| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências. |
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.'i U'/'i Prefeitura Municipal de Alfena^ CNPJ n« 18.243.220/0001-01 ^ Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) ' ' Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM N° 71, de 24 de junho de 2021. í^ada se a Leitura na Encaminha Projeto de Lei que autoriza permuta tH,; ..^íO Oídin^a do dia imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para autorizar a permuta de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências. Essa permuta tem como principal objetivo criar novos empregos apoiando as empresas de nossa cidade. Também, iniciando um novo distrito industrial, na estrada da Fama, as margens da futura Perimetral Leste. Ainda, faz-se necessária urgência e dispensa de interstícios, pois, após a aprovação o município enviará projeto de lei de doação à empresa Racine Tratores (CASE), que está atualmente instalada no trevo de Alfenas e, tem proposta de mudança para Vargmha. Assim sendo, caso não resolvermos a urgência do empresário, nossa cidade poderá perder cerca de 38 empregos diretos e 55 indiretos, de uma grande empresa que fatura cerca de 4 milhões'por mês, que além empregar 93 famílias, gera impostos para nosso município. Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possivel, para que proceda-se as obras com máxima brevidade, que seja esta proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reimião Ordinária de 28/06/2021, para que possamos sancionar a lei já no dia 29/06/2021. ll!04 25/06''2821 002880 cftw iiunicipiii oe «lfeiiiis Páffina 1 de 4 ; o3 Prefeitura Municipal de Alfenas p CNPj n" 18.243.220/0001-01 % ^ Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, / LUIZ ANTÔNIO DÍ^ SILVA Prefeito Municiai À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Pái?ma 2 de 4 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n« 18.243.220/0001-01 •Cí/l/ Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MÒ) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.nig.gov.br PROJETO DE LEI N° 6^, de 24 de junho de 2021. Autoriza permuta de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências. 0 povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a permuta dos imóveis públicos: 1 - imóvel comercial de 28,00 m^ (vinte e quatro metros quadrados), avaliada em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), localizada na Rua Juscelino Barbosa, 1.510, Centro, Alfenas/MG, matrícula sob o n. 43.841. II - imóvel comercial de 24,00 m^ (vinte e quatro metros quadrados), avaliada em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), localizada na Rua Juscelino Barbosa, 1.514, Centro, Alfenas/MG, matrícula sob o n. 43.841. III - imóvel comercial de 49,00 m^ (quarenta e nove metros quadrados), avaliada em R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), localizada na Rua Juscelino Barbosa, 1.518, Centro, Alfenas/MG, matrícula sob o n. 43.841. Art. 2° Os imóveis descritos no artigo 1- serão permutados com a área particular de 3,5989 ha (três hectares cinqüenta e nove ares e oitenta e nove centiares), avaliada em R$ 145.800,44 (cento e quarenta e cinco mü oitocentos reais e quarenta e quatro centavos), localizada na Rodovia Alfenas - Fama, corredor público, lugar denominado "Fazenda da Garça", matrícula sob o n. 14.472, conforme croqui do anexo único. Art. 3° A diferença de valores no montante de R$ 157.199,56 (cento e cinqüenta e sete mil cento e novena e nove reais e cinqüenta e seis centavos) será compensada em realização de obras públicas no prazo de 02 (dois) anos, a cargo da permutante Loteadora Júlio Alves Eirelli, inscrita no CNPJ sob o n. 16.866.596/0001-47, mediante projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico e de acordo com as tabelas de referências. Art. 4° As despesas relativas as transferências das propriedades dos bens imóveis, no que tange a escrituras e registro, correrão por conta do Poder Executivo Municipal. Páffiíia T de 4 Prefeitura Municipal de Alfenas ^ CNPJ nO 18.243.220/0001-01 / . i v Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas Fone: (0xx35) 3698-1300 l E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. í tój LUIZ ANTÔNÍQ DA SILVA Prefeito Municipal PáÉ*ina 4 de 4 -f s: .■ ■ ■ N=7632900 N.=7632900 »^í V - • W^;, •■ ><ífeUS Folha: Levantamento Topográfico ÚNICA GLEBA 2 5,3584 HA Proprietário FAZENDA DA GARÇA 14.472 ALFENAS Propriedade Matrícula Município GLEBA 1 Área cercada 3,5989 HA Área mudando a cerca 3.8061 HA Estado (UF) MINAS GERAIS JANEIRO/2020 Escala: 1/2500 N=7632650 N=7632650 Resp. Téc: Marcelo Wen da Silva Mol ENG. AGRIMENSOR - CREA: 110266/D - MG M Topografia e yftXSf%^ Geoprocessamento 3. TEL (35) 3;« 1.85621 (35)8127.6680 Prefeitura Municipal de Alfenas Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000 Tei. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044 Internet: www.alfenas,mg.qov.br COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS (Portaria 046/2020) AVALIAÇÃO Em resposta a Comunicação Interna n° 20/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional de Alfenas e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de permuta, que o imóvel comercial com 28,00 m^ situado na Rua Juscelino Barbosa n*' 1.510 (antigo n" 1278), Centro foi avaliado seu metro quadrado de construção e de terreno conjuntamente em R$3.000,00 reais totalizando um valor de R$84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) sendo a a matrícula 43.84Í do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas - MG e cadastrado Inscrição Cadastral 01.03.065.0496.0004 em nome da Prefeitura Municipal de Alfenas. Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. Alfenas, 31 de maio de 2021. PresidentefPaulo Roberto F^pe CPF: 435.318.736-87 Membro 1; Lqí oÁÍves^^il va CP .266-15 Membro 2: EriVdltoníflos-SmlTos Gonçalves CPF: 037.0^3.876-40 o6 0^ Prefeitura Municipal de Alfenas Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000 Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (Oxx35) 3698-2044 Internet: wwvv.alfenas.nia,gov,br COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇAO DE BENS E IMÓVEIS (Portaria 046/2020) AVALIAÇÃO Em resposta a Comunicação Interna n" 20/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e .Ação Regional de Alfenas e em cumprimento ao Inciso X do Art, 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de permuta, que o imóvel comercial com 24,00 m^ situado na Rua Juscelino Barbosa n" 1.514 (antigo n" 1288), Centro foi avaliado seu metro quadrado de construção e de terreno conjuntamente em R$3.000,00 reais totalizando um valor de RS72.000,00 (Setenta e dois mil reais) sendo a a matrícula 43.841 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas - .MG e cadastrado Inscrição Cadastral 01.03.065.0496.0003 em nome da Prefeitura Municipal de Alfenas. Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. Alfenas, 31 de maio de 2021. Presidente: Paulo Roberto Felipe CPF: 435.118.736-87 Membro I: CP .266-15 Uva Membro 2: Eri^ton lios ■SaTTfos Gonçalves CPF: 037.073.876-40 o9 : Prefeitura Municipal de Alfenas Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000 Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044 Internet: vvvvw.alfenas.nfKi.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS (Portaria 046/2020) AVALIAÇÃO Em resposta a Comunicação Interna n" 20/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional de Alfenas e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de permuta, que o imóvel comercial com 49,00 m^ situado na Rua Juscelino Barbosa n" 1.518 (antigo n" 1280), Centro foi avaliado seu metro quadrado de construção e de terreno conjuntamente em R$3.000,00 reais totalizando um valor de RS147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) sendo a a matrícula 43.841 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas - MG e cadastrado Inscrição Cadastral 01.03.065.0496.0002 em nome da Prefeitura Municipal de Alfenas. Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. Alfenas, 31 de maio de 2021. Presidente: Paulo Roberto F«ipe CPF: 435,318.736-87 Alves da Silva ).732.266-15 Membro 1 CPF: Membro 2: Eri\^to^rios-ÃaTTfns Gonçalves CPF: 037.(^73.876-40 JO SPPrefeítura Municipal de Alfenas Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG - CEP 37130-000 Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044 Internet: wwvv .alfenas.ma.aov,ijr COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS (Portaria 046/2020) AVALIAÇÃO Em resposta a Comunicação Interna n" 20/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional do Município de Alfenas e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de permuta, que a gleba de terras com a área de 3,5989 hectares, neste município de Alfenas - MG, no lugar denominado "Fazenda da Garça", confrontando com: Rodovia Alfenas - Fama, corredor público, João Alfredo, ana Maria Resck Exel Pitta, Jorge Batista da Silva e Otoai Barbosa, tendo matrícula de origem n° 14.472 do Livro n" 2 do Cartório de Registro da Comarca de Alfenas - MG, cadastrado na Inscrição Cadastral 04.06.182.0100.0001 em nome da Loteadora Júlio Alves Eirelli CNPJ: 16.866.596/0001-47 foi avaliada R$3,83 o metro quadrado totalizando um valor de RS 145.800,44 (Cento e quarenta e cinco mil, oitocentos reais e quarenta e quatro centavos). Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. Alfenas, 28 de maio de 2021. Presidente: "Paulo Roberto Feli^ CPF: 435.318.736-87 Membro 1 da Silva Membro 2: ErivWtoiydns Saj»htg^Gnnçalve< CPF: