| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas / MG - COMDEC. |
| native_id | 3475 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Prefeitura Municipal de Alfenas ,
CNPJ ns 18.243.220/0001-01 j
Praça Dr. Fausto Monteiro, n- 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: Drefeitura(5)alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N^ 76, de 28 de Junho de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n®
4.241, de 20 de dezembro de 2010 que Cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas/MG -
COMDEC.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal n® 4.241, de 20 de dezembro de 2010
que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas/MG - COMDEC.
Ocorre que, conforme edital em anexo, a Coordenadoria em tela foi beneficiada com a
doação de equipamentos de extrema utilidade para a prestação do serviço público tais como:
veículos, notebook, coletes e trena digital e, diante da nomenclatura descrita no edital faz-se
necessária a retificação passando a "Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do
Município de Alfenas/MG - COMPDEC.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva
lei com a maior brevidade possível, para que proceda-se ao recebimento das doações, que
seja esta proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
LUIZ ANTONIO DA SILVA
PrefeitoMunicipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Página 1 de 3
o. Prefeitura Municipal de Alfenas ■( CNFJn218.243.220/0001-01 f
Praça Dr. Fausto Monteiro, n- 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MGX Fone: (0xx35) 3698-1300 % ,
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI CG , de 28 de Junho de 2021.
Altera a Lei Municipal n® 4.241, de 20 de
dezembro de 2010 que Cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil do Município de
Alfenas/MG - COMDEC.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a ementa da Lei Municipal n. 4.241, de 20 de dezembro de 2010, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de
Alfenas/MG - COMPDEC" (N.R.)
Art. 2® Ficam alterados os artigos 1°, 3®, 4®, 5® e 6®, da Lei Municipal n. 4.241, de 20 de
dezembro de 2010, que passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 1® Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de
Alfenas/MG - COMPDEC - do Município de Alfenas-MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou a
Secretaria Municipal de Defesa Social, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações
de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais efederais,
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos
à defesa civil.
Art. 4® A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5® A COMPDEC compor-se-ã de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico; e
V - Setor Operativo.
Art. 6- O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete
ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município." (N.R).
V Página 2 de 3
Prefeitura Municipal de Alfenas r qH
CNFJn218.243.220/0001-01 ^
Praça Dr- Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (Mi^ ^
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: Drefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 3® Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n® 4.241, de 20 de
dezembro de 2010.
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
LUIZ ANTÔNÍO DA'SILVA
Prefeito Municipal
Página 3 de 3
10 - SÁBADO, 26 DE JU NHO DE 2021
usando da conii«lúiicin delegada peli> an 1". do IJecrelo n" 47.610. de
!'" de janeiro de 2010, imonci-a. nos lemios do ari. IÜ6, alínea "b", da
Lei n" 809. de 5 de iiillio de 1952. SOlUYA CRISTINA IIATISTA
FROTA, do eiirgo oni eoniissflo de Clielc dn Seção do lixnine Psicolécnico, código Cl 1A2, símbolo PC-01, do Departamento de Trânsito
de Minas Uerais. lotado no quadro de cargos da Policia Civil de Minas
usando dn conípciêticin delegada pelo ari, 1", do Decreto n" 47.610. de
r dc janeiro de 2019, exonera, nos lemio.s do arl. 106. alínea "b". da
Lei n" 869, dc 5 de julho de 195i FKLIX MAGNO VON DOLLINGER. M.ASP l.lll.:l64-4. cargo eletivo de Delegado de Policia,
código DL, nível E.spoeial. do cargo em comissão de Cliele da Divisão
de Transportes. ciSdigo Cl 1A5. siinbolo PC-05. da Superintendência de
Plajiejamenlo. Cieslâo e Finanças, lotado no quadro de cargos da Policia
Civil de Minas Gerais.
nsjtndo da com|>eléncia delegada pelo arl. 1". do Decreto ti" 47.610. de
r de Janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106. alínea "b". da
Lei li" 869. de 5 de julho de 1952. GENILSON RODRIGltES DE
ALMEIDA. M.\K1' 457 943-9. cargo efetivo de Escrivão de Policia
II. código FP-li. nível Especial, d» cargo em comissio dc Chefe de
Carliirio. código Cl 1C3. símbolo l'C-03, da Superintendência dc Inves
tigação c Policia Judiciária, lotado nn quadro de cargos da Policia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1". do Decreto n" 47.610. de
I" de janeiro dc 2019. exonera, nos lermos do art. 106. alínea "b". da
Lei n" 869, dc 5 dc julho dc 1952. NKIDE SIL%'A. MASP 369.962-6.
cargo efclivo de Escrivão de Polícia II. cixligo KP-ll. nível EspeciaL
do cargo cm comissão de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo
PC-03. da Superintendência de Invesiigação e Policia Judiciária, lotado
no quadro de eitrgos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da compeléneia delegada pelo arl do Decreto n° 47.6 IO. de
1" de janeiro dc 2019. exonera, nos icnnos do art. 106. alínea "b". da
Ixi n" 869. de 5 de julho de 1952. AI.EXIS EliST.AQlTO DA SILVA
PEDRA. MASl'386.052-5. cargo efetivo de Investigador de Policia II.
código IP-II. nível Especial. do cargo cm comissão de Insjwlor Adjunto
dc Delctives, código ISPA. símbolo PC-04, dn Superintendência de
Investigação e Policia .iiidíciárin. toliido no quadro de cnrgos da Policia
Civil de Mina.s Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1". do Decreto n" 47.610.
de l" de janeiro de 2019. exonera, nos lermos do an. 106. alínea "b".
da Lei n" 869. de 5 de julho de 1952. REINALDO EELK.TO LIM.A.
M,\SP 458.057-7, enrgo efelivo dc Delegado dc Policia, código DL
nível Especial, do cnrgo em comissão dc Chefe da Divisão dc .Apoio
.Adniinislralivo. cfidigo C!l.\5, sinibolo PC-05. do Departamento de
Trânsito de Minas Gorais. lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Cierais
usando da compelcncia delegada pelo an I". do Decreto n" 47 610. de
1" de janeiro de 2019, exonera, nos lennos do arl. 106, alínea "b". da
IaSí n" 869. de 5 de julho de 1952. PALI.O EMÍLIO .ATIIA.NAZIO.
M.ASP 341.971-0, cargo efetivo de Investigador dc Policia 11. código
IP-11. nível Especial, do careo cm comissão dc Subinspcior de Delelives. código SLSP, símbolo PC-OZ da Superintendência dc Investiga
ção e Policia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Policia Civil
dc Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo arl. I". do Dccrcio n" 47.610.
de 1" de janeiro de 2019, exonera, nos lermos do arl, 106. alínea ""b",
da tó n" 869, dc 5 do julho dc 1952. HELBERT CASTANUEIR.A
V1EIR.A. M.ASP 458.044-5. cargo efclivo dc Escrivão de Policia D.
código EP-II. nível Especial, do cargo em comissão de Chefe de Car
tório. código C11C3. símbolo PC-fl3. dn Superintendência de Investi
gação o Polícia Judiciária, lotndo no quadro de cargos dn Policia Civil
dc Minas Gerais
usando da competênciii delegada pelo arl. 1". do Decreto n" 47.610.
dc 1" de janeiro dc 2019, cxonttrn, nos lemios do arl. 106. alínea "b".
dn Ui 11" 869, do 5 dc julho dc 1952, WELINGTON GEMTNO
CAPRI.STILANO, M.ASP 11.3.867-4, cargo efetivo de Investigador
dc Policia 11. cixligo IP-Il. nível Especial, do cargo em comissão de
Subinspcior dc IX-lclivcs. código SISP. símbolo PC-02, da Superinten
dência dc Investigação o IMlicia Judiciârin, lotado no quadro de cargos
da Policia Civil dc Minas Gerais.
usando da compelcncia delegada pelo arl. 1". do Decreto n" 47.610. de
1" de janeiro dc 2U19. exonera, nos lermos do art. 106. alínea "b". da
l.oi n" 869. dc 5 de julho dc 1952 EL.WTA PORTES TEIXEIRA.
