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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAutoriza excepcionalmente a desafetação de áreas para doação e dá outras providências.
native_id3457

Autoria

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02^' Prefeitura Municipal de Alfenâs >
CNPJ n« 18,243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas^fMG) ~ ^
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N- 60, de 10 de junho de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza
excepcionalmente a desafetação de áreas para
doação e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas
possa desafetar área pública com posterior doação.
A região da Vila Teixeira onde está a área que se propõe a desafetação, tornou-se um bairro
majoritariamente comercial, de espaços de festas, eventos e industrias. Portanto, não justifica-se a
ter imóveis para equipamentos para serviços públicos, por exemplo de saúde e educação.
Assim sendo, foram feitos relatórios à Promotoria do patrimônio público, que concordou
com a desafetação em caráter excepcional, sem afetação de nova área.
A contrapartida principal foi destinada a recuperação da Mina do Bairro Oliveira, e as
demais doações foram para pequenas empresas, especialmente aquelas que tem atividades que
trazem conflitos urbanos. E cada empresa ficara responsável por cuidar de cerca de 1.000 m2 de área
verde.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos
a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
vlV ,V￾LUIZ ANTONIO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
na
o dia Proçed
ent t
OrN,.
Prefeitura Municipal de Alfenás CNPJ n« 18.243.220/0001-01 ^ V
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (M^ •
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 5^ , de 10 de junho de 2021.
Autoriza excepcionalmente a desafetação de áreas,
doações e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Município de Alfenas, através do Poder Executivo, autorizado a realizar
a desafetação da área pública de 6.901,00 (seis mil novecentos e um metros quadrados),
avaliado em R$ 2.380.845,00 (dois milhões trezentos e oitenta mil oitocentos e quarento e cinco
reais), localizada na Rua Jurana, s/n, bairro Residencial Teixeira, Alfenas/MG, conforme croqui
do anexo I, com matricula em cartório de registro de imóveis sob o n. 46.476.
Art. 2® - A área desafetada será desmembrada em 09 (nove) lotes, conforme croqui do
anexo II, para doação as empresas relacionadas no anexo III, com as seguintes obrigações:
I - Na área recebida em doação serão feitas construções para sede das empresas
donatárias ou ampliação para geração de empregos e renda.
II - A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, pelas empresas donatárias.
III - Fica assegurado às empresas donatárias o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
IV - As áreas deverão ser desmembradas da gleba total, bem como obtenção de novas
matrículas para surtir os efeitos legais.
V- Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de
reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como perda das
benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos:
a) não cumprimento dos prazos de inicio e conclusão das obras, fixados nos incisos II e
III;
b) seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei; ^
Prefeitura Municipal de Alfenas ^
Sc^ CNPJ n» 18.243,220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 3® Os referidos imóveis, com as doações, tomam-se indivisíveis, inalienáveis,
intransferíveis e impenhoráveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática
da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público
municipal.
Art. 4® Ficam as donatárias obrigadas a cumprir as contrapartidas previstas no anexo III
dentro do prazo de 02 (dois) anos.
Art. 5® As empresas donatárias ficam obrigadas a juntar todas as certidões exigidas no
prazo de 06 (seis) meses, sob pena de reversão da doação.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
LUIZ ANTONIO DA SILVA ~
Prefeito Municipal
V
Prefeitura Municipal de Alfenas .
CNPJ 18243220/0001-01 /í V7r' ^ '' Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br ; -y
MENSAGEM N° 61, de 14 de junho de 2021,
Inclusão na pauta de votação o Projeto de Lei
encaminhado através da Mensagem n° 60/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vem
através deste solicitar a inclusão na pauta da reunião ordinária, desta data, do Projeto de
Lei encaminhado através da Mensagem n- 60/2020 uma vez que seguem anexas as
documentações pertinentes ao projeto.
Certo do seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ ANTONIO DA'SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Leitura na
í^dia
ANEXO I
Oeslp
Norte
Leste
Sul
Diilc do Norl
on^ rn
ÁRCA institucional ^estante
^■901,00 m2
ÈÈZIjüra^
V ^
Prefeitura Municipal de Alfenas
k Secretari^. de Fazenda e Planejamento Superintendência de PrQietos
*ViÇU!Tçtc, JRÍ3AN1S--
ChfA MC 67.5-3^3
RUA TATUiM. RUA TUCANO. RUA JURANA E RUA GUAlCURU
RtSlDcNClAL TEIXEIRA - ALFENAS/MG
ÁREA DO TERRENO 18.356.00m' FOLHA: 5/5
5.£A INSTITUCIONAL - PREFEiTUf=?A MUNICIPAL DE ALFENAS ÁREA A SER DESMEMBRADA DATA: MARÇO/2009
oNVoni vnd
a o
01
02
03
04
ANEXO III
EMPRESA
Auto Mecânica Siqueira
Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o n°
