelos incentivosconsignadosnesta Lei são os seguintes: a) comprovação de situação de vulnerabilidade de sua iniciativa econômica em função da pandemia, mediante declaração de entidade de classe e/ou atividade econômica relacionada, ou ainda. Associação Rural, Comercial, Industrial eiou de Serviços, inclusive Terceiro Setor; b) no caso de pessoa física, além da maioridade e responsabilidade absolutas, deve também comprovar sede da residência no Município de Alfenas -MG, devidamente comprovadas por documentação de praxe." (N.R.). Art. 2® Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.997, de 22 de abril de 2021. Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. f i LUIZ ANTÔNIO-DA SILVA Prefeito Municipal Página 2 de 2