| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Autoriza excepcionalmente a desafetação de áreas para doação e dá outras providências. |
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02^' Prefeitura Municipal de Alfenâs > CNPJ n« 18,243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas^fMG) ~ ^ Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM N- 60, de 10 de junho de 2021. Encaminha Projeto de Lei que autoriza excepcionalmente a desafetação de áreas para doação e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa desafetar área pública com posterior doação. A região da Vila Teixeira onde está a área que se propõe a desafetação, tornou-se um bairro majoritariamente comercial, de espaços de festas, eventos e industrias. Portanto, não justifica-se a ter imóveis para equipamentos para serviços públicos, por exemplo de saúde e educação. Assim sendo, foram feitos relatórios à Promotoria do patrimônio público, que concordou com a desafetação em caráter excepcional, sem afetação de nova área. A contrapartida principal foi destinada a recuperação da Mina do Bairro Oliveira, e as demais doações foram para pequenas empresas, especialmente aquelas que tem atividades que trazem conflitos urbanos. E cada empresa ficara responsável por cuidar de cerca de 1.000 m2 de área verde. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, vlV ,VLUIZ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta na o dia Proçed ent t OrN,. Prefeitura Municipal de Alfenás CNPJ n« 18.243.220/0001-01 ^ V Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (M^ • Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI N° 5^ , de 10 de junho de 2021. Autoriza excepcionalmente a desafetação de áreas, doações e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1® Fica o Município de Alfenas, através do Poder Executivo, autorizado a realizar a desafetação da área pública de 6.901,00 (seis mil novecentos e um metros quadrados), avaliado em R$ 2.380.845,00 (dois milhões trezentos e oitenta mil oitocentos e quarento e cinco reais), localizada na Rua Jurana, s/n, bairro Residencial Teixeira, Alfenas/MG, conforme croqui do anexo I, com matricula em cartório de registro de imóveis sob o n. 46.476. Art. 2® - A área desafetada será desmembrada em 09 (nove) lotes, conforme croqui do anexo II, para doação as empresas relacionadas no anexo III, com as seguintes obrigações: I - Na área recebida em doação serão feitas construções para sede das empresas donatárias ou ampliação para geração de empregos e renda. II - A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, pelas empresas donatárias. III - Fica assegurado às empresas donatárias o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local. IV - As áreas deverão ser desmembradas da gleba total, bem como obtenção de novas matrículas para surtir os efeitos legais. V- Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos: a) não cumprimento dos prazos de inicio e conclusão das obras, fixados nos incisos II e III; b) seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei; ^ Prefeitura Municipal de Alfenas ^ Sc^ CNPJ n» 18.243,220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Art. 3® Os referidos imóveis, com as doações, tomam-se indivisíveis, inalienáveis, intransferíveis e impenhoráveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público municipal. Art. 4® Ficam as donatárias obrigadas a cumprir as contrapartidas previstas no anexo III dentro do prazo de 02 (dois) anos. Art. 5® As empresas donatárias ficam obrigadas a juntar todas as certidões exigidas no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de reversão da doação. Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LUIZ ANTONIO DA SILVA ~ Prefeito Municipal V Prefeitura Municipal de Alfenas . CNPJ 18243220/0001-01 /í V7r' ^ '' Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br ; -y MENSAGEM N° 61, de 14 de junho de 2021, Inclusão na pauta de votação o Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n° 60/2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vem através deste solicitar a inclusão na pauta da reunião ordinária, desta data, do Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n- 60/2020 uma vez que seguem anexas as documentações pertinentes ao projeto. Certo do seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, LUIZ ANTONIO DA'SILVA Prefeito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Leitura na í^dia ANEXO I Oeslp Norte Leste Sul Diilc do Norl on^ rn ÁRCA institucional ^estante ^■901,00 m2 ÈÈZIjüra^ V ^ Prefeitura Municipal de Alfenas k Secretari^. de Fazenda e Planejamento Superintendência de PrQietos *ViÇU!Tçtc, JRÍ3AN1S-- ChfA MC 67.5-3^3 RUA TATUiM. RUA TUCANO. RUA JURANA E RUA GUAlCURU RtSlDcNClAL TEIXEIRA - ALFENAS/MG ÁREA DO TERRENO 18.356.00m' FOLHA: 5/5 5.£A INSTITUCIONAL - PREFEiTUf=?A MUNICIPAL DE ALFENAS ÁREA A SER DESMEMBRADA DATA: MARÇO/2009 oNVoni vnd a o 01 02 03 04 ANEXO III EMPRESA Auto Mecânica Siqueira Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.230.171/0001-68, com sede atualmente localizada à Rua Catuquina, 176, bairro Residencial Teixeira, na cidade de Alfenas/MG Rafael Gonçalves Oda, inscrita no CNPJ/MF sob o n= 37.294.433/0001-07, com sede atualmente localizada à Rua João Pinheiro, 1.189, bairro Jardim Boa Esperança III, na cidade de Alfenas/MG Marcelo dos Santos Ávila, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.419.283/0001-25, com sede atualmente localizada à Rua Caraíba, 42, bairro Residencial Teixeira, na cidade de Alfenas/MG AREA 501,58 m2 (quinhentos e um vírgula cinqüenta e oito metros quadrados) correspondente ao item 02 do croqui do anexo II 502,57 m2 (quinhentos e dois vírgula cinqüenta e sete metros quadrados) correspondente ao item 03 do croqui do anexo II 512,46 m2 (quinhentos e doze vírgula quarenta e seis metros quadrados) correspondente ao item 06 do croqui do anexo II CONTRAPARTIDA Fica a donatária obrigada a fornecer materiais de construção e/ou serviços ao Poder Executivo Municipal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como cuidar da manutenção da área verde correspondente ao item 02 do anexo II (1.018,82 m^) pelo período de 10 (dez) anos. Fica a donatária obrigada a fornecer móveis planejados e/ou serviços de reparos ao Poder Executivo Municipal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como cuidar da manutenção da área verde correspondente ao item 03 do anexo II (1.022,74 m2) pelo período de 10 (dez) anos. Rachel Carvalho Victorio, inscrita no CNPJ/MF sob o n= 39.699.462/0001-84, com sede atualmente 504,96 m2 (quinhentos e quatro vírgula noventa e seis metros quadrados) correspondente ao Fica a donatária obrigada a fornecer materiais e serviços necessários aos cemitérios locais ao Poder Executivo Mimicipal no (:■ Oi Fica a donatária obrigada a fornecer peças de veículos automotores e/ou serviços ao Poder Executivo Municipal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como cuidar da manutenção da área verde correspondente ao item 06 do anexo II (1.005,53m2) pelo período de 10 (dez) anos. 07 localizada à Rua Sapucaí, 190, bairro Distrito Industrial, na cidade de Alfenas, MG 05 Cachaçaria Autêntica Se Sobra Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.247.731/0001-85, com sede atualmente localizada à Rua Joaquim Bento de Souza, bairro Jardim Aeroporto II, na cidade de Alfenas, MG 06 Marmoraria Alfenense Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.678.678/0001-35, com sede atualmente localizada à Rua Fernando Horta Lemos, 381 Centro, na cidade de Alfenas/MG 08 Recauchutadora de Pneus Ferreira & Ferreira Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.507.550/0001-40, com sede atualmente localizada à Avenida Jovino Fernandes Salles, 761, bairro Jardim Boa Esperança, na cidade de Alfenas, MG Silvia Romero Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.231.180/0001-05, item 04 do croqui do anexo II 503,62 m2 (quinhentos e três vírgula sessenta e dois metros quadrados) correspondente ao item 05 do croqui do anexo II. 459,03 m2 (quatrocentos e cinqüenta e nove vírgula três metros quadrados) correspondente ao item 08 do croqui do anexo II 3.000,00 m^ (três mil metros quadrados) correspondente ao lote com frente na Ruajurana do croqui do anexo II 452,41 m2 (quatrocentos e cinqüenta e dois importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como cuidar da manutenção da área verde correspondente ao item 01 do anexo II (1.165,80 m^) pelo período de 10 (dez) anos. Fica a donatária obrigada a fornecer materiais de construção e/ou serviços ao Poder Executivo Municipal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como cuidar da manutenção da área verde correspondente ao item 08 do anexo II (1.180,04m2) pelo período de 10 (dez) anos. Fica a donatária obrigada a fornecer pedras de granito e/ou serviços ao Poder Executivo Municipal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como cuidar da manutenção da área verde correspondente ao item 05 do anexo II (1.016,64m2) pelo período de 10 (dez) anos. Fica a donatária obrigada a construção do complexo de lazer do Residencial Oliveira ao Poder Executivo Municipal no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Fica a donatária obrigada a fornecer materiais de construção e/ou serviços 0^ com sede atualmente localizada à Alameda dos Jacarandas,667, bairro Jardim Primavera, na cidade de Alfenas, MG 09 Devanil dos Reis, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.843.014/0001-54, com sede atualmente localizada à Avenida Governador Valadares, 36, Centro, na cidade de Alfenas, MG virgula quarenta e um metros quadrados) correspondente ao item 01 do croqui do anexo II 464,37 m2 (quatrocentos e sessenta e quatro vírgula trinta e sete metros quadrados) correspondente ao item 07 do croqui do anexo II ao Poder Executivo Municipal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como cuidar da manutenção da área verde correspondente ao item 04 do anexo II (1.038,54m2) pelo período de 10 (dez) anos. <i>\ JO \ i ■ X-:- ^ Fica a donatária obrigada a fornecer materiais de serralheria e/ou serviços ao Poder Executivo Municipal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como cuidar da manutenção da área verde correspondente ao item 07 do anexo II (1.006,89m2) pelo período de 10 (dez) anos.