04.230.171/0001-68, com
sede atualmente
localizada à Rua
Catuquina, 176, bairro
Residencial Teixeira, na
cidade de Alfenas/MG
Rafael Gonçalves Oda,
inscrita no CNPJ/MF sob
o n= 37.294.433/0001-07,
com sede atualmente
localizada à Rua João
Pinheiro, 1.189, bairro
Jardim Boa Esperança III,
na cidade de
Alfenas/MG
Marcelo dos Santos
Ávila, inscrita no
CNPJ/MF sob o n°
40.419.283/0001-25, com
sede atualmente
localizada à Rua Caraíba,
42, bairro Residencial
Teixeira, na cidade de
Alfenas/MG
AREA
501,58 m2
(quinhentos e um
vírgula cinqüenta e
oito metros
quadrados)
correspondente ao
item 02 do croqui do
anexo II
502,57 m2
(quinhentos e dois
vírgula cinqüenta e
sete metros
quadrados)
correspondente ao
item 03 do croqui do
anexo II
512,46 m2
(quinhentos e doze
vírgula quarenta e
seis metros
quadrados)
correspondente ao
item 06 do croqui do
anexo II
CONTRAPARTIDA
Fica a donatária obrigada
a fornecer materiais de
construção e/ou serviços
ao Poder Executivo
Municipal no importe de
R$ 10.000,00 (dez mil
reais) bem como cuidar da
manutenção da área verde
correspondente ao item 02
do anexo II (1.018,82 m^)
pelo período de 10 (dez)
anos.
Fica a donatária obrigada
a fornecer móveis
planejados e/ou serviços
de reparos ao Poder
Executivo Municipal no
importe de R$ 10.000,00
(dez mil reais) bem como
cuidar da manutenção da
área verde correspondente
ao item 03 do anexo II
(1.022,74 m2) pelo período
de 10 (dez) anos.
Rachel Carvalho
Victorio, inscrita no
CNPJ/MF sob o n=
39.699.462/0001-84, com
sede atualmente
504,96 m2
(quinhentos e quatro
vírgula noventa e seis
metros quadrados)
correspondente ao
Fica a donatária obrigada
a fornecer materiais e
serviços necessários aos
cemitérios locais ao Poder
Executivo Mimicipal no
(:■ Oi
Fica a donatária obrigada
a fornecer peças de
veículos automotores e/ou
serviços ao Poder
Executivo Municipal no
importe de R$ 10.000,00
(dez mil reais) bem como
cuidar da manutenção da
área verde correspondente
ao item 06 do anexo II
(1.005,53m2) pelo período
de 10 (dez) anos.
07
localizada à Rua Sapucaí,
190, bairro Distrito
Industrial, na cidade de
Alfenas, MG
05 Cachaçaria Autêntica Se
Sobra Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o n°
07.247.731/0001-85, com
sede atualmente
localizada à Rua Joaquim
Bento de Souza, bairro
Jardim Aeroporto II, na
cidade de Alfenas, MG
06 Marmoraria Alfenense
Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o n°
20.678.678/0001-35, com
sede atualmente
localizada à Rua
Fernando Horta Lemos,
381 Centro, na cidade de
Alfenas/MG
08
Recauchutadora de
Pneus Ferreira & Ferreira
Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o n°
07.507.550/0001-40, com
sede atualmente
localizada à Avenida
Jovino Fernandes Salles,
761, bairro Jardim Boa
Esperança, na cidade de
Alfenas, MG
Silvia Romero Eireli,
inscrita no CNPJ/MF sob
o n° 35.231.180/0001-05,
item 04 do croqui do
anexo II
503,62 m2
(quinhentos e três
vírgula sessenta e
dois metros
quadrados)
correspondente ao
item 05 do croqui do
anexo II.
459,03 m2
(quatrocentos e
cinqüenta e nove
vírgula três metros
quadrados)
correspondente ao
item 08 do croqui do
anexo II
3.000,00 m^ (três mil
metros quadrados)
correspondente ao
lote com frente na
Ruajurana do croqui
do anexo II
452,41 m2
(quatrocentos e
cinqüenta e dois
importe de R$ 10.000,00
(dez mil reais) bem como
cuidar da manutenção da
área verde correspondente
ao item 01 do anexo II
(1.165,80 m^) pelo período
de 10 (dez) anos.
Fica a donatária obrigada
a fornecer materiais de
construção e/ou serviços
ao Poder Executivo
Municipal no importe de
R$ 10.000,00 (dez mil
reais) bem como cuidar da
manutenção da área verde
correspondente ao item 08
do anexo II (1.180,04m2)
pelo período de 10 (dez)
anos.
Fica a donatária obrigada
a fornecer pedras de
granito e/ou serviços ao
Poder Executivo
Municipal no importe de
R$ 10.000,00 (dez mil
reais) bem como cuidar da
manutenção da área verde
correspondente ao item 05
do anexo II (1.016,64m2)
pelo período de 10 (dez)
anos.
Fica a donatária obrigada
a construção do complexo
de lazer do Residencial
Oliveira ao Poder
Executivo Municipal no
importe de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais)
Fica a donatária obrigada
a fornecer materiais de
construção e/ou serviços
0^
com sede atualmente
localizada à Alameda
dos Jacarandas,667,
bairro Jardim Primavera,
na cidade de Alfenas,
MG
09 Devanil dos Reis, inscrita
no CNPJ/MF sob o n°
41.843.014/0001-54, com
sede atualmente
localizada à Avenida
Governador Valadares,
36, Centro, na cidade de
Alfenas, MG
virgula quarenta e
um metros
quadrados)
correspondente ao
item 01 do croqui do
anexo II
464,37 m2
(quatrocentos e
sessenta e quatro
vírgula trinta e sete
metros quadrados)
correspondente ao
item 07 do croqui do
anexo II
ao Poder Executivo
Municipal no importe de
R$ 10.000,00 (dez mil
reais) bem como cuidar da
manutenção da área verde
correspondente ao item 04
do anexo II (1.038,54m2)
pelo período de 10 (dez)
anos.
<i>\
JO \
i ■
X-:- ^
Fica a donatária obrigada
a fornecer materiais de
serralheria e/ou serviços
ao Poder Executivo
Municipal no importe de
R$ 10.000,00 (dez mil
reais) bem como cuidar da
manutenção da área verde
correspondente ao item 07
do anexo II (1.006,89m2)
pelo período de 10 (dez)
anos.

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