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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaRestabelece o acréscimo percentual de 20% entre os vencimentos fixados para os padrões de Nível I e II da Carreira I - Tabela A do Anexo I da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n« 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg. gov.br
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MENSAGEM N" 74, de 25 de junho de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que restabelece o
acréscimo percentual de 20% entre os
vencimentos fixados para os padrões de Nível 1 e
II da Carreira I - Tabela A do Anexo 1 da Lei
Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva restabelecer o acréscimo percentual de 20%
entre os vencimentos fixados para os padrões de Nível 1 e 11 da Carreira 1 - Tabela A do
Anexo I da Lei Municipal n- 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Tal iniciativa visa cumprir o compromisso do Poder Executivo no sentido de corrigir
a falha ocorrida por ocasião do advento da Lei Municipal n- 4.884, de 18 de novembro de
2019, a qual, por um lapso, reduziu o percentual de acréscimo remuneratório entre os Níveis
I e II da mencionada Carreira, de 20% para aproximadamente14%.
Com tal adequação, todos os profissionais aprovados no Concurso Público n￾001/2016 e que atualmente se encontram enquadrados na Carreira 1 - Tabela A, do Anexo I
da Lei Municipal n- 4.231, de 2010, e desde que tenham sido promovidos ou progredido na
Carreira após o advento da Lei Municipal n- 4.884, de 18 de novembro de 2019, além de
terem seus vencimentos corrigidos a partir da publicação da futura lei, deverão receber as
diferenças pecuniárias a eles devidas de forma retroativa, isto é, desde a data em que cada
servidor obteve sua respectiva promoção ou progressão na Carreira.
A forma de pagamento das diferenças pecuniárias já vencidas no ato da publicação
da futura lei será prevista em Decreto do chefe do Poder Executivo.
Entendemos não se enquadrar a presente proposição legislativa na vedação
constante do inciso 1 do art. 8- da Lei Complementar federal n-173, de 27 de maio de 2020,
haja vista se tratar, conforme explicado acima, de restabelecimento de um direito já
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n» 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
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garantido aos profissionais da Educação muito antes do advento da citada norma federal,
qual seja, a diferença percentual de 20%, para fins de promoção, entre os padrões de
vencimento dos níveis da Carreira.
Reafirmamos, com o envio do presente Projeto de Lei, nossa intenção de jamais ter
prejudicado ou causado qualquer prejuízo aos profissionais da Educação, pelos quais
nutrimos nosso mais profundo respeito e admiração.
Diante da relevância da matéria, e considerando o encerramento do 1° período da
sessão legislativa ordinária anual da Câmara Municipal de Alfenas, solicitamos ao
Plenário, órgão soberano desta egrégia Casa de Leis, a aprovação da DISPENSA DA
ANTERIORIDADE REGIMENTAL para que a presente proposição legislativa seja lida e
apresentada já na Reunião Ordinária a ocorrer na próxima segunda-feira, 28/06/2021,
seguindo sua regular tramitação.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
LUIZ Al^NIO DA SILVA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI N° 6 5 , de 25 de junho de 2021.
Restabelece o acréscimo percentual de 20% entre
os vencimentos fixados para os padrões de Nível
I e II da Carreira I - Tabela A do Anexo I da Lei
Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o
ÍEstatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá
outras providências.
O povo do Mrmicípio de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica restabelecido o acréscimo percentual de 20% entre os vencimentos
fixados para os padrões de Nível I e II da Carreira I - Tabela A do Anexo I da Lei Municipal
n- 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá
outras providências.
Parágrafo único. Diante do restabelecimento previsto no caput deste artigo e o seu
reflexo nos demais padrões e graus de vencimento, a Carreira I - Tabela A, do Anexo 1 da
Lei Municipal n- 4.231, de 2010, passará a vigorar na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2- Todos os profissionais aprovados no Concurso Público n- 001/2016 e que
atualmente se encontram enquadrados na Carreira I - Tabela A, do Anexo I da Lei Municipal
n- 4.231, de 2010, e desde que tenham sido promovidos ou progredido na Carreira após o
advento da Lei Municipal n- 4.884, de 18 de novembro de 2019, além de terem seus
vencimentos corrigidos a partir da publicação desta lei, deverão receber as diferenças
pecuniárias decorrentes das adequações aqui previstas.
§1° Para fins de ressarcimento aos profissionais, as diferenças remuneratórias a eles
devidas deverão ser apuradas de forma individual e retroativa, desde a data em que cada
servidor obteve sua respectiva promoção ou progressão na Carreira.
§2° A forma de pagamento das diferenças pecuniárias já vencidas no ato da
publicação desta lei será prevista em Decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 3® Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n- 4.231, de
2010, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
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a
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNFJ n« 18.243.220/0001-01
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Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Carreira I - Tabela A - (Nível Médio / Magistério) 24 horas - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Educação Infantil O a 5 anos e Professor Orientador de Biblioteca.
NS Grau A Grau B Grau C Grau D Grau E Grau F Grau G Grau H Grau 1 Grau J Grau K Grau L Grau M Grau N Grau O
484
Nível 1 - Não Graduado 1.482,12 1.511,76 1.542,00 1.572,84 1.604,29 1.636,38 1.669,11 1.702,49 1.736,54 1.771,27 1.806,70 1.842,83 1.879,69 1.917,28 1.955,63
24íhs
Professor Anos
iniciais do Ensino
Fundamental,
Educação Infantil de
0 a 5 anos e
Professor Orientador
de Biblioteca
Nível 2 - Graduado 1.778,54 1.814,11 1.850,40 1.887,41 1.925,15 1.963,66 2.002,93 2.042,99 2.083,85 2.125,52 2.168,04 2.211,40 2.255,62 2.300,74 2.346,75
Nível 3 • Pós Graduado 2.134,25 2.176,94 2.220,48 2.264,89 2.310,18 2.356,39 2.403,52 2.451,59 2.500,62 2.550,63 2.601,64 2.653,68 2.706,75 2.760,88 2.816,10
Nível 4 - Mestrado 2.561,10 2.612,33 2.664,57 2.717,86 2.772,22 2.827,67 2.884,22 2.941,90 3.000,74 3.060,76 3.121,97 3.184,41 3.248,10 3.313,06 3.379,32
O
Prefeitura Municipal de Alfena?;
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro - CEP 37130-000
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.nig.gov.coni.br
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Alfenas(MG) %
oi￾0;-/
MENSAGEM N® 75, de 28 de junho de 2021.
Solicita a deliberação em Regime de Urgência
do Projeto de Lei encaminhado através da
Mensagem n- 74/2021, que restabelece o
acréscimo percentual de 20% entre os
vencimentos fixados para os padrões de Nível
I e II da Carreira I - Tabela A do Anexo I da Lei
Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da
Educação, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vem
através deste solicitar seja a Proposição Legislativa referente a Mensagem de n. 74/2021
deliberada em REGIME DE URGÊNCIA, na reunião ordinária de 28/06/2021.
Certo do seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JIZ ANTONIO DA SILVA
^feito Municipal
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C--J
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta

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