M.ASP 237 849-3, cargo efelivo de Delegado de Polícia, código DL
mvel Especial, do cnrgo em conus.sSo de Chefe da Divisão de Habilita
ção e Controle do Condiiior. código C11D5, símbolo PC-05. do Depar
tamento de Trânsito de Minas Gerais, lotado no quadro de cairos da
Policia Civil de Minas Gerais,
usando da competência delegada pelo arl. 1". do Elecrcio n° 47.610.
de r de janeim dc 2019, exonera, nos lermos do arl. 106. alínea "b".
dn Lei n" 869. dc 5 dcjullio dc 1952. MARV LÚCIA FERNANDES
SOUZA. MASP 340.977-8. cargo efelivo de Escrivão de Policia 11.
código EP-11, nivol Especial, do cargo cm comis.são dc Chefe de Cartó
rio, codigo CHC3, símbolo PC-<)3, da Superinleiidência de Investiga
ção de Policia Judiciária, lotado lui quadro de cargos da Policia Civil
de Minas Gerais.
usando dn com|x;lüiicja delegada |icli) arl. 1". do Decreto n" 47.610. de
r de janeiro de 2019, nomclii. nos lemios da Lei Complementar n"
129, do 08 do novembro de 2013, en" 6.499, de 4 de dezembro de 1974.
IVONE DE AlUUJO. M.ASP 386.198-6. cargo efelivo de Escrivão
dc Policia 11. ccxligo EP-11. nível Especial, para exercer, em comissão,
o cargo de Chotò do Cartório. ciSdigo CHC.3, símbolo PC-03. da .SuperintondCnicin do Investigação o Policia Judiciária, lotado no quadro de
cargos da Policia Civil de Minas Gerais.
DiARiO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS
usando da compct-êncis delegada pelo art. 1". do Decreto n" 47.610. de 1" de janeiro de 2019. nomeia, nos icraios dn Lei Complementar n" 129, dc 08 de novembro de 2013, e ii" 6,499. de 4 dc dezembro ile 1974.
FI^XTA PORTES TElXElR/\, MASP 1.237.849-.1. cargo efetive
dc Delegado de Policia, código DL. nível E.spccial. para exercer, em comissão, o cargo dc Chefe dn Divj.sSo de Controle das CIKETRANS. do Departamento de Trânsilo de Minas (iornis. lotado no quadro de car
gos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da conipelóiiciii delegada pelo art. 1". do Decreto n" 47.610. de r do janeiro de 2019. iiiiinclu, no.s lemios da Lei Complementar n" 129, de 08 de novembro de 2013. e n" 6 .499, de 4 de dezembro de 1974.
WELINGTON GENUÍNO CAPKISTR.VNO. M.ASP 1.113.867-4.
cargo efelivo de Invesligadorde Policia 11. código IP-11. nivcl Especial, para exercer, em comis.sâo. o cargo de Inspetor de Detetives, código ISPD. .símbolo PC-03, da .Siípcrntcildciicin de Investigação e Poli cia Judiciaria. lotado no quadro de cargos da Policia Civil de Minas
usando da compeióncin delegada pelo nrl. 1". do Decreto n" 47.610.
de r de janeiro de 2619, nomeia, nos lemios da Lei Complementar n" 129. de 08 de novembro de 201.3, e n"6.4'W. de 4 de dezembro de
1974. JUNTA .MARIA DE PAIVA PENNA. .M.ASP 457.945-4. cargo
efelivo de Escrivão de Policia 11, código EP-II. nivel III. para exercer,
cm comissão, o cargo de Chefe dc Cartório, código CHC3, símbolo
PC-n3, da Superintendência de InvoslignçSo e Policia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Policia Civil de Minas Gerais.
usando da compeléneia delegada pelo arl. 1". do Decreto n" 47,610.
de r de janeiro de 2019. nomeia, nos lemios da Lei Complementar
n" 129, de 08 dc novembro de 201.3, e n" 6.499, de 4 de dezembro de
1974. ÁUREA MÁRCIA DE REZENDE, MASP .349,199-0, cargo
efetivo de Investigador dc Policia II, código IP-II. nível Especial, para exercer, em comissão, o cnrgo dc Cheio da Seção de Exame Psicotéc
nico. código CHA2 símbolo PC-01. de recriilnmeiiio amplo, do Deparlamenio de Trânsilo dc Minas Gerais, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da cunípclcncia delegada polo arl. 1", do Decreto n" 47.610.
de 1" de Janeiro de 2U19, nomein, nos lermos da Lei Complementar
n" 129. de 08 de novembro dc 2013. e ii" 6.499, de 4 de dezembro de
1974. MÁRCIO ROlJERTO SA3 INO LOPES, MASP 1,111.375-0.
cargo efetivo dc Delegado de Policia, código DL nível Especial, para e.xercer. em comissilo, o cargo de Chefe da Divisão de .Apoio .Adminis
trativo. código CT1,A5. simixilo PC-05. dc reenilaraeiiio limitado, do
Departamento dcjriinsiIo de Minas Gerais, lotado no quadro dc cairos
da Polícia Civil dc Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo arl. 1". do Decreto n" 47.610.
de 1" de janeiro de 2019, nomeia, nos lemios da l.ei Complementar
n" 129. de 08 de novembro de 2013, c il" 6.499, de 4 de dezembro de
1974. BRUNO CONCALVESAFFON.SO. M.ASP 1.188.409-5. cargo
efelivo de Delegado de Policia, ciidigo Dl„ nível Especial, para exer
cer. em comis.são. o cargo dc Chefe da Divisão de Transportes, código
CIÍA5, símbolo PC-05. da Siiperinlciidência de Plaiiejamenlo, Ges
tão e Finanças, lotado no quadro de cargos da Pullcia Civil dc Minas
usando da competência delegada pelo on. 1". du Decreto n" 47.610.
de 1" de janeiro de 2019. mimcla, nos lemios da Lei Complementar
n" 129, de 08 dc novembro de 2013. e n" 6.499, de 4 de dezembro de
1974, KELLV WIDMF.R RABELO. MASP386,211-7, cnrgo efelivo
de Escrivão de Policia 11, código EP-IL nivel Especial, para exercer, em
comissão, o cargo do Clicfc de Cartório, código CHC3, símbolo PC-03.
da Superintendência dc Investigação e Polícia Judiciária, lolado no qua
dro de cargos da Policia Civil de Minas Gerais,
usando da compelêiieiii delegada polo iirl, 1". do Decreto n" 47,510.
de 1" de jiinalro du 2619, nomeia, nos termos da 1-ei Compleincniar
n" 129. de t)8 de novembro de 2013. u ii" 6.499, de 4 de dezembro de
1974, ELOI CARLOS PEREIIU, MASP .386.358-6. cargo efetivo de
Investigador de Policia 11. código IP-11, nivel EspeciaL para exercer, eni
comissão, o cargo de Inspetor .Adjunto de Detetives, código iSRA. símhciln PC-04. da Supcrmlcndência du Investigação e Policia Judiciária,
lolado no quadro de cargos da Polícia Civil de Mina.s Gerais.
usando da compeléneia delegada pelo arl. 1", do Decreto n" 47.610. de
1" de janeiro dc 2019. nomeia, nos lermos da Lei Complementar n"
129, de 08 de novembro de 2013. en"6 499, de 4 de dezembro de 1974,
MARJA ALICE FARIA. M.ASP 1.145.153-1. caigo efetivo dc Dele
gado de Policia, código DL nivel Especial, para exercer, em comissão,
o cargo de Chefe da Divisão de Habilitação e Controle do Condutor,
código CHD5, símbolo PC-OS, de recnilameiilo limitado, do Deparlamenlo de Tránsílu de Minas Gerais, lotado no quadro de cargos da
Policia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. I". do Decreto ii" 47.610,
de I" dc janeiro de 2019, nomeia, nos lennos da Lei Complementar
n" 129. de 08 de novembro de 2013. e n" 6.499, dc 4 de dezembro
dc 1974. ROBERTO CARLOS BARBOSA DA -COSTA. MASP
349.307-9. cargo efelivo de Investigador de Policia II, código IP-II.
nível 111. para exercer, cm comissão, o cargo dc Subinsiietor de Dete
tives, código SISP, símbolo PC-02, dn Siiperiiilendéncia de Investiga
ção e Policia Judiciária, lotado no quadro do cargos da Policia Civil de
Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1", do Decreto n" 47.610.
