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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDispõe sobre acréscimo de atividades fiscais na Tabela III - Fiscalização Sanitária - do Anexo Único da Lei nº 3.254, de 19 de junho de 2001, extingue cargos de provimentos efetivos, constantes do Anexo I da Lei nº 4.246, de 04 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n» 18.243.220/0001-01 Q
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM 72, de 24 de junho de 2021.
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Dispõe sobre acréscimo de atividades fiscais na
Tabela III - Fiscalização Sanitária - do Anexo
Único da Lei n.° 3.254, de 19 de junho de 2001,
extingue cargos de provimentos efetivos,
constantes do Anexo I da Lei n° 4.246, de 04 de
janeiro de 2011, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de atividades fiscais de
fiscalização sanitária na Tabela 111 do Anexo Único da Lei n.° 3.254, de 19 de junho de 2001,
extingue cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I da Lei n° 4.246, de 04 de janeiro
de 2011, e dá outras providências.
A matéria ora submetida à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa vai ao encontro
de um dos objetivos prioritários da nossa Gestão Municipal, que é o melhoramento e
desenvolvimento do desenho operacional da Vigilância Sanitária no sentido de melhor
responder aos desafios crescentes de modernização da máquina administrativa, bem como
aos da pandemia do Covid-19 que assola o planeta e em especial o Brasil, ultrapassando meio
milhão de mortes.
O novo desenho da tabela das ações sanitárias irá sem dúvidas melhor complementar
a estrutura operacional, preenchendo lacunas e separando linhas de atuação, visando
melhores condições de funcionamento do universo de ações à cargo do órgão na ponta da
linha de atendimento das demandas da população em meio à atual crise. A Vigilância
Sanitária tem, entre suas tarefas, garantir o cumprimento dos decretos do governo. Orientar
e estabelecer parâmetros técnicos aos profissionais e estabelecimentos voltados aos diversos
serviços de saúde, de forma a diminuir risco de contágio do coronavírus, com ênfase nesta
quadra histórica de pandemia mundial.
De acordo com estudo de impacto realizado, apenso único, com fundamento nos arts.
15 a 20 da LRF, o resultado obtido foi negativo da ordem de -0,07212302% sobre a RCL/2.020
e sobre a condição primitiva instituída pelas Leis n°s 3.254/2001 e 4.246/2011, indicando que
o acréscimo de ações proposta não promoveu aumento de despesa continuada em relação a
receita corrente líquida. Em suma, nos termos do art, 8° da LCP 173/20 e seus incisos, a
alteração na tabela e reposição com extinção de cargos não implicou em aumento da despesa,
estando adequado ao ordenamento vigente, vez que as extinções promovidas foram
superiores às reposições constantes da proposição.
Pagina 1 de ló
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n" 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) q
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Na certeza do acolhimento da proposta e da aquiescência ao Projeto de Lei, reitero a
Vossa Excelência e aos seus nobres Pares, protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Alfenas (MG), 24 de junho de 2021.
LUIZ ANTONIO DA SILV
Prefeito Municipql
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Jaime Daniel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas ^
CNPJ n® 18.243.220/0001-01
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PROJETO DE LEI 63, de 24 de JUNHO de 2021.
Dispõe sobre acréscimo de atividades fiscais na
Tabela III - Fiscalização Sanitária - do Anexo
Único da Lei n.® 3.254, de 19 de junho de 2001,
extingue cargos de provimentos efetivos,
constantes do Anexo I da Lei n® 4.246, de 04 de
janeiro de 2011, e dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1® Ficam incluídas na Tabela 111 - Fiscalização Sanitária - do Anexo Único da Lei
n.® 3.254, de 19 de junho de 2001, as atividades fiscais de vigilância sanitária constantes do
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. No caso de férias ou de licença será computado durante no período
o valor de 100 pontos por dia útil, não será permitido pontuação de atividade fiscal de
serviços administrativos.
Art. 2® Ficam extintos 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Fiscal
Sanitário (Nível Superior), constantes do Anexo I da Lei n® 4.246, de o4 de janeiro de 2011,
conforme estudo de impacto, constante do Apenso Único desta Lei.
Art. 3® Fica alterado o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n® 3.254, de 19
junho de 2001, passando a viger com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A gratificação de resultado de atividade fiscal -G.R.A. F somente será paga
aos servidores de carreira ocupante de cargos de fiscalização e servidores de nível superior lotados no
serviço de fiscalização sanitária e designados para a função de fiscal sanitário, desde que estejam
exercendo tal função em atividades de campo." (N.R.)
Art. 4® Acrescenta o artigo 9® - A na Lei Municipal n® 3.254, de 19 junho de 2001, com
a seguinte redação:
"Art. 9® A. A produção individual dos ficais sanitários apurada em cada trimestre através de
Relatório Trimestral de Apuração da G. R. A. F. deverá ser paga mensalmente no trimestre seguinte,
respeitado o limite de 6.000 (seis mil) pontos por mês."
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Prefeitura Municipal de Alfenas o5
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
Alfenas (MG), 24 de junho de 2021.
\
LUIZ ANTÔN1643A SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO UNlCO
Tabela III - Fiscalização Sanitária
Grupo Descrição das Atividades Fiscais N° de Pontos
por atividade
Grupo
A
Parecer em Viabilidade de abertura de
estabelecimentos no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica; Ação Educativa Individual (como
orientação para único estabelecimento ou pessoa);
Emissão de Alvará Sanitário; Cadastro de
estabelecimento (PJ ou PF) para requerimento de
numeração para talonário de receituário
50 pontos
Grupo
B
Vistoria prévia para cadastro de estabelecimento
sujeitos à vigilância sanitária com emissão de
Laudo; Inspeção de veículo para emissão de
Certificado Sanitário de Veículo; Cadastro de
estabelecimento para dispensação de
medicamentos; Entrega de Relatório de Inspeção;
atendimento de requerimento ou ação sanitária não
mencionado nos outros grupos
100 pontos
Grupo
C
Inspeção para atender Denúncia; Reinspeção;
Inspeção de rotina; Inspeção em atendimento de
requerimento para Licenciamento Sanitário, ou para
Autorização de Funcionamento de Estabelecimento
(AEE), ou para Autorização Especial (AE) de
estabelecimentos
200 pontos
Grupo
D
Fiscalização Noturna e ou em Evento com
aglomeração acima de 30 (trinta) pessoas; Análise
de Projeto Arquitetônico para fins sanitários;
Atividade Educativa Coletiva (como Palestra,
Seminário); Fiscalização para prevenir, eliminar ou
diminuir os riscos de disseminação de doença
epidêmica, endêmica ou pandêmica
300 pontos
V
rsJ
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n» 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 (l(U
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Grupo
E
Fiscalização com instauração de Processo
Administrativo Sanitário (abertura com Auto de
Infração, Notificação e conclusão); Investigação de
surtos de doenças transmitidas por alimentos;
Investigação de surtos de infecção em serviços de
saúde; Investigação de evento adverso, envolvendo
o uso de medicamentos, produtos para a saúde,
cosméticos, saneantes, sangue, agrotóxicos e/ou
queixa técnica de um produto e/ou empresa
relacionada a aspectos técnicos
400 pontos
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Recebido em / /
P?»€SIDENTECCURF
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
GNPJ mr 18,243.220/0001-01
Pr. Dr. Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(MG)
Enderreço Eletrônico: www.alfenas.mg.gov.br
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ANEXO ÚNICO
Tabela III - Fiscalização Sanitária
Grupo Descrição das Atividades Fiscais N® de Pontos poT
atividade
Grupo A
Parecer em Viabilidade de abertura de estabelecimentos no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Ação Educativa Individual
(como orientação para único estabelecimento ou pessoa); Emissão
de Alvará Sanitário; Cadastro de estabelecimento (PJ ou PF) para
requerimento de numeração para talonário de receituário
50 pontos
Grupo B
Vistoria prévia para cadastro de estabelecimento sujeitos à
vigilância sanitária com emissão de Laudo; Inspeção de veículo
para emissão de Certificado Sanitário de Veículo; Cadastro de
estabelecimento para dispensação de medicamentos; Entrega de
Relatório de Inspeção; atendimento de requerimento ou ação
sanitária não mencionado nos outros grupos
100 pontos
Grupo C
Inspeção para atender Denúncia; Reinspeção; Inspeção de rotina;
Inspeção em atendimento de requerimento para Licenciamento
Sanitário, ou para Autorização de Funcionamento de
Estabelecimento (AFE), ou para Autorização Especial (AE) de
estabelecimentos
200 pontos
Grupo D
Fiscalização Noturna e ou em Evento com aglomeração acima de
30 (trinta) pessoas; Análise de Projeto Arquitetônico para fins
sanitários; Atividade EducativaColetiva (como Palestra,
Seminário); Fiscalização para prevenir, eliminar ou diminuir os
riscos de disseminação de doença epidêmica, endêmica ou
pandêmica
300 pontos
Grupo E
Fiscalização com instauração de Processo Administrativo
Sanitário (abertura com Auto de Infração, Notificação e
conclusão); Investigação de surtos de doenças transmitidas por
alimentos; Investigação de surtos de infecção em serviços de
saúde; Investigaçãode evento adverso, envolvendo o uso de
medicamentos, produtos para a saúde, cosméticos, saneantes,
sangue, agrotóxicos e/ou queixa técnica de um produto e/ou
empresa relacionada a aspectos técnicos
400 pontos
Assessoria Jurídica do Município Página 4 de 9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ /MF 18.243.220/0001-01
Pr. Dr. Fausto IMonteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(lVIG)
Enderreço Eletrônico: www.alfenas.n12.20v.br
APENSO ÚNICO
MENSAGEM N.° nnn/2021
PROJETO DE LEI N.° /2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
LEI COMPLEMENTAR 101/00 (arts 15 a 20)
Ementa:
Dispõe sobre acréscimo de atividades fiscais na Tabela íll - Fiscalizalização
Sanitária - do Anexo Único da Lei n° 3.254, de 19 de junho de 2001, extingue
cargos de provimentos efetivos, constantes do Anexo I da Lei n° 4.246, de o4
de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Quadro Analítico das Alterações
Demonstrativo de Metodologia
Apuração das Diferenças
Discriminação TOTAL SITUAÇÃO ATUAL TOTAL
SITUAÇÃO
PROPOSTA
DIFERENÇA DO
IMPACTO
MENSAL INICIAL
Acréscimo tabela de ações 21.299,61 40.652,20 19.352,59
Extinção Cargos 109.795,78 73.197,19 -36.598,59
-17.246,00
Cálculo do impacto
Cálculo das Obrigações (Executivo)
Folha Pessoal /bruta
81.142.618,23
folha de pagamento - Anual -
excluídas ob e inativos
Pessoal
Ativo
79.532.730,97
Encargos
Patronais -
Anual
70.432.566,68 6.104.198,82 0,086667278
Pessoal
Inativo
1.590.861,64
índice Relativo
Fonte; Anexo Despesa Total Com Pessoal 30 2020
Alteração Despesa Mensal com
Encargos
Diferença Remuneração Mensal
-17.246,00
Encargos
Patronais
Mensal
-1.494,66
Valor Total
Mensal
-18.740,67
Valor Médio Folha mensal pessoal+encargos anual
76.536.765,50
Algoritmo(135
e1/3)
13,33
Valor Médio
Ponderado
5.741.692,84
Assessoria Jurídica do Município Página 5 de 9
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^S10||g5SS|P^ Enderreço Eletrônico: www.alfenas.m2.20v.br
Fonte: Anexo Despesa Total Com Pessoal 3Q 2020
Impacto s/ Folha
Impacto sobre Folha Pessoal
Mensal 2017-3Quad*
Despesa Mensal (+ OP) Valor Médio
Folha
Impacto
Percentual
-20.302,39 5.741.692,84 -0,354%
Fonte: Anexo Despesa Total Com Pessoal 3Q 2020
Impacto sobre a Receita Corrente
Líquida 2020-1 Quad
Valor Mensal
Médio
Receita
Corrente
Líquida (1
BIM 2010)
Impacto
Percentual
Receita Corrente do Município (*) 357.493.034,49 29.791.086,21 -0,06814921%
(-) Deduções Diversas 19.697.000,00 1.641.416,67
Receita Corrente Líquida 337.796.034,49 28.149.669,54 -0,07212302%
Fonte: Anexo Despesa Total Com Pessoal 30 2020
Projeção sobre os Exercícios Financeiros 2020, 2021 e 2022
Receita Corrente Liquida Valor
Mensal
Médio
impacto
Primário
percentual
Exercício Financeiro 2021
339.214.777,83 28.267.898,15
-0,07182137%
Exercício Financeiro 2022
366.182.352,67 30.515.196,06
-0,06653207%
Exercício Financeiro 2023
387.787.111,48 32.315.592,62
-0,06282537%
Exercício Financeiro 2024
410.084.870,39 34.173.739,20
-0,05940933%
Fonte: Anexo 3 Quad 2020
índice Atual da Despesa de Pessoal Sobre a Receita Corrente Líquida:
24,02118733
%
Fonte Anexo Anexol 3° Od 2020
Assessoha Jurídica do Município Página 6 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ /MF 18.243.220/0001-OI
Pr. Dr. Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(MG)
Enderreço Eletrônico: www.alfenas.m2.20v.br
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Efeito Financeiro db 2019 atual (2020) impacto somatório
índice atual + impacto 24,02118733% -0,07182137% 23,94936596%
Fonte: Projeção BACEN - Planilhas Anexas
índice Anterior (2019) Municipio
29,42689012
%
Crescimento Nominal Líquido Relativo 2020/2019 5,47752416%
índice Máximo Permitido pela LC 101/2000 Executivo: 54,00%
182.409.858,62
índice Prudencial Permitido pela LC 101/2000 Executivo: 51,30%
173.289.365,69
Limite de Alerta LC 100/2000 48,60%
337.796.034,49
Impacto sobre o Limite Máximo Executivo -0,07%
Metodologia:
A metodologia de cálculo utilizada teve como fulcro projeções feitas com base em números re
lativos a estimativa de inflaçao e crescimento do PIB divulgadas pelo Banco Central do Brasil
(-)BACEN- Boletim FOCUS/, bem como dados constantes de relatórios emitidos (betha)
pela Prefeitura de Alfenas em cumprimento à LRF. Utilizou a comparaçao de situação atual
frente a situação proposta, em números absolutos e relativos, conforme memória de cál
culo exposta por etapas.
Parecer:
Apesar de representar decréscimo de -0,338% sobre a Folha de Pagamentos/2019 do Executivo,
o impacto nominal revelou-se positivo em apenas -0;068 % s/ a RCL; ou seja, pouco significativo
ao ser analisado. Isso significa dizer que a despesa in casu de caráter obrigatório deverá até decair
em termos relativos; ou seja, mesmo c/o acréscimo primário em números absolutos da desp p/o
ano de 2021, não irá comprometer os índices projetados de majoração para a RCL, passando de
0,42% (IPCA + PIB) em 2020 para 7,95% em 2021, números muitas vezes superiores ao impacto.
Em síntese, o impacto produzido pelo aumento da despesa será absorvido pelo crescimento
bruto vegetativo, de forma integral,
previsto para a receita municipal,
senão vejamos:
índice Atual (2020) da Despesa de Pessoal s/ a RCL: 24,02118733%
Assessoria Jurídica do Município Página 7 de 9
/
IVl'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ IMF 18.243.220/0001-01
Pr. Dr. Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(MG)
Enderreço Eletrônico: www.aifenas.ms.sov.br
índice Anterior (2019) da Despesa de Pessoal s/ RCL:
Crescimento Nominal Líquido Relativo 2020/2019:
Impacto sobre o Limite Máximo DP Executivo:
29,42689012%
-5,40570280%
-0,068%
Finalizando, o impacto da despesa proposta é próximo de vinte vezes inferior ao valor percentual
modular verificado do crescimento vegetativo da folha em relação à RCL, nos termos da LC 101/00,
não representando matematicamente qualquer risco e ou significância em termos fiscais aos limites
máximo, prudencial e de alerta consignados na LRF.
Alfenas(MG), 22 de junho de 2021.
Ciente e De Acordo,
EPLAG
Secretário Municipal çfe Pl^ejamento e Gestão
Declaração:
Declaramos , nos termos do §2° do art. 17 da LRF, que a despesa ora majorada pela proposição em estudo
do presente projeto de lei in casu não irá afetar as metas e resultados fiscais, ficando muito abaixo
dos limites prudencial e máximo para as despesas com pessoal estabelecidos para o presente
EF, bem como de forma enfática muito aquém do limite de a
Alfenas(MG), 22 de junho de 2021.
Contador
José Rezende Prado Júnior
Contador
CRC/MG 60.316/0-0
Secretária Municipal de Fazenda e Suprimentos
1 Tanildadas Graças Araújo
SECRETÁRIA DE FAZENUM
Assessoria Jurídica do Município _Página 8 de 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ /MF 18.243.220/0001-01
Pr. Dr. Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(MG)
Enderreço Eletrônico: www.alfenas.m2.20v.br
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Declaraçao de Adequação:
Declaro, para os fins previstos nos arts. 15 e 16 da LRF, que a despesa objeto da presente proposição
está prevista em dotaçoes específicas regulares, estando adequada orçamentária e financeiramente à
LOA, bem como está compatível com o PPA e LDO vigentes.
Alfenas(MG), 22 de junho de 2021.
Secretario Municip jamento e Gestão
Assessoria Jurídica do Município Página 9 de 9

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