| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de atividades fiscais na Tabela III - Fiscalização Sanitária - do Anexo Único da Lei nº 3.254, de 19 de junho de 2001, extingue cargos de provimentos efetivos, constantes do Anexo I da Lei nº 4.246, de 04 de janeiro de 2011, e dá outras providências. |
| native_id | 3472 |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n» 18.243.220/0001-01 Q Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM 72, de 24 de junho de 2021. LeiiU'3. na T'■ ^ ' i : í e . ''a ÉCi SíD3 Dispõe sobre acréscimo de atividades fiscais na Tabela III - Fiscalização Sanitária - do Anexo Único da Lei n.° 3.254, de 19 de junho de 2001, extingue cargos de provimentos efetivos, constantes do Anexo I da Lei n° 4.246, de 04 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de atividades fiscais de fiscalização sanitária na Tabela 111 do Anexo Único da Lei n.° 3.254, de 19 de junho de 2001, extingue cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I da Lei n° 4.246, de 04 de janeiro de 2011, e dá outras providências. A matéria ora submetida à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa vai ao encontro de um dos objetivos prioritários da nossa Gestão Municipal, que é o melhoramento e desenvolvimento do desenho operacional da Vigilância Sanitária no sentido de melhor responder aos desafios crescentes de modernização da máquina administrativa, bem como aos da pandemia do Covid-19 que assola o planeta e em especial o Brasil, ultrapassando meio milhão de mortes. O novo desenho da tabela das ações sanitárias irá sem dúvidas melhor complementar a estrutura operacional, preenchendo lacunas e separando linhas de atuação, visando melhores condições de funcionamento do universo de ações à cargo do órgão na ponta da linha de atendimento das demandas da população em meio à atual crise. A Vigilância Sanitária tem, entre suas tarefas, garantir o cumprimento dos decretos do governo. Orientar e estabelecer parâmetros técnicos aos profissionais e estabelecimentos voltados aos diversos serviços de saúde, de forma a diminuir risco de contágio do coronavírus, com ênfase nesta quadra histórica de pandemia mundial. De acordo com estudo de impacto realizado, apenso único, com fundamento nos arts. 15 a 20 da LRF, o resultado obtido foi negativo da ordem de -0,07212302% sobre a RCL/2.020 e sobre a condição primitiva instituída pelas Leis n°s 3.254/2001 e 4.246/2011, indicando que o acréscimo de ações proposta não promoveu aumento de despesa continuada em relação a receita corrente líquida. Em suma, nos termos do art, 8° da LCP 173/20 e seus incisos, a alteração na tabela e reposição com extinção de cargos não implicou em aumento da despesa, estando adequado ao ordenamento vigente, vez que as extinções promovidas foram superiores às reposições constantes da proposição. Pagina 1 de ló i_o oo nsD CSCi V Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n" 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) q Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Na certeza do acolhimento da proposta e da aquiescência ao Projeto de Lei, reitero a Vossa Excelência e aos seus nobres Pares, protestos de distinta consideração e elevado apreço. Alfenas (MG), 24 de junho de 2021. LUIZ ANTONIO DA SILV Prefeito Municipql À Sua Excelência, o Senhor Vereador Jaime Daniel da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página 2 de 13 Prefeitura Municipal de Alfenas ^ CNPJ n® 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI 63, de 24 de JUNHO de 2021. Dispõe sobre acréscimo de atividades fiscais na Tabela III - Fiscalização Sanitária - do Anexo Único da Lei n.® 3.254, de 19 de junho de 2001, extingue cargos de provimentos efetivos, constantes do Anexo I da Lei n® 4.246, de 04 de janeiro de 2011, e dá outras providências. O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1® Ficam incluídas na Tabela 111 - Fiscalização Sanitária - do Anexo Único da Lei n.® 3.254, de 19 de junho de 2001, as atividades fiscais de vigilância sanitária constantes do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. No caso de férias ou de licença será computado durante no período o valor de 100 pontos por dia útil, não será permitido pontuação de atividade fiscal de serviços administrativos. Art. 2® Ficam extintos 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Fiscal Sanitário (Nível Superior), constantes do Anexo I da Lei n® 4.246, de o4 de janeiro de 2011, conforme estudo de impacto, constante do Apenso Único desta Lei. Art. 3® Fica alterado o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n® 3.254, de 19 junho de 2001, passando a viger com a seguinte redação: "Parágrafo único. A gratificação de resultado de atividade fiscal -G.R.A. F somente será paga aos servidores de carreira ocupante de cargos de fiscalização e servidores de nível superior lotados no serviço de fiscalização sanitária e designados para a função de fiscal sanitário, desde que estejam exercendo tal função em atividades de campo." (N.R.) Art. 4® Acrescenta o artigo 9® - A na Lei Municipal n® 3.254, de 19 junho de 2001, com a seguinte redação: "Art. 9® A. A produção individual dos ficais sanitários apurada em cada trimestre através de Relatório Trimestral de Apuração da G. R. A. F. deverá ser paga mensalmente no trimestre seguinte, respeitado o limite de 6.000 (seis mil) pontos por mês." \ Página 3 de 13 Prefeitura Municipal de Alfenas o5 CNPJ n» 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Alfenas (MG), 24 de junho de 2021. \ LUIZ ANTÔN1643A SILVA Prefeito Municipal Página 4 cie 13 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n» 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br oç ap ANEXO UNlCO Tabela III - Fiscalização Sanitária Grupo Descrição das Atividades Fiscais N° de Pontos por atividade Grupo A Parecer em Viabilidade de abertura de estabelecimentos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Ação Educativa Individual (como orientação para único estabelecimento ou pessoa); Emissão de Alvará Sanitário; Cadastro de estabelecimento (PJ ou PF) para requerimento de numeração para talonário de receituário 50 pontos Grupo B Vistoria prévia para cadastro de estabelecimento sujeitos à vigilância sanitária com emissão de Laudo; Inspeção de veículo para emissão de Certificado Sanitário de Veículo; Cadastro de estabelecimento para dispensação de medicamentos; Entrega de Relatório de Inspeção; atendimento de requerimento ou ação sanitária não mencionado nos outros grupos 100 pontos Grupo C Inspeção para atender Denúncia; Reinspeção; Inspeção de rotina; Inspeção em atendimento de requerimento para Licenciamento Sanitário, ou para Autorização de Funcionamento de Estabelecimento (AEE), ou para Autorização Especial (AE) de estabelecimentos 200 pontos Grupo D Fiscalização Noturna e ou em Evento com aglomeração acima de 30 (trinta) pessoas; Análise de Projeto Arquitetônico para fins sanitários; Atividade Educativa Coletiva (como Palestra, Seminário); Fiscalização para prevenir, eliminar ou diminuir os riscos de disseminação de doença epidêmica, endêmica ou pandêmica 300 pontos V rsJ Página 5 de 13 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n» 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 (l(U E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Grupo E Fiscalização com instauração de Processo Administrativo Sanitário (abertura com Auto de Infração, Notificação e conclusão); Investigação de surtos de doenças transmitidas por alimentos; Investigação de surtos de infecção em serviços de saúde; Investigação de evento adverso, envolvendo o uso de medicamentos, produtos para a saúde, cosméticos, saneantes, sangue, agrotóxicos e/ou queixa técnica de um produto e/ou empresa relacionada a aspectos técnicos 400 pontos Página 6 de 13 Recebido em / / P?»€SIDENTECCURF PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS GNPJ mr 18,243.220/0001-01 Pr. Dr. Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(MG) Enderreço Eletrônico: www.alfenas.mg.gov.br o,; 4- ^ ANEXO ÚNICO Tabela III - Fiscalização Sanitária Grupo Descrição das Atividades Fiscais N® de Pontos poT atividade Grupo A Parecer em Viabilidade de abertura de estabelecimentos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Ação Educativa Individual (como orientação para único estabelecimento ou pessoa); Emissão de Alvará Sanitário; Cadastro de estabelecimento (PJ ou PF) para requerimento de numeração para talonário de receituário 50 pontos Grupo B Vistoria prévia para cadastro de estabelecimento sujeitos à vigilância sanitária com emissão de Laudo; Inspeção de veículo para emissão de Certificado Sanitário de Veículo; Cadastro de estabelecimento para dispensação de medicamentos; Entrega de Relatório de Inspeção; atendimento de requerimento ou ação sanitária não mencionado nos outros grupos 100 pontos Grupo C Inspeção para atender Denúncia; Reinspeção; Inspeção de rotina; Inspeção em atendimento de requerimento para Licenciamento Sanitário, ou para Autorização de Funcionamento de Estabelecimento (AFE), ou para Autorização Especial (AE) de estabelecimentos 200 pontos Grupo D Fiscalização Noturna e ou em Evento com aglomeração acima de 30 (trinta) pessoas; Análise de Projeto Arquitetônico para fins sanitários; Atividade EducativaColetiva (como Palestra, Seminário); Fiscalização para prevenir, eliminar ou diminuir os riscos de disseminação de doença epidêmica, endêmica ou pandêmica 300 pontos Grupo E Fiscalização com instauração de Processo Administrativo Sanitário (abertura com Auto de Infração, Notificação e conclusão); Investigação de surtos de doenças transmitidas por alimentos; Investigação de surtos de infecção em serviços de saúde; Investigaçãode evento adverso, envolvendo o uso de medicamentos, produtos para a saúde, cosméticos, saneantes, sangue, agrotóxicos e/ou queixa técnica de um produto e/ou empresa relacionada a aspectos técnicos 400 pontos Assessoria Jurídica do Município Página 4 de 9 é (j^ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS CNPJ /MF 18.243.220/0001-01 Pr. Dr. Fausto IMonteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(lVIG) Enderreço Eletrônico: www.alfenas.n12.20v.br APENSO ÚNICO MENSAGEM N.° nnn/2021 PROJETO DE LEI N.° /2021 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO LEI COMPLEMENTAR 101/00 (arts 15 a 20) Ementa: Dispõe sobre acréscimo de atividades fiscais na Tabela íll - Fiscalizalização Sanitária - do Anexo Único da Lei n° 3.254, de 19 de junho de 2001, extingue cargos de provimentos efetivos, constantes do Anexo I da Lei n° 4.246, de o4 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Quadro Analítico das Alterações Demonstrativo de Metodologia Apuração das Diferenças Discriminação TOTAL SITUAÇÃO ATUAL TOTAL SITUAÇÃO PROPOSTA DIFERENÇA DO IMPACTO MENSAL INICIAL Acréscimo tabela de ações 21.299,61 40.652,20 19.352,59 Extinção Cargos 109.795,78 73.197,19 -36.598,59 -17.246,00 Cálculo do impacto Cálculo das Obrigações (Executivo) Folha Pessoal /bruta 81.142.618,23 folha de pagamento - Anual - excluídas ob e inativos Pessoal Ativo 79.532.730,97 Encargos Patronais - Anual 70.432.566,68 6.104.198,82 0,086667278 Pessoal Inativo 1.590.861,64 índice Relativo Fonte; Anexo Despesa Total Com Pessoal 30 2020 Alteração Despesa Mensal com Encargos Diferença Remuneração Mensal -17.246,00 Encargos Patronais Mensal -1.494,66 Valor Total Mensal -18.740,67 Valor Médio Folha mensal pessoal+encargos anual 76.536.765,50 Algoritmo(135 e1/3) 13,33 Valor Médio Ponderado 5.741.692,84 Assessoria Jurídica do Município Página 5 de 9 x:-" ' "/ ááwli PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS 4 1' !I3E,^S! CHPJ mf 18.243.22Ô/0Ô01-01 tS Pr. Dr. Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(MG) ^S10||g5SS|P^ Enderreço Eletrônico: www.alfenas.m2.20v.br Fonte: Anexo Despesa Total Com Pessoal 3Q 2020 Impacto s/ Folha Impacto sobre Folha Pessoal Mensal 2017-3Quad* Despesa Mensal (+ OP) Valor Médio Folha Impacto Percentual -20.302,39 5.741.692,84 -0,354% Fonte: Anexo Despesa Total Com Pessoal 3Q 2020 Impacto sobre a Receita Corrente Líquida 2020-1 Quad Valor Mensal Médio Receita Corrente Líquida (1 BIM 2010) Impacto Percentual Receita Corrente do Município (*) 357.493.034,49 29.791.086,21 -0,06814921% (-) Deduções Diversas 19.697.000,00 1.641.416,67 Receita Corrente Líquida 337.796.034,49 28.149.669,54 -0,07212302% Fonte: Anexo Despesa Total Com Pessoal 30 2020 Projeção sobre os Exercícios Financeiros 2020, 2021 e 2022 Receita Corrente Liquida Valor Mensal Médio impacto Primário percentual Exercício Financeiro 2021 339.214.777,83 28.267.898,15 -0,07182137% Exercício Financeiro 2022 366.182.352,67 30.515.196,06 -0,06653207% Exercício Financeiro 2023 387.787.111,48 32.315.592,62 -0,06282537% Exercício Financeiro 2024 410.084.870,39 34.173.739,20 -0,05940933% Fonte: Anexo 3 Quad 2020 índice Atual da Despesa de Pessoal Sobre a Receita Corrente Líquida: 24,02118733 % Fonte Anexo Anexol 3° Od 2020 Assessoha Jurídica do Município Página 6 de 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS CNPJ /MF 18.243.220/0001-OI Pr. Dr. Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(MG) Enderreço Eletrônico: www.alfenas.m2.20v.br /! /I" Efeito Financeiro db 2019 atual (2020) impacto somatório índice atual + impacto 24,02118733% -0,07182137% 23,94936596% Fonte: Projeção BACEN - Planilhas Anexas índice Anterior (2019) Municipio 29,42689012 % Crescimento Nominal Líquido Relativo 2020/2019 5,47752416% índice Máximo Permitido pela LC 101/2000 Executivo: 54,00% 182.409.858,62 índice Prudencial Permitido pela LC 101/2000 Executivo: 51,30% 173.289.365,69 Limite de Alerta LC 100/2000 48,60% 337.796.034,49 Impacto sobre o Limite Máximo Executivo -0,07% Metodologia: A metodologia de cálculo utilizada teve como fulcro projeções feitas com base em números re lativos a estimativa de inflaçao e crescimento do PIB divulgadas pelo Banco Central do Brasil (-)BACEN- Boletim FOCUS/, bem como dados constantes de relatórios emitidos (betha) pela Prefeitura de Alfenas em cumprimento à LRF. Utilizou a comparaçao de situação atual frente a situação proposta, em números absolutos e relativos, conforme memória de cál culo exposta por etapas. Parecer: Apesar de representar decréscimo de -0,338% sobre a Folha de Pagamentos/2019 do Executivo, o impacto nominal revelou-se positivo em apenas -0;068 % s/ a RCL; ou seja, pouco significativo ao ser analisado. Isso significa dizer que a despesa in casu de caráter obrigatório deverá até decair em termos relativos; ou seja, mesmo c/o acréscimo primário em números absolutos da desp p/o ano de 2021, não irá comprometer os índices projetados de majoração para a RCL, passando de 0,42% (IPCA + PIB) em 2020 para 7,95% em 2021, números muitas vezes superiores ao impacto. Em síntese, o impacto produzido pelo aumento da despesa será absorvido pelo crescimento bruto vegetativo, de forma integral, previsto para a receita municipal, senão vejamos: índice Atual (2020) da Despesa de Pessoal s/ a RCL: 24,02118733% Assessoria Jurídica do Município Página 7 de 9 / IVl' PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS CNPJ IMF 18.243.220/0001-01 Pr. Dr. Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(MG) Enderreço Eletrônico: www.aifenas.ms.sov.br índice Anterior (2019) da Despesa de Pessoal s/ RCL: Crescimento Nominal Líquido Relativo 2020/2019: Impacto sobre o Limite Máximo DP Executivo: 29,42689012% -5,40570280% -0,068% Finalizando, o impacto da despesa proposta é próximo de vinte vezes inferior ao valor percentual modular verificado do crescimento vegetativo da folha em relação à RCL, nos termos da LC 101/00, não representando matematicamente qualquer risco e ou significância em termos fiscais aos limites máximo, prudencial e de alerta consignados na LRF. Alfenas(MG), 22 de junho de 2021. Ciente e De Acordo, EPLAG Secretário Municipal çfe Pl^ejamento e Gestão Declaração: Declaramos , nos termos do §2° do art. 17 da LRF, que a despesa ora majorada pela proposição em estudo do presente projeto de lei in casu não irá afetar as metas e resultados fiscais, ficando muito abaixo dos limites prudencial e máximo para as despesas com pessoal estabelecidos para o presente EF, bem como de forma enfática muito aquém do limite de a Alfenas(MG), 22 de junho de 2021. Contador José Rezende Prado Júnior Contador CRC/MG 60.316/0-0 Secretária Municipal de Fazenda e Suprimentos 1 Tanildadas Graças Araújo SECRETÁRIA DE FAZENUM Assessoria Jurídica do Município _Página 8 de 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS CNPJ /MF 18.243.220/0001-01 Pr. Dr. Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-031 - Alfenas(MG) Enderreço Eletrônico: www.alfenas.m2.20v.br i\^% Declaraçao de Adequação: Declaro, para os fins previstos nos arts. 15 e 16 da LRF, que a despesa objeto da presente proposição está prevista em dotaçoes específicas regulares, estando adequada orçamentária e financeiramente à LOA, bem como está compatível com o PPA e LDO vigentes. Alfenas(MG), 22 de junho de 2021. Secretario Municip jamento e Gestão Assessoria Jurídica do Município Página 9 de 9