de 1" de janeiro de 21)19, mimulii. nos lennos da Lei Complementar
n" 129, de 08 de novembro do 2013. o ii" 6.499. do 4 de dezembro de
1974, ANDREIA DE JESUS AIA'R.S. MASP 457,954-6. cargo efetivo
du Escrivão de Policia II, código EP-11, nível Especial, para exercer, em
comissão, o cargo du Clicfc de Cartório, código CHC3. símbolo PC-03.
da Superintendência do Investigação e Policia Judiciária, lolado no qua
dro de cargos da Polícia Civil dc Minas Gerais.
it-vando da ccniipelênciii delegada pelo an. 1". do Decreto n" 47.610,
de 1" de janeiro du 2019, nomeia, nos lennos da I^i Compleincniar II" 129. du08 du novumhro de 2013. o ii"6 4W. de 4 de dezembro dc
1974. LÚCIO PAI.ILO UlUGA. MASP 1.061.160-6. cargo efetivo
de Investigador de 1'ollcln 11. código IP-ll. nível III, para exercer, uni
comissão, o cai^o de Subinspcior de Dewlivcs, código SISP. símbolo
PC-02, da Superiiileiidòiicia de Investigação o Policia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Policia Civil de Mmas Gerais.
usando da competência delegada pelo uri. 1". do Decreto ii"47.610. de
l"ilc janeiro de 2019, nomclii. nos teniios dii Lui Compluniciilar ii"
129, dc Ü8 de novembro de 2013, e ii" 6 .499, dc 4 de dezumbro du 1974.
ARIANARIBEIROOLr\'EIRAESlL\'A,M,\SP 1.188.152-1. cargo
efelivo de Escrivão dc Polícia 11. ciídigo EP-il, nivel 11. para exercer,
em comissão, o cnrgo de Chefe de Carlório. ccxligo CHC3. símbolo
PC-03. da Superinlcndência de Invesllgaçâo e Policia Judiciária, lolado
no quadro de cargos du Policia Civil do Miims Gemis.
usando da compeléneia delegada polo an. 1". do Decroio n" 47.610.
de r de janeiro dc 2019. nomeia, nos lennos da Izui Compleincniar
n" 129. de 08 de novcnibro de 201.3. c n" 6.499. de 4 de dezembro de
1974. ALEXI.S EUSTAQUIO DA SILVA l'F.DR,V M.ASP386.052-5.
cargo efetivo de Invusiigador de Policia 11. código IP-II. nível Espe
cial, para exercer, em comissão, a cargo de Rubinspelor de Dclelives,
ciWigu SISP. símbolo PC-02. da Superinlcndêiicia de Investigação c
Policia Judiciária, lolado no quadro de cargos dn Policia Civit du Minas
usando da compulêiicin delegada pelo art. 1". do Decreto ii" 47.610, de
l"dc janeiro de 2019. nomeia, nos lermos do arl. 14. II. dn Lei n° 869,
do 5 de julho de 1952. e tendo em vista a Lei Delegada n" 182. dc 21
do janeiro de 2011, e o Decreto n" 47.722. de 27 de setembro de 2019. -MARCO ANTÔNIO .MENDONÇA GASPAR, para o cargo do pro
vimento em comissão DAD-8 CIl 100578, de recnilamento amplo, da
Secretaria de Estado de IXiscnvolvimento Econômico.
u.sando da competência delegada pelo nrl, 1" do Decrelo ii" 47.610, de
r do janeiro de 2019, nos lemios da lei Delegada n" 182. de 21 de
janeiro do 2011, e dos Decrelos n" 44,485, du 14 de março de 2007 e n" 47,722 de 27 de setembro de 2019, atribui a MARCO ANTÔ-
.NIO MENDON^iA GASPAR do Gabinete, a gratificação Icmpofária
eslralêgica CiTED-4 C!M00026 da Secrclnria dc Estado de Desenvolvinicnio Econômico.
usando da ctHnpetcncia delegada pelo art. 1" do Decreto n" 47.610. de
1° de janeiro de 2019. revoga o aio que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada n" 182 de 21 de janeiro dc 2011. c dos Decreto n" 47.722
dc 27 de setembro de 2019, o n" 44.485. de 14 dc março de 2007. a
ADELMO PINTO DE SOUZ,V M.óSP 1167IUÜ-5. a gratificação
temporária estratégica G ED-J SUl 100548 da Secretaria iJo Estado de
Desenvolv imento Social, a contai de 21 06 2021.
usando da compelêmcin delegada pelo art. 1" do Decrelo n" 47.610. de
1" de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos lennos dn Lei
Delegada n" 182, de 21 de janeiro du 2011. c dos Decrulo n" 47 .722.
de 27 de setembro de 2019, e n" 44.485, de 14 de março de 2007. a
MARIA GABRIKLAARMMO IJINiZ, MASP 121419.3-3, a gratifícação lumjiorájia usliatcgiea GTED-4 SUl 100514 da Sccrciaria dc
tlsladu de Descnvolvimciilo Social, a contar Jc (1206 2U2!.
usando da compeiênciii delegada pelo nn. I", do Decreto n" 47.610. de
1" do janeiro de 2019. exonera, a pedido, noa lermos do art. 106. alí
nea "a", da Lei n" 869, de 5 dcjullio du 1952 MARIA GABRIEIA ARVÚJO DINIZ, MASP 1214193-3, dn cnrgo de provimento em
comis.sâo DAD-9 SUl 100208 da Secretaria de Estado de )>:senvolvimeiuo Social a contar dc 02 I36'202I
usando da competência delegada pelo irl. 1", do Decrelo n" 47610.
de 1° de janeiro de 2019, exonera, n pedido, tios lemios do nrt. 106.
alínea "a", da Lei n" 869, de 5 de julho de 1952 PEDRO a.ARKT
MONTEIRO. MASP 14790%-8. do cargo de prov imuiito em comis
são D.AD-l SUl 102506 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Stitial. acontarde 21 06 2021.
Secretaria-Geral
Expediente
.ATO DA SUPERINTENDENTE DE
PLANEJAMENTO, GEST.ÀO E FIN.ANÇAS A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GEST.ÁO E
ITNANÇAS dnSHCRETARlA-üERAL, tio uso da compeléneia dele
gada puU Resolução .Sucrelaiia-Geral nMtüS. du 08-07 2019, retifica a
publicação do sfasinmcntn por motivo du luto do servidor WEI.LINOTON GONÇAL\'ES Dl JARTE REIS. MASP: 1395679-2. Oídu se lê a
partir dc 13 06 202(3. Icia-se. a partir dc L5 (i6 2021
Secretaria de Estado
de Governo
Expediente
PORT.VRIASEGOVN 32 DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação dc pra/.o para conclusão dos trabalhos da (2oniissáo Processanlc designada pela Portaria SEGl.>\' n' 1.3 2021 O SECRETÁRIO DF K.STa1X> DE (jOXT-iRNO. no uso de arrihuiçâo
que lhe confere o arl. '73. (> 1", 111. dn Constituição do Estado dc Minas Gerais, considerando o disposto no artigo 87 dn Lei Ecdcral n" 8.666, de 21 de junho dc 1993, tm Lei n" 13.9'74, de 18 de setembro dc 2001, regulamentada pelo Dccrcio n° 45,902, dc 27 dc janeiro do 2012. heiii ciMiio as justificativas apostas pelo IVcstdcnic da Comissão Processanlc jünlú ao Memorando n' 05 • SECiO\*TS13-2021, RESOl.ó 1*. C0N.SIÜER\Nr)0 a I.ci n" 14 184 2(8)2, dc Jl dc janeiro dc 2002
que dispõe sobre o process-i adiiiinisiralivo no âmbito da Administra ção Piáblica tistadual; CONS1DER.ANDO a Podaria SEGOV n" 13, de 23 dc março dc 2021;
CONSIDERANDOn Portaria SEGOVn" 19, dc 15 de abril de 2021;
CONvSIDERANDOa Portaria SEGOX' ii" 24, dc 01 dc malodc 2021;
,Art, r Fica prorrogado por 60 (sessenta) diiis, o prazo para conclu são dos trabalhos da Comis.são Procossantc designada pela Portaria
SEGOVn" 13.de 23 de março dc 2021. .Ari. 2'-' Ficam convalidados os atos praticados no periixlo entre a data de encerramento da vigência dn Portaria SEGO\' n 24. dcOl de maio de 2021 e a data de puhliciição dosln porinrin. -Arl. 3 Esta de Portaria entro cm vigor nrt dnln dc sun publicação. BELO HORIZONTE. 22 dojimiui de 2021.
IGOR M.VSCARENl l.AS ETO
SECRETÁRIO DF. ESTADO DE GOVERNO
PORTARI.V SEGOV N" .33 2021. DE 24 DE JLNllO DK 2021
Dispõe sobre a recondução dn comissão sitidicaiile designada pela PORTARIA DE INSl VUR.At; \0 SEGOA'SAl N" 10 2021. com cxiralo publicado cm ü2 03 2U21. alterada pela !'ÜRT\R!.\ SEGOA' N" 21 2021. publicada cm 15 0 4 2021. paia toticlusão dos liaballios no prazo de 60 (sessenta) dias e a cotivnlidaçSo de atos. O SECRETÁRIO DE F2STADO DE CiOA ERNO, no uso dns atribui
ções que lhe conferem o nrt. 93. §1". inciso 111, dn Constituição do Eslado dc Minas Gerais, nos lemios do artigo 219. da Lei Estadual n" 869. de 05 de julho de 1952 e considerando o.s mollvos apresentados pela Senhora Presidente da Comissão Sindicnntc
RESOLVE:
.Arl. 1" - Reconduzir os membros da Comis.sâo designada para apura
ção dos fatos no âmbito da Sindicância .Administrativa luvestigatiiria instaurada pela PORTARIA DE rNSTAURA(;À(3 SEG(3A'S.Al N" 10 2021 com extrato publicado no Dtárto Oficial de Mmas Gerais de Ü2 03 2021. alterada pela PORTARIA SEGOA" N" 21 2021, inibltcuda em 15 04DO21. pai a conclusão dos icspcctivos Uabalhos nn prazo dc
60 (sessenta) dias contados da publicação dn presente portaria ,Ari. 2"-Coiivalidaros atos praticados no periixlociirrea daiadiicncer- nuiieiilo da vigência da PORTARI A SEGOA' N" 21 2021. publicada em 15 04 2021 e a data da jmblicaçâo desta Poitoiifl .Arl. 3". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Ilorizonle. 24 dc junho do 2021.
Igor Mnscareiilias Eto
Secretário de Eslado de Governo
Técnica n" 18/COE.'CSET_SEOOA'NUC.AD'2021 c Nota Técnica ii" 1570.Ü747.19 2019 cmilida jicia Unidade Setorial dc Ccinlrole Interno
-U.SCI.SECCRI
0 SECRETÁRIO DE lêSTAIXJ DE GOA'ERNO, nos lermos do ari.
93. §r. inciso 111. da Coiisliluiçãodo E.sindode Minas Gerais, dos arti gos 218 e 219. da Lei Estadual n"869. de 05 dcjullio de 1952, da Lei Ê.stadunl n'T4.184. de 31 de janeiro do 2(X)2, dn lei Estadual 23.304, de 30 de maio de 2019. do Decreto Estadual 47 792. de 18 de dezem
bro de 2019 e coiisldernmlu o con.sianie dos mitos dn processo n"
1490.01.0000099 2021-54,
DETERMINA;
.Ari. 1" .A de.signaçào dc Comissão .Adniinislraliva para Proces.so Sim plificado para Comprovação dc Serviços c Validação dc Valores, nos termos da Nota Técnica n" 18 CGE CSET.SKOOVNTC AD 2021 e
Nota Técnica n" 1570.0747.19 2019 emitida pela Unidade Selnrial de
{éontrnle Iiilemo- USCl SECCRI. consider.mdo n constante dns autos
do processo n" 1490 01 0000099 2021-54 .Ari. 2"-A comissão encarregada designada paro eoiiduziros trabalhos
desse Processo Simplificado será composta pelos seguintes membros
sob a Pre.sidência do primeiro;
- AAelerson Cioglia .Masp: 262119-1 II - Ciovanni .Alphonsus deGuimaraens - Masp: 346682-8 III - Marlene de Ijicerda Coelho Oliveira - Masp: 1045433-8 Parágrafo Único Na miscncia ou nos iinpedinionlos legais do Pre sidente. um dos membros lilulares pixlcrá itssutiiir a presjdêticin da
Comissão.
•Ari. 3" - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias txwridos. a contar da publicação do extrato desta l'orlaria. psxlendo ser prorrogado, mediante a npresonlaçâo de .solicitação litndamenlada. .Arl. 4" - A Comissão poderá requerer servidores e empregados públi cos das áreas auditadns pura asso.ssorurem ii Comissão no deseiivolvimenlo de seus Iraballuis, assim como reporitir-se diraiametile iios demal.s órgãos e enlidade.s du .Adininislrnção Piihllca. etit diligêticias
necessárias à instrução.
Art. 5°- Esta Portaria entra cm vigor na dulo de siui publicação.
Belo Horizonte. 25 de junho de 2021
I^or .Ma.scarenlias Elo
Gabinete Militar do Governador
Chefe do Gabinete Militar Coronel PM Osvaldo de Souza Manjucs
Expediente
RLSOLUÇ.ÃO GMG N. 64. DE 24 DE K iNHO DE 2021.
I>5põe sobre os critérios objetivos de avaliação de municípios, para as políticas públicas de proteção e defesa civil, no âmbito do Oabinele Militar do Governador (GMG) eCoordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC). OCORONEL PM CHEF)-: DO GABINETE MILITAR DO GOVERN.ADOR E COORDENADOR E.STADU.Al. DE DEFESA CIATE. no iiso da.s atribuições qus lhes foram conferidas pelo arl. 2", Inciso .Xlll. e art. 4" Inciso 11. alínea d do Decrelo Estadual n.4 CONSIDER.ANDOa necessidade dc condicionar as polilicas piiblicas do GMGíCEDEC cnm critérios objetivos dc avaliação dos inumoipios. RESOLAT;
73.2019.8.13.0024. lendo comoobieio a doação de 479 (quatrocentos e setenta e nove) "kits Básicos de Defesa Civil" (veículo, noiebixik. coletes e traia digilal). \i1. 2° Para delimr os municípios que sctão conlwnijilados. ficam estabelecidos os wilcrios objetivos de classificação |«>r jioiifuavâo. cstaluídos no .Anexo Único desta resolução.
de doação, dentre outros.
Ail 4" Fica ernulii a Comissão paia .Avaliação e Classificação de Municípios, .sob a Presidência do Coordenador EsUiduul Adjutilo de Defesa Civil, coin a seguinte composição. 11) Diretor de Redução do Risco dc DcsiisIres (DRRD); b) Direior de Gestão dc Desastres (DRD);
c) Diretor da Escola de Proteção c Defesa Civil (DEPÜC);
d).Assessor de Desenvolvimenio Sdorial (AÜS);
o) Secretário da CEDEC.
ÜU Todos os critérios deverão ser vnlidadus pelo respectivo Direior. contbnne atribiiições coiislanies em Ficha do Avaliação, que deverá constar do edital previ.slono art. 3" desta Resolução. S 2' .A Assessona dc Desenvolvimento de .Setorial (.AD.St CEDEC devetá providenciai o arqmviunento digital Ait. 5" ACoordemidottii Estadual .Adjunta de Defesa Civil deverá cientiticar a todos municípius núiieirus, acerca dc.sln resolução, itidcpeiidentc da exislèiicia de COMPDFC na localidade. iVrl. 6" Esta resolução entra em vigor nn data de sua publicação.
Palácio Palácio Tiradcntes Tiradcntes em Belo Horizonte. Horizonte. 24 de junho de 2021. OSA'ALlX7 DE SOUZA MARQLTS. CEL PM
CHEFE DO GABINETE .MlUT.AR DO GOA"ERN.ADOR E
COORDFJNADOR ESTADUAL DE DEF"ESA CIVIL
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6" do Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jomalmmasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106252354100110.
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO
ANi--\0 l"N!CO
(a qiic serulere a Resolução N. 6-1. <!e 24 ile jiinlio de 2()2!) CRITÉRIOS E PONTL'AÇÔES PAR.A DISTRiHl.aÇÀO DE KITS BÁSICOS OE DEFESA CIVIL AOS MUNICÍPIOS MINEIROS Ord. Critério Pontuação O luiiiiicípio possui Lei dc criação da Coordeimdoria Municipal de Proteção c Delesu Civil (CQMPDEC)? 10 2 O iminieipio possui Decreto regulamcnrniuln a Lei de criação da CQMPDEC'.' 10 3 Omimicipio possui Portaria denoiueação do COMPDEC e dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil'' 10 4 Oinunielpio iein C0MPI3EC com cadastro no Sistema de Defesa Civil (SDC) atualizado'.' 10 5 Onnmicipio está cadastrado ito Sislenia Integrado de Informações sobre Desastres {S2ID)'.' 10 6 Ter l>ecrelos de Sittinção de Etuerfêiicin (SE) ou Calamiditde Wblica (CP) nos últimos li) anos. 2 pontos para cada decreto 7Tei prolissional tapaeiiailo pela CEDEC limite de 10 pessoas, poslctior a 2t)l 2 ponlii iiara cada jicssoa 8 O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil possui Òirso superior eonrpleto'.' 10 9O Coordenador Municipal de IVoleçâo e Defesa Civ il possui Ensino Médio completo'.' 5
10 O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil pos.sui Ensino Fiindamental completo'.' 3
11 Ter inslaiaçâü física, exclusiva, para funcioiumicnto da COMPDEC.' II) 12 A COMPDEC respondeu no qtieslioniirio do Projeto Elos') 8
13 O numieipio possui Pliino do Contitigéneiti (PLANCON) atualizado na metodologia da CEDEC.' 10 14 O Municipio possui .sistema dcinonilorameulo. lipu régtia de medição (RIO) e videomonitoramenlo'.' 8
15 .\ COMPDEC possui 'ferino de Mstoria para atendimento ao público',' &
16 COMPDEC possui fenno óe Interdição'.' 6
I7.\ Defesa Civil Municipal pode ser acionaila 24h') 10
18 População até 5 mil habitantes
19 População entre 5 a 10 mil habitantes 2
20 População entre até 10 a 20 mil habitiinles 3
21 População entre até 20 a 50 mil habilanies 6
22 População entre até 50 a 100 mil habitantes 8
23 População acima de lllO mil habitantes 11)
24 ler barragem de miiieiução 10
25 '1'ci linn jgem dc áuuii - sen jços essências lõinccimcnto de água e energia elétrica 8
26 Qual o pèrceníual da população que aderiu a reccbimenio de níerla da CEDEC 40199 - 20''omi mais'.' 10 27 Qual o pcrceiiítinl da população que aderiu a rccebiinenlo de alerta da CEDEC 40199 - até I0°«'7 8
28 Qual i> percentual da população que aderiu a recebiinemo de alerta da CEDEC 40199 - ate S°i>'.' 6
29 Qual o percenlual da lyqHiIaçãoque aderiu a receblmenlo do alerta da CEDEC 40199 - até 3 ou menos? 3
30 Qual o percentual da população que aderiu a recebimento de alerta da CEDEC 401519 - até !*>>?
Palácio Tiradcmesoni Belo Horizonte. 24 de junho de 2021.
OSVALDO DE SOUZA MARQUES. CRI. PM
CHEFE IX) O.ABINKTE MILITAR DOOOVERN.ADOR E
COORDENADOR KSTADLíAL DE DEFESA CIVIL
OOX ERNO DO ESTADO DE MINAS UHR.A1S
ÜMO GABINETE MILITAR DO UO\ ER\AIX)RECOORDENADORiAF.ST.ADU.AL DE DEFESA CIATL CHAMAMENTO Pr^ICUN. IH 202!
FORNECIMENTO DE "KITS" PAR.A ESTRUT1.'R.AÇ.\0 D.AS C(X)RDEN.ADORI.AS MI NICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVH. (COMPDEC) índice
DO OBJETO
2 DA DOTAÇÃO ÜKÇ.AMENT.ARI.A E ORIGEM DO RECURSO 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4 DA M(yri\'.AÇÃO E FINALIDADE DA DOAÇÃO 5 D.AS CONDIÇÕES DF. ENTREGA DE EN\TLOPE.S E ]'ROTOCOLO DE DOCLIMENTOS 6 DOS PEDIIXJS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGN.AÇÕES AO EDITAL 7 DA HAI3I1.IT.AÇ.ÃO. CLASSIFICAÇÃO H SELEÇÃO DOS MUNICÍPIOS
8 DA PUBLICIDADE IX)S ESCOLHIDOS E IX)S RECURSOS
9 D.A REVOG.AÇÀO IX) CHA-MAMENTO PI 'BLiCO 10 DOS PR.VOS E CONDIÇÕES P.AR.A .ASSIN.VIT'R.A DO TERMO DE DO.AÇÃO 11 DAS DISPOSIÇÕES EIN.AIS
PREÂMBULO
DaiB de recebimento: .Aléodia 10 de agosto de 2021.
.Abertura da .seção piiblica:
- Horário tl9b (boráriii (ihcial de Brasilia - Local: Cidade .Adminíslraliva. Prédio Minas. lU" andar, Sala de Treinamento da Defe.sa Civil FNiadual
SÁBADO, 26 DE JUNHO DE 2021 - 11
(COMPDEC). eontorme detalhamentos constantes neste Edital e anexos, consoante o Processo em epígrafe.
Municípios.
üMG ti. 64, 25 de junho de 2021 e nos temiosubaixodiscrimiiiadosDO OBJETO
Constitui em iiiijclos do presente termo a doação, pelo DO ADOR, em caráter definitivo e sem encargos, ao DONaT.ARIO. dos materiais tonslanics do Cjuadro de Detalhamento dc Itens doados IXiadro - IX-talhamenio dos itens de doação que compõem o ~kil" para estruturação das coordenadorias municipais de proteção e defesa civil (COMPDEC)
Especiltc-vçâo tjuaiitidade
Nolehmik (H
Aoietilo 01
Coletes 05
Trenadigilat 01 Fonte: Cwrdenadoria Estadiinl de Defesa Civil.
1.2 Serão dispoiúhili/iidos 479(quatroceiiios e setenta e nove) Kits. nos temiiis do quadro e consoiinle o descrito no item 4 desie edital. 1..5 Seiá dislribuido iipenas um (l)kil pLii'muiiiei|iio. ubscivadas as lonnas de liahilHação e classifieaçâo previstas neste ecrlaiue. 4 Em LUSO de disctirdãncia exislajtc enlre as e.spccilicaçõe.s deste objeto e as especificações eonslanles desta Edital, prevalcecrJu as liltimas. 2 DA DOTAÇÃO ORÇAMENT.ÁRIA E OKICiEM DO RECURSO
niuiiero 5044954-73.20I9.R. 13.0024.
3 DAS CXiNDIÇÔES DE PARnCiPAÇ.ÀO
3.1 Ser um dus 853 (oiloceiilose cinquenia e três) municipio do Estado de Minas Gerais; 3.2 .Apresentar ollcio do Preloiro .Municipal ou represeniaiiie legal do município, em caso de impedimento daiiuele. com maiiifesinção de inlacsse em participar deste processo de doação; 3..' Cumprir os reqtii.sitos eonslanles no aneXo deste edital, eoiisoante previsto na Resolução GMG n. 64 2021. 3.4 EiieaminiiHr documentos solicitados na Ficha de .Avaliação, contida no niiexo II deste ^itnl. 4 D.A MO"nA.A(,'ÃC> E l-IN ALIDADE D.A DOAÇÃO 4.1 E nolrível que os eventos niiluraise tecnológicos impactam a .sociedade de maneira mais severa, em decorrência, dentre outros latores. do crescimento social desordenado, tornando o ambiente mais vulnerável aos riscos
do Risco iiilegradj a uma elicienicc cftuiz Ciesíão do Dcsa.sirc 4.3 As dirclrizesda PNPDEC picveeni um Ir jbaiho coiijunlo entre União. Estados e Municípios para j pieveliçao erduçào de desaslies e no auxilio as localidades atingidas, com alujção slslcniicae preventiva.
.Marco de Sendni (2015 a 2030). instnimento iiilcmacional da Organização das Nações Unidas (ONU), que regula a (emálica.
lhe apreseiiiant.
o Pijblico do Estado de Minas Gerais. Estado de Minas Gerais c A'ale S..A..
n participar deste processo de doação;
irvcníência do Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, proce.vui de
o qual é eslrulurado em moden
10 da eslrulurução da sua COMPDEC. para que este também possa sc in
is de governança para a Gestão
nização dos impactos do desastre, ou até m
dade de resposta da Defesa Civil a desastres, e, assim, fortalecendo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
tüo somente 47') (uuutioeeiilos e setenta e nove) "kits" foi necessário o estabeleeimciilo de erilcríos dc seleção e classificação para a distribuição desses materiais, leito por meio do prcsenta edital, eomo corolário de Iranspuiéneia e publicidade 5 DAS CONDIÇOI^ DE ENTREGA DE ENA ELüPES U PROTOCOLO DE IX)CU.MENTÜS 5.1 Apailieipaçãoiicste cerlame terá como base as cvigêiieias normativas dn Lei EcderaJ n. 8.666 l-W.A. Ui Estadual n. 22.812 2617. Decreto Estadual n. 45.242 21)119. Resolução SEPLAO n. .37,'2010 e Resolução OMG n. 64'2ü21. 5.1.1 O niiiiilcipio deverá estar em dia no Cadastro Geral de Convenenle.s tio Estado de Minas Gerais C.AGEC.
Quadro 2 Capa do Ijivelope irNVr-;i..oPEN. m - documentos d.a cid.ade dexx.xx.xxxn mg
SKilLO.SO
CHAM AMENTO PUBi.ICON. 61 2021 -OMO CEDEC COMISS.AO PAR-A.AAvAl.lAÇ.ÀOECLASSIl-ÍC.AÇ.ÀO DE MUNICÍPIOS DA DEEESACIVIL EST.ADU.Al. Fonie: Coordcmidoria Esladiinl de Dete.va Civil. (> DOS PEDIIXJS I)i: I-SCLARI-XDIKNTOS E DAS I\1PUÜN.AÇÕE.S AO EDITAL
Coniis.sâo |iard .Avj|iaç.ii> e Clas.sificaçáo de Muiiitipios. decidir siãirc a jieliçáo no prazo dc ale 24 (vinte e qualiu) horaa. auxiliada (iclo setoi reS(HHlsávcl (k»i elaborar o Edital 5.2 Deeaiii do diieilode impucnoj u.s leiluo.v do presente Edital u municipio que nlo o fizei no pi'azi>csiabeleeidonu subileni anlciioi. 5.2.1 Acolhida a inipuanução contra o ato convoeatóno. seiú definida e publicada nova Jata paiu a realização do ccilame.
jioi meto de mensauem eictióniea. iiuendcieço abaixo intoimado: ■dclésaeivil'frdelésaeivi) me.govbr" 5.3 .AConiissãi> para Avaliação e Cla-ssificação de Municípios com suporie 1écnict>do setor icsja.>nsáve! pela elaboração do EdilaI pie.slorá Iodos os csclareciitienli<s scilicitados (lelos interessados nesle certame.
5.5 .As inipiignnçõcse os pedido,» de esclarocimeiilos não suspendem os prazos previstos no certame. 7 D.A HAIIILIfACÃO. CI..AS5ÍIEÍC.AC.ÃO E SIM.F.ÇÃO DOS-MUNNClPIOS 7.1 .A babililação no processo de doação somente será efetivada para os municípios que cumprirem os requisitos estatuídos no presente certame c será instruída com: termo de doaçilo;
a) termo de doação.
b)dücuinenli>s de habilitação jurídica dodonalóiio. itos leimosdo art. 28 da Iau Federal n. 8 666 1993. e)doeumen1os de egularidade fi.scal c U-.|l>.'illiista dodiaiatáiio. nus lermos do ajl. 29 Ja lou Federal n 8 666 |993 Jtdocuineiilação soheilada na lieha de avaliação (.Anexo II) 7 2 Deverão compor o pioeessu usdoeuincnios iclalivus à identificação dodonaliriu
7.2.1 Doeumenlos de idciitilieação: n)Cnpia dncnrieirn de ideiilidride eCPF do Prefeito Municipal ou represontnnie legal domiinieíplü. emeasode Impedimento daquele; b) .Ata dii pos.se ou iiomciição na fiinção pública da PrcfciturR Municipal; e| Uocumento ipie comprose n investiduru do representante no cargo pelo qual responde. 7 22 Documenlo.s de legtilaiidade fiscal: a) Ccitidilo de iegiil.°u idade fiscal craii FG 15 c Certidão negativa de débitos uni) o 1N55. podendo ser sulislituida por uma CeitidAo negativa euni eleito positivo. b) Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
termos do .Anexo Umco da Ke.solução n. 54 2021) do ptcseittc Edital. 7 4 A seleção será .ipurada cm uideiii dcciescciile dc poitius. ii |Ui1irdu município com maiui pontuação e sucessivamente, até o 479" muuicipio melhor classificado, uliservadas as regras deste tólilal
n. 54 202i) seião n) erilério 13 |""0 município possui Plano dc Conlingcncio - PL.ANCON atualizado na metodologia da CEDEC);
h) critério 24 C''er barragem de mineração");
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6° do Decreto n" 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://w\vw.jomaiminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106252354100111.
12 - SABADO, 26 DE JUNHO DE 2021 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS %.o^gÍrAiS
c) crilirio (> ("ter llccrolostlc Siluavão dc Kniürgõncia SK ou Calamidade Púhüca CP nos últimos 10 anos");
d) crilério 11 (''l«f iiisialaçüo lisica. exclusiva, para lúncionamentoda COMPDIX""); c) inléiío 7 ("lui luofissional ciipiicit.iiJo pela CEDEC linlilc de lü ix;ssoas. [««(erioi a 2QI2"). J) So ainda [rcrniniiocereni niiinicipios ompaliidos, a dula do cniancipuçào política miii.s antiga o o município com maior prpulaçâo lerSo precedência, respectivamente. T fi.Apó.sns.siiiaUiia do 'loniiode i>iaçilo. o interessado estará upto n executar o olijelo, i|iie lera validade de 12 (doze) meses, oqualserii assinado pelo interessado e pela .Adniinisirnçflo.
8 DAPi.iDi.icii).'\Di-;ix)si:,scoi.Hnx).si;Do.spi-;ci.iRsos .. ... .a
Comissão para Waliação e Ci-issificação de Municípios, que ssrão submetidos á consideração da uuuitidade tom|>clciile para Tiiis dc liomologação. 8.2 .A publicidade das cidades vencedoru.s será realizada por meio de sessão pública virtual LX)S RliCCRSOS.
aceilandr»-a ou. molivadamculc. rcjchando-a. por meio de.Ala. , i
doaçõe.s. 8.6 O recorrente c|ue tiver sua iulcnção de recorrer deverá apresentar suas arzftes de recurso, no prazo de D.A (três) dia.s. 8.7Ceucamiiiluiiiiciilo doregisiroUsiecuiso, bem cuniudascoiiiraiTazOes deiecurso, será po.ssivel sunieiUe poi meiucletiúiiicu paia oe-mail deresacivilíídelc.sacivil.mg.eovbf. .... i. •. ur8.9 O ecolbimeiito de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis dc aproveiUinicnlo. 9 D.A REA OO.AÇ.ÃO DO Cl I.AM.AMENTO PÚBLICO
fundaiiienlaüo.
10 DOS PR.\/OS E CONDIÇÕES P.AR.\.ASSIN.Vri'R.A DOTER.MO DE DO.AÇ.ÀO 10.1 .ADO.AÇ.ÀO fonnalizar-sc-a mediatile a assinatura eletrônica de instrumento particular, observadas a.s cláusulas econdiçiVjs deste certame, conlonnc a minuta do Termo de Doação que integra este Edital (26522603). lü 2 A assinanira do Termo de Doação pelo GMG CEDEC c o ente niunieipai dar-sc-á poi meio dc sistema de processo aJinmislralivo cletrímico do GMG CEDEC. c no prazo de ate 5 (cinco) dias Úteis, a contar da data de sua convocação pelo OMG CEDEC 10 2 O prazo dc coni ocaçio poderá ser prorrogado, uma única vez. por igual período, quando soltei lado pelo municípin escolhido, por e.scnto. durante o seu transcutso e desde que ocorra motivo jusuficado e aceito pelo GMG CEDEC.
a opção "Clique aqui Sc voce ainda não está cadastrado" na página de .Acesso Exleino do linli a seguir: hllp:' locolhosl'sci eonli oladoi__eXlei7io.piip"'aeao-usuario_c\Mcnio_logai &id_oiga'ii_aeesso_eXlonio-{). 11 D.AS DISPOSIÇÕES ITN.AIS 11.1 -A participação no presente chamamento implica a concordância, por pane do municipio. com iodos os lermos e condiçõc.s deste Edital e docum*cntos anexos. 11.2 Na contagem dospra/.os estabelecidos ne.sie Edital, excluir-se-á odiado início einciiiir-se-á o do vencimento, econsiderar-se-ào os dias cotiseculivos. exceto quando estiver explicllamcmlc disposto cm ctmiràrio.
11.2 So SC Miieiam e vencem 0-S prizo.s refeiidos neste Edital em dia de expediente no GMG CEDEC. II 3 A (alta do cumprimento das exigências formais não essenciais não importará no afastamento do municipio do certame, desde que seja posshel a exab compreensão dc sua proposta e a perfeita aferição dc sua qualificação II .4 .As noniias que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da dispula entre o.s iiileressntiiis. sem coiiiprometimenlo da segurança da futura doação. 11.5 Nenhuma mdenizaçio sctá devida aos parlicii>anles pela elaboração da proposta ou pela apresentação de documenlaçflo exigida no iiresente Edital11 7.A DONATÁRIA piesiain Iodos os csclnrecimcmus que lhe forem .solicitados pela Admiiii.sliação, punaiiio estará oinigada a atender pioiitanieiiie a qualquer questionamento ou teclamnç.lu dc leiceiius. que lenhum chegado ao conhecimeuio do GMG CEDEC
posln ou na dociimenlução. II 9 Os ca.sos oiiiis.Mi.s .serão resolvidas pela Comissão para.Waliaçlo c Ciassificaç.ãn de Muiiieipios. com b.isciiii legislação que rego r> pre.senie certame, mencionada no preiimbulo deste Edital. j
2002.
ANE.\OS AO EDITAL
Integram este Edilai. indepeiidonienienle de transcrição, os seguintes anexos: Anexo Critérios c jioiilu.açõcs paia distribuição de kits básicos de Delésa Civil los municípios mineiros, contidos na Resolução GMG n 64 2021 fSEI n. 31400898).
.Anexo II richii de .Avaliação (SEI n. 31346725).
Anexo 111 Mixlelo de Termo de Diaçfln (SEI tl. 30656959).
cunTiRios !•; iKãbmbAçõi-Ls par.a distribúição dewtsb.ásicos de defesacivu. aos municípios mineiros.
textraidu da Resolução GMG II 64 2021. de 25 de junho de 2021). Od. Critério PcMiluaçâo
O ntunicipio po.ssul l.õi de criação da Coordanadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)'.' L2 2 Omunicipin possui Decreto resulamentando a Lei de criação da COMPDHC.' lü 3 O municipio pccsui Portaria de nomeação do COMPDEC e dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil? [O 4 Omtmicipio tem COMPDEC cwn cadastro no Sistema de Defesa Civil (SDC) atualizado'.' 11! 5 O município está cadastrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID)? lí 6 Ter Decretos de Situação de Emergência (SE) ou Calamidade Piiblica (CP) nos últimos 10 anos. 2 psiiilos para cada decreto 7 Ter pruíissloiiai capacilado pela CEDEC limite de lü pessoas, posterior a 2li|2. ponio para cada pes.soa
8 O Coordenador Municipal de Proteção e Detesa Civil possui Curso superior completo? 9 O Coordenador Municipal de ProMçâo e Defesa Civil pos.sui En.sino Médio completo.' é
10 OCtxirdcnndor Municipal de Proteção e Defe.sa Cisil prissiii Eiisiini Fiiiidanienlnl complelo'.' ]
M Ter instalação lisica, exclusiva, para (úiicionameiilo dii COMPDEC'.' B) 12 .A COMPDEC respondeu ao questionário do Proielo Elos'.' 5
13 Omimicipio possui Plano de Contingência (PLANCON) aliiali/aiJii ua melodoloiiia da CEDEC? 10 14 O Municipio possui sistema de muniloranienlo, tipo régua de medição (RIO) e videoitHUiiloramento'? 8
5 .ACOMPDEC possui Teniio de Vistoria para aleiidimenio ao público'.' ü
[6 .ACOMPDEC possui Teniio de Interdição'? ^
17 A Defesa Civil Municipal pode sg acionada 24li'.' IS 18 População até 5 mil habitantes 19 População entre 5 n 10 mil habitantes ^
20 População entre até 10 a 20 mil habitantes ?
2J População entre alé 20 a 50 mil habitantes Q
22 População cnlre até 50 a 100 mil habitantes 8
23 População acima de 100 mil habitantes 24 Ter barragem de m meração 12 25 "ter batrafigm de água - serviços essêucias' lúrtiecimeniu de água e energia elétrica 8
ifcentual da população qi
Tcentual da população qi
TCCTtual da população qi
irccntual da população qi
aderiu arecebimaitodc alerta da CEDEC 40199 - 20°oou mais?
laderô a recebimentode alerta da CEDEC 40199 alé IO''»?
aderiu arecebimattode alerta da CEDEC 40199 - até 5°o?
aderiu a recebimento de alerta da CEDEC 4Q199 ale 3 "aou nienc
aderiu arecebimentodealerta da CEDEC 4Q199 alé úo?
Fonte: Crsordeiiadoria E.siadual de Defesa Civil (2021)
1\k1us us critérios serão annlisadus com üa.se nu .Anexu
(Juadro - Plano de .Avaliação dos Municípios
CRITÉRIO
(O Ql 'E E/A/.ER?)
Ter lei. decreto o portaria do COMPDEC e cadastro no Sistema de Defesa Civil (SDC)-nos itens 1.2, 3 e 4.
Cada.stro no S2ID e ter decreto de SE ou CP - iten.s 5
e6.
Cursos na CEDEC e grau do escolaridade itens 7. 8.
Palácio Tiradenle.s em Belo Horizonte. 24 de junho do 2021. OSVALDO DE SOÚZ.A MARQUES. CEL PM
Cl lEEE DO GABINETE MILITAR DO ÜO\'ERNADOR E
COORDENADOR ESTADÚ.AL DE DEEESA CIAH.
.ANEXO II
FICHA DE AV.ALLAÇ.ÃO te edita! (cuntumie dispustunu Anexu da Resolução GMG ii. 64 2021) e a Cumissãu jiaia Avaliai^u c Classificação de MuiiieíjHüS deverá et
ESTR.ATEGiA .F METODOLOGIA
(COMO .AVALIAR?) III funnaiu "pdt" anexados e sua cunfomiiJadc o cadastro está atiiaiizaJo. a partirl
População pttf cidade itens 18.19. 20. 21. 22 e 23.
Ter barragens no municipio itens 24 c 25.
5 - Realizar Icvanlomenlo no S2ID e verificar se os cidades possuem cadastro ativo, de jiclo menos um servidor. Utilizar os arquivos daCEDF.C para verificai quantas decretações dc SEe Cl'cada cidade realizou de 2011 até oeoncntc ano.
• Remetei cópia impie.s.sa dos certificados dus scividure.s que lealizniam eurso na CEDEC '■ - Remeter cópia impressa do diplcmn coii tendo grini de escolaridade do COMPDEC nomeado, no envelope dii ManifesiiiçAo de interesse _ ein participar, até às lúli tio dia 10 de agosto de 2021.
- Remeter liilografiadu local, em a penas uma tolha A 4. com endereço, e Cüiileiiü(<a indicação de 3 moradores (nomcurilipleloc íelcfuilc de contato), que liveiain acesso 3 COMPDEC. As fotografias devem üazcr comprovação de que realniciile a instalação é da COMPDEC _ e devem ser enviadas no envelope da Miuiifosicção de interesse em participar, até às 161i do ilia 10 de agosto de 2021.
