materia nº 43/2024

CÂIVIARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MESA DIRETORA 2023/2024
PRESIDENTE: José Carlos de Morais (Carlinlios Vardemá)
VICE PRESIDENTE: Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos)
1° SECRETÁRIO: Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga)
2° SECRETÁRIO: Paulo Agenor Madeira (Paiilinlio do Asfalto)
PROJETO DE LEI N° , de 31 de outubro de 2024.
Reconhece o direito dos Vereadores à recomposição
do valor dos seus subsídios não concedida em maio de
2020, e dá outras providências.
O povo do Município dc Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica reconhecido o direito dos Vereadores à recomposição do valor dos seus
subsidios, mão concedida em maio de 2020, no percentual dc 2,45%, referentes ao
acumulado no período compreendido entre l“/05/20l9 e 30/04/2020, tendo como data base o
em observância ao art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do
INPC
dia F’/05/2020,
Brasil
Art. 2° Eventuais reflexos financeiros decorrentes da recomposição mencionada no art.
deverão ser pagos aos Vereadores, devidamente atualizados pelos INPC, juntamente com os seus
subsidios referentes ao mês de Dezembro de 2024.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
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