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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaAutoriza a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de Alfenas para a Superintendência Regional de Saúde (SRS).
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ ns 18.243.220/0001-01
O ^
Praça Dr. Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) ^
Fone: (0xx35) 3698-1300 ^
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM 73, de 24 de Junho de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a cessão
de servidor público da Prefeitura Municipal de
Alfenas para a Superintendência Regional de
Saúde (SRS).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de autorizar a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal
de Alfenas para a Câmara Municipal de Alfenas.
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a cessão de servidor público efetivo
da Prefeitura Municipal de Alfenas para exercer suas atividades junto à Superintendência
Regional de Saúde (SRS), nos termos do que dispõe o artigo 138, inciso II, da Lei Municipal n°
2694/1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas/MG.
De forma geral, a cessão é a modalidade de afastamento temporário de servidor público,
titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em outrcê«»
órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo errg
comissão, função de confiança ou ainda para atender às situações estabelecidas em lei, com cfe
propósito de cooperação entre as Administrações. g
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva leS
com a maior brevidade possivel, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, qu^
verifiquem a possibilidade do Plenário, orgão soberano que é, o trâmite em REGIME DE°
URGÊNCIA, dispensa dos interstícios regimentais, colher os pareceres verbais da^
Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela n^
Reunião Ordinária do dia 28/06/2021, possibilitando, assim, com a possível aprovação ^
regular tramitação da permuta haja vista o interesse público. ^
Certos de seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, ^
LUIZ ANTÔr^^QJ^ SILVA Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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Leitura na
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNP|n« 18.243.220/0001-01 03
Praça Dr. Fausto Monteiro, n- 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° , de 24 de Junho de 2021.
Autoriza a cessão de servidor público da
Prefeitura Municipal de Alfenas para a
Superintendência Regional de Saúde
(SRS).
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal n° 2.694, de
08 de junho de 1995, a cessão do servidor Edivaldo Lopes Feitosa, inscrito na matricula sob o
número 5670, ocupante do cargo de provimento efetivo "Agente Operacional Especializado 111"
junto à Prefeitura Municipal de Alfenas, para a Superintendência Regional de Saúde, por um
período de até 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 2® A cessão autorizada no artigo 1® desta Lei será concretizada através do respectivo
termo de cessão, sendo que a responsabilidade pelo pagamento, mantendo a Prefeitura
Municipal a responsabilidade pelo pagamento da remuneração e demais encargos devidos ao
servidor cedido.
Parágrafo único. O prazo de cessão previsto no artigo 1° desta Lei poderá ser
prorrogado, uma única vez, por até mais 48(quarenta e oito) meses, desde que tal prorrogação
seja formalizada através de instrumento aditivo ao termo de cessão, assinado por todas as partes
envolvidas.
Art. 3® O servidor cedido deverá exercer atividades compatíveis com atribuições que
exerce na Prefeitura Municipal.
Art. 4® Ficam convalidados os atos já praticados e que sejam compatíveis com as
disposições desta Lei.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Alfenas, 24 de junho de 2021.
LUIZ ANTONIO tX^SILVA Prefeito Municip^"
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