• A'eriticju e validar o documento po.stado no foi mulo "jidf' iiiiexado no SDC, - Vciilicaje validara docunieiilu pu-stnJo no lumiaio "pdf' ane.xadomi SDC. até o dia 10 de agosto de 2021 (a cargo da DRKD) '.A comprovação da existência du moniíorameiilo c do número de telefone disponível 24h será de responsabilidade da Prefeitura, que
e deverá remeter, de fomia impres.sa. reportagem, documento. 1'oiografia ou outro meio que tmnprove o uso destas fcnantcnlas - Remeter o modelo dc vistoria e interdição, com o biasão ou outra identificação que confirme serem ulill'zados pelo municipio. dc forma
impressa no envelope da Manifestação de imoresse em participar, alé às 16h do dia 10 de agosto de 2021 (a cargo da DRRD). - Remeter o modelo dc vistoria c iiileidição. aim o brasão ou outra idcnlifieação que conflmie serem ulilrzados pelo município, dc forma _ impressa no envelope da Maniíeslação lie inleres.se cni participar, até ás i6h do dia 10 de agosto de 2021.
Realizai pesquisa nu sitio eleiiúiiicu do IBGF- cuin base nu úlúmu CENSO.20i(i. e cxmfecciuDar planilha nu excel cuni lurmula dc
_ pontuação.
Buscar no banco de dados da ANM, .AN.A e FE.AM a lista com barragens, .só sondo válidas as exislenies ncsles órgãos.
^ Buscar junin oCEM.ADEN. a lista com os telefones cadastrados por municipio. e confeccionar planilha excel com os dados.
is traballius até o dia 01 de setembro de 2021
ÊTI .WALI AÇ.ÁQ OBSERV AÇ ÁQ
(O QIT-: CGNS .rATOt'?) • Não há entrega tísica de documento por parte da prelèiluri ■ Será vci ificado se a prefeitura tez u lançaiiictiio dos duoun
• Só poderão contabilizar um decreto por ano. - Não há entrega física de dçicumenlo por - parle da prefeitu
Será verificado se a ta-elcitura fez o lançamento nüS2ÍD
Secretaria CEDEC - Cabo a Secretaria a validação.
- PLANCON anexado no SDC.
Prefeitura - Monitoramento: a Prefeitura manda um documento inipres.M> de cmiiprovação.
DRRD - Termos de vistoria c Interdição: a prefeitura manda os modelos impres-sos.
- O telefone deverá ser checado pela DRRD.
- Prefeitura não faz nada.
_ • Cabe a ADS checar a informação. - Somente serio validas as barragens regispadas nos órgãos.
• .A l^fcitura não faz nada.
_ • Cabe a DRD checar a informação. - A prelèitipa dc realizar o fomento e sensibilização dos municipes cm realizar o
cadastro.
- Cabe a ADS checar a informação.
Fonte; Coordcnadoria Esladual de Defesa Civil (2021).
Lista de siglas e abreviaturas:
.ADS Assessoria de IXsenyolvinienIo Seimtal • .AN.A Agência Nacional de Águas
ANM .Agência Nacional de Mineração
• CEDEC Coordeiinüonn Estadual de IXfesa Civil
- CKM.AUEN Cenpo Nacional de Moniiornniento e /Alertas de Desastres Naturais
- COMPDEC Coordenadoria Municijuil de Proteção c Defesa Civil
- CP Calamidade lAihiica
- DEPDC Diretoria de Educação em Proteção o Defesa Civil • DI.S Direloriu dc Logística u Suprimentos
- DRD Diretoria de Resposta a Desastres
- DRRD Diretoria de Redução do Risco de Desastres
FEAM Fundação ['Isliiduiil do Meio .-Ambiente
- IBGE lu.slilulo íhasileiio de Geografia e Estalislica - PLANCON Plano de Contingência
- S2ID Sislemo Integrado de Informnçõe.s sobre Desastres
- SDC Sistema de Defesa Civil
-SE Situação do Eineigcncia
OSA ALDO DE SOúZ.-A MARQHES. CEL PM
CHEFT-; DO GABINETE MILITAR DO GO\'ERNADOR .F
COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6" do Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jomalrainasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106252354100112.
DÍARIO DO EXECUTIVO SÁBADO, 26 DE JUNHO DE 2021-13
Tl-RMO DE D<.)AÇÀO
lurnui (ic cillri; si celebram u Estado dc Minas Gerais, por íntúnncdío do Giihinclc Militar d« Governador e o Miinicipiode WX.
nos tcmios abaixo discrinunndos.
CT..AI'SIU.A PRIMEIRA-DO OBJETO
Constitui em objetos do piesenie leniu. a donvdo. pelu Dü.AITOR. eni ciuálei deiinilivo c sem encargos, au DON.\TÀRIO. di'S materiais euiistanie.s do yuadro • Dclallianicnlo de Materiais Duados. cunslante no .\NEXO LiNICü.
2 Üs bens foram vistoriados pelo IXIN.AT.ARIO. que os aceita no estado em que se eticoniram.
CI-Al 'St 'I SEGCNDA da M0TT\AÇ.ÀO E FINALIDADE DA DOAÇ.ÀO:
2 E notável que os eventos naturais e tecnológicos impaclam a sociedade de maneira mais severa, em decmrência. dentre outros fatores, do crescimento social desordenado, tomando o ambiente mais vulnerável aos irscos.
do Risco inlcgrjda a uma eficienle c etica? Gestão do Desastre
2 3 Asdirctri./us da PNPDI-C |vcvecm um iraballio conjunto entre União. Estados e Municípios para a prevenção redução dc desastres e no au<a)io as localidades a[nigida.s com atuação sistêmica e preventiva
iiiformaçócs extraídas do coiiltnlc pnuimoiiial do DOAIXJR.
de resposta da Defesa Civil a desastres, o assim fortalecendo o Sistema Nacinnal de Proteção e Defesa Civil (.SINPDE.C).
CLAl'Si:i..\TEKCEIRA IX) \ AI.OR.
I'ara efeito conl.ibii. o vnloi total dos matei iais doadiss é de ]Iiiduiro valoi total da doação] (Incluir o valor da doação por extenso], conforme informações extraídas do coiilinle pnuimoiiisl do UDAIXJR.
CL.\liSliI,AQl'ART.A DAS OBRIGAÇÕES:
Sem prejuízo das disposições pres isias em Lei. constituem obrigações dos partes:
4.1 DO ÜON.ATÁRK);
a) utilizai os materiais duados cxvliisoamente paia fins c uso de interesse social. Jc aeuido eoni a eláu.sula segunda, do presente lemiu. iilu podendo sei utilizados paiii atendimento a seiviçus ptivadus. conveniaJos ou eonliatados.
b) deverá sei providclicindn o rcguslro defiiiilivc dos m.tleriaiü em seu patrimônio uu cslciqlie eni um pnizo dc ale 6U (sessenta) dias após seu clelivo recebimento:
c) adotai ils nicdidu.s necus.sátiu.s à icgutanzaçüo da douimcnlaçào dos materiais doados junio ao órgão tompelentu e suportai' quaisquer ônus financeiros decoiTenlcs da doação:
liiforeneini:
e)em se uatniuio de malerial pennaiieiiie. deverá ser mantida placa de patrimônio, quando fornecida pelo DO ADOR junl-.mienle com a placa dc painmóiiii) do DOtd AT ARIO pemiilindo a idciitilieaçâo dos materiais pelo DO.ADOR durante toda sua vida illil
g)excepcKiii.ilniciiio. no caso da aiiciiaç.ão jwr vend.i, autorizada previamente pelo DüADfjR. os recursos .lufcridos deverão ser ajiiicados jxira a mesma finalidade que da doação:
b) em se tratando de veiculo, devera ser mantida a sua caracterização origina!, bem como deverá ser providenciada, obrigaioriamcnle. em local visível, a inscrição "Veicnlon serviço e sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de ";
ilendimcnio a seiviçus privados. conveniaJos ou eonliatados.
is que a legi.slação especial prever, pnuo
i) receber o bem doado, mediante a.ssinnlura dcTomio de Entrega e Recebiinenlo.
4 2D(J IXIAIXIR:
a) disponibilizar ao IXJN.Vf.ARlO os materiais relacionados no Quadro I:
b) promover a baixa contábil dos materiais:
c) acoinpanb.il a eoricta utilização dos materiais segundo a finalidade estabelecida na Cláusula Scgünd.i
CLAlASt 'LA gUlNT.A DA RE\'OG.\Ç.ÃO. DO DISTKATