| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Restabelece o acréscimo percentual de 20% entre os vencimentos fixados para os padrões de Nível I e II da Carreira I - Tabela A do Anexo I da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n« 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg. gov.br fòP MENSAGEM N" 74, de 25 de junho de 2021. Encaminha Projeto de Lei que restabelece o acréscimo percentual de 20% entre os vencimentos fixados para os padrões de Nível 1 e II da Carreira I - Tabela A do Anexo 1 da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, r-o csa p-o cs» cs» iro —j r-o Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva restabelecer o acréscimo percentual de 20% entre os vencimentos fixados para os padrões de Nível 1 e 11 da Carreira 1 - Tabela A do Anexo I da Lei Municipal n- 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Tal iniciativa visa cumprir o compromisso do Poder Executivo no sentido de corrigir a falha ocorrida por ocasião do advento da Lei Municipal n- 4.884, de 18 de novembro de 2019, a qual, por um lapso, reduziu o percentual de acréscimo remuneratório entre os Níveis I e II da mencionada Carreira, de 20% para aproximadamente14%. Com tal adequação, todos os profissionais aprovados no Concurso Público n001/2016 e que atualmente se encontram enquadrados na Carreira 1 - Tabela A, do Anexo I da Lei Municipal n- 4.231, de 2010, e desde que tenham sido promovidos ou progredido na Carreira após o advento da Lei Municipal n- 4.884, de 18 de novembro de 2019, além de terem seus vencimentos corrigidos a partir da publicação da futura lei, deverão receber as diferenças pecuniárias a eles devidas de forma retroativa, isto é, desde a data em que cada servidor obteve sua respectiva promoção ou progressão na Carreira. A forma de pagamento das diferenças pecuniárias já vencidas no ato da publicação da futura lei será prevista em Decreto do chefe do Poder Executivo. Entendemos não se enquadrar a presente proposição legislativa na vedação constante do inciso 1 do art. 8- da Lei Complementar federal n-173, de 27 de maio de 2020, haja vista se tratar, conforme explicado acima, de restabelecimento de um direito já Página 1 de 4 -a Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n» 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br ap garantido aos profissionais da Educação muito antes do advento da citada norma federal, qual seja, a diferença percentual de 20%, para fins de promoção, entre os padrões de vencimento dos níveis da Carreira. Reafirmamos, com o envio do presente Projeto de Lei, nossa intenção de jamais ter prejudicado ou causado qualquer prejuízo aos profissionais da Educação, pelos quais nutrimos nosso mais profundo respeito e admiração. Diante da relevância da matéria, e considerando o encerramento do 1° período da sessão legislativa ordinária anual da Câmara Municipal de Alfenas, solicitamos ao Plenário, órgão soberano desta egrégia Casa de Leis, a aprovação da DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL para que a presente proposição legislativa seja lida e apresentada já na Reunião Ordinária a ocorrer na próxima segunda-feira, 28/06/2021, seguindo sua regular tramitação. À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, LUIZ Al^NIO DA SILVA Prefeito Municipal A Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página 2 de 4 ap Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n« 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI N° 6 5 , de 25 de junho de 2021. Restabelece o acréscimo percentual de 20% entre os vencimentos fixados para os padrões de Nível I e II da Carreira I - Tabela A do Anexo I da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o ÍEstatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. O povo do Mrmicípio de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica restabelecido o acréscimo percentual de 20% entre os vencimentos fixados para os padrões de Nível I e II da Carreira I - Tabela A do Anexo I da Lei Municipal n- 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Parágrafo único. Diante do restabelecimento previsto no caput deste artigo e o seu reflexo nos demais padrões e graus de vencimento, a Carreira I - Tabela A, do Anexo 1 da Lei Municipal n- 4.231, de 2010, passará a vigorar na forma do Anexo Único desta lei. Art. 2- Todos os profissionais aprovados no Concurso Público n- 001/2016 e que atualmente se encontram enquadrados na Carreira I - Tabela A, do Anexo I da Lei Municipal n- 4.231, de 2010, e desde que tenham sido promovidos ou progredido na Carreira após o advento da Lei Municipal n- 4.884, de 18 de novembro de 2019, além de terem seus vencimentos corrigidos a partir da publicação desta lei, deverão receber as diferenças pecuniárias decorrentes das adequações aqui previstas. §1° Para fins de ressarcimento aos profissionais, as diferenças remuneratórias a eles devidas deverão ser apuradas de forma individual e retroativa, desde a data em que cada servidor obteve sua respectiva promoção ou progressão na Carreira. §2° A forma de pagamento das diferenças pecuniárias já vencidas no ato da publicação desta lei será prevista em Decreto do chefe do Poder Executivo. Art. 3® Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n- 4.231, de 2010, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei. Página 3 de 4 a Prefeitura Municipal de Alfenas CNFJ n« 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br 05 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LUIZ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal Página 4 de 4 ) ) ANEXO ÚNICO Carreira I - Tabela A - (Nível Médio / Magistério) 24 horas - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Educação Infantil O a 5 anos e Professor Orientador de Biblioteca. NS Grau A Grau B Grau C Grau D Grau E Grau F Grau G Grau H Grau 1 Grau J Grau K Grau L Grau M Grau N Grau O 484 Nível 1 - Não Graduado 1.482,12 1.511,76 1.542,00 1.572,84 1.604,29 1.636,38 1.669,11 1.702,49 1.736,54 1.771,27 1.806,70 1.842,83 1.879,69 1.917,28 1.955,63 24íhs Professor Anos iniciais do Ensino Fundamental, Educação Infantil de 0 a 5 anos e Professor Orientador de Biblioteca Nível 2 - Graduado 1.778,54 1.814,11 1.850,40 1.887,41 1.925,15 1.963,66 2.002,93 2.042,99 2.083,85 2.125,52 2.168,04 2.211,40 2.255,62 2.300,74 2.346,75 Nível 3 • Pós Graduado 2.134,25 2.176,94 2.220,48 2.264,89 2.310,18 2.356,39 2.403,52 2.451,59 2.500,62 2.550,63 2.601,64 2.653,68 2.706,75 2.760,88 2.816,10 Nível 4 - Mestrado 2.561,10 2.612,33 2.664,57 2.717,86 2.772,22 2.827,67 2.884,22 2.941,90 3.000,74 3.060,76 3.121,97 3.184,41 3.248,10 3.313,06 3.379,32 O Prefeitura Municipal de Alfena?; CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro - CEP 37130-000 Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.nig.gov.coni.br < Alfenas(MG) % oi0;-/ MENSAGEM N® 75, de 28 de junho de 2021. Solicita a deliberação em Regime de Urgência do Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n- 74/2021, que restabelece o acréscimo percentual de 20% entre os vencimentos fixados para os padrões de Nível I e II da Carreira I - Tabela A do Anexo I da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vem através deste solicitar seja a Proposição Legislativa referente a Mensagem de n. 74/2021 deliberada em REGIME DE URGÊNCIA, na reunião ordinária de 28/06/2021. Certo do seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, JIZ ANTONIO DA SILVA ^feito Municipal C--4 cs:i C--J À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta