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' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS <P
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. DE LEI N
Altera a Lei n° 3.864, de 30 de novembro de
2005que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal
de Alfenas e suas posteriores modificações.
0 Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1- Fica alterado o §5- e acrescido o §6-, ao art 31 da Lei Municipal
n° 3.864, de 30 de novembro de 2005, nos seguintes termos:
'(...) § 5° Constitui-se pré-requisito de nomeação para o cargo de assessor
parlamentar:
l - Possuir no mínimo o ensino fundamental completo;
II - Ter cursado programa de capacitação ofertado pelo corpo técnico do
Poder Legislativo; e
UI - Não ter sofrido penalidade ou ter sido desligado da administração
pública nos 8 (oito) anos imediatamente anteriores à nomeação, em virtude de ato
incompatível com o exercício de cargo ou função pública. (N.R.)
§6- Os Vereadores terão a obrigatoriedade e responsabilidade defiscalizar
se seus assessores estão desenvolvendo as atribuições que lhes compete."
ArL 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, XX de XXXXXXÍ^^e XXXX.
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S^^^álOS DE MORAIS Presidente
/ I
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DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Vice-Presidente l /
MÁRCIO FERNANDO COSTA
1- Secretário
V.'
PAULO AGENOR MADEIRA
2- Secrétíáribv
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, frísa-se que a Lei Municipal n- 4.671/2015 alterou a Lei
Municipal n^ 3.864/2005 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Alfenas, oportunidade que,
foram acrescidos os §§ 4- e 5- ao artigo 31 da referida legislação, para fins de
descrever as atribuições do cargo de assessor parlamentar.
Posto isso, restou estabelecido que, os cargos de assessor parlamentar
deverão ser ocupados por servidores aptos a praticarem as seguintes atribuições: I
- coordenar atividades administrativas; II - dirigir equipe de servidores, de acordo
com a orientação do parlamentar, no que se refere aos projetos do mesmo; III -
redigir ofícios e correspondências; IV - elaborar minutas de matérias legislativas,
tais como proposições, indicações, requerimentos, emendas, projetos de lei e outros,
mediante assessoria dos demais servidores responsáveis; V
pronunciamentos; VI - prestar assistência às autoridades em compromissos oficiais;
VII - assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, reuniões ordinárias e
extraordinárias, audiências públicas e outros eventos; VIII - acompanhar matérias
legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar; IX - cumprir outras
atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar; X - proceder ao
arquivamento das atividades legislativas dos parlamentares; XI - controlar o
material de expediente; XII - administrar a caixa postal eletrônica; XIII - operar
programas informatizados; XIV - manter banco de dados; XV - cuidar da agenda do
parlamentar; e XVI - representar o parlamentar em reuniões que o mesmo não
puder comparecer.
elaborar
Além disso, resta evidente que a observância do princípio constitucional
da moralidade e da conduta compatível com a probidade são exigências ou até
mesmo, verdadeiros deveres, do servidor público, mesmo nos atos da vida privada
com dimensão ou desdobramento públicos.
Desta forma, tratando-se de um servidor público que tenha sofrido
penalidade ou que tenha sido desligado da administração pública por desídia ou
pelo fato de ter agido de forma incompatível com o exercício de seu cargo ou fiinção
pública, mostra-se extremamente importante que o mesmo seja inabilitado e/ou
não esteja apto para o exercício do cargo público, dentro daquele órgão que o
penalizou ou o desligou, nos 8 [oito] anos imediatamente anteriores à nova
nomeação.
Sendo certo que, essa inabilitação e/ou inaptidão já vem sendo
estabelecida dentro do regime disciplinar do servidor público de diversos
municípios e estados, incluindo, do servidor público estadual de Minas Gerais, dessa
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 ■ CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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/ ESTADO DE MINAS GERAIS
iMneira, esta alteração objetiva apenas adequar a legislação pertinente em nossa
idade.
Por conseguinte e diante da relevância da matéria, desde já agradecemos
e requeremos que o presente projeto seja acolhido e aprovado após regular
tramitação.
Alfenas, 01 de novembro de 2024.
n
ÍE MORAIS
residente
MÁRCIO FERNANDO COSTA
yice-Presidente 1- Secretário
PAULO AGENO EIRA
2- Secretario
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG