Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 041, de 25 de outubro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa
de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de Alfenas – PROREFIS
2024 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
com a Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2024.
O objetivo do Programa é, como o próprio nome diz, incentivar os titulares de débitos
tributários e não tributários, pessoas físicas e jurídicas, a regularizarem a sua situação fiscal
perante o Município de Alfenas, mediante a concessão de benefícios na ordem de 100% de
desconto de multas e juros de mora para os devedores que optarem pelo pagamento à vista.
Além de possibilitar aos devedores a regularização de sua situação perante o Fisco
Municipal, a instituição do PROREFIS 2024 é uma tentativa da Administração de diminuir a
considerável inadimplência que atualmente compromete o recebimento de créditos tributários e
não tributários municipais, cujo déficit reflete diretamente na adequada execução dos serviços
públicos colocados à disposição da população.
Pelo exposto, e diante da necessidade de se aprovar o PROREFIS com a máxima
brevidade possível, de forma a haver tempo hábil para a adequações de sistema e promoção
de ações de ampla divulgação do Programa nos diversos meios de comunicação, solicitamos
ao Plenário a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão
de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição
Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO já na
Reunião Ordinária do dia 04/11/2024.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 25 de outubro de 2024.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de
Alfenas – PROREFIS 2024 e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2024, tendo como objetivo a quitação de débitos
tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data da adesão ao
Programa, inscritos ou não em dívida ativa.
§1º Os débitos alcançados pelo PROREFIS 2024 englobam a totalidade daqueles
exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, na forma da
lei.
§2º Ficam excluídos do PROREFIS 2024 os débitos provenientes do descumprimento
de obrigações previstas em contratos administrativos em geral, em contratos de concessão de
obras e serviços públicos, e em contratos de parceria público privada.
§3º Para os efeitos desta lei, considera-se débito a soma dos valores:
I - do imposto, taxa, contribuição e/ou débito não tributário existente em nome do
contribuinte ou responsável;
II - da atualização monetária;
III - dos juros de mora; e
IV - de todas as espécies de multa, inclusive aquelas de caráter moratório, aplicadas pela
Fazenda Pública Municipal até a data da efetiva adesão ao Programa.
§4º O montante total do débito, para fins de concessão dos benefícios do PROREFIS
2024, deverá ser apurado na data da efetiva adesão ao Programa.
§5º A adesão ao PROREFIS 2024 dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável,
devendo ser formalizada conforme as regras estipuladas nesta lei.
Art. 2º O PROREFIS 2024 alcança os débitos tributários e não tributários de pessoas
físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles:
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I - ajuizados;
II - parcelados;
III - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
IV - decorrentes da aplicação de penalidade pecuniária;
V - constituídos por meio de ação fiscal; e
VI – decorrentes de lei ou obrigação contratual.
Art. 3º O devedor que aderir ao PROREFIS 2024 poderá quitar seus débitos mediante
pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios que
compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente
atualizada, seja realizado até o dia 13/12/2024.
Art. 4º A adesão ao PROREFIS 2024 somente será consumada com a satisfação das
seguintes condições:
I – assinatura, pelo devedor, ou por procurador com poderes específicos, de Termo de
Adesão ao Programa, através do qual será formalizada a confissão irrevogável e irretratável da
integralidade dos débitos existentes em seu nome, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei federal
nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, como também a aceitação plena
e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei;
II – assunção de obrigação de pagar regularmente o débito consolidado e confessado,
mediante a concessão dos descontos atrelados à modalidade de pagamento escolhida pelo devedor
no ato de adesão ao Programa; e
III – autorização para a emissão, pela Fazenda Pública do Município de Alfenas, de
boletos de cobrança bancária.
Parágrafo único. O Termo de Adesão ao PROREFIS 2024 deverá, obrigatoriamente,
ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – cópia do CPF e documento de identificação com foto do devedor, no caso de débitos
relativos à pessoa física;
II – cópia do ato constitutivo consolidado e dos documentos que permitam identificar
o(s) representante(s) legal(is) da devedora, no caso de débitos de titularidade de pessoa jurídica;
III - instrumento de mandato devidamente assinado, com poderes específicos,
acompanhado de cópia do CPF e documento de identificação com foto do procurador, quando a
adesão ao Programa for formalizada mediante procuração;
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IV – indicação do endereço correto e atualizado, bem como outros dados e informações
complementares solicitados pela Fazenda Pública Municipal, para fins de atualização cadastral
do devedor.
Art. 5º Havendo procedimento judicial envolvendo débitos abrangidos pelo PROREFIS
2024 e no qual o Município figure no pólo passivo, a adesão ao Programa, além do cumprimento
das exigências previstas no art. 4º, ficará condicionada à apresentação, pelo devedor, de certidão
atestando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III
do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, em virtude da renúncia ao direito sobre o qual
se fundou ação, além do pagamento das despesas processuais respectivas, se for o caso.
Parágrafo único. No caso dos débitos abrangidos pelo PROREFIS 2024 se encontrarem
em discussão administrativa, a adesão ao Programa ficará, de mesma forma, condicionada à
prévia renúncia, pelo devedor, do direito sobre o qual se fundaram eventuais impugnações e/ou
recursos administrativos.
Art. 6º No caso de débitos cuja cobrança esteja em fase de execução fiscal, já tendo sido
garantido o juízo nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980, a concessão dos benefícios
de que trata esta lei ficará condicionada à manutenção da garantia até a quitação total do valor
apurado quando da adesão ao PROREFIS 2024, já considerados os descontos previstos no art. 3º.
Art. 7º A regularização dos débitos cuja cobrança já esteja em fase de execução fiscal
implica:
I - no acréscimo ao montante apurado dos honorários advocatícios arbitrados
judicialmente, desde que não ultrapassem o limite de 10% (dez por cento) do valor total do débito
a ser pago, após a aplicação dos descontos previstos no art. 3º, honorários estes que deverão ser
pagos à vista; e
II – na comprovação, perante a Fazenda Pública Municipal, do pagamento das despesas
processuais respectivas, se for o caso.
Art. 8º Será considerado extinto o débito perante a Fazenda Pública do Município de
Alfenas após o cumprimento integral das condições impostas por esta lei, isto é, mediante o
pagamento da totalidade do débito abrangido pelo PROREFIS 2024.
Art. 9º Os benefícios concedidos pelo PROREFIS 2024 serão automaticamente
cancelados, independentemente de qualquer notificação por parte da Fazenda Pública Municipal,
no caso de não pagamento, até o dia 13/12/2024, da integralidade do débito existente em nome
de determinado devedor que tenha aderido ao Programa, seja qual tenha sido a modalidade de
desconto escolhida.
Parágrafo único. A rescisão do acordo celebrado através do PROREFIS 2024 implica
na imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além da perda dos
benefícios previstos nesta lei em relação ao saldo devedor, devendo o processo ser remetido à
Procuradoria do Município que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, deverá tomar as
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providências necessárias a dar início à respectiva execução fiscal, ou a dar prosseguimento à ação
já ajuizada e que teve sua tramitação suspensa.
Art. 10º A fruição dos benefícios de que trata esta lei não confere direito à restituição
ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 11º Ficam abrangidos pelos benefícios dessa lei os casos de dação em pagamento
de bens imóveis formalizados entre a data de sua publicação e 13/12/2024, observadas as
disposições do art. 342, inciso XI e §§, da Lei Complementar nº 1, de 30/12/1997 - Código
Tributário Municipal, com a redação que lhes foi conferida pela Lei Complementar Municipal nº
32, de 18/12/2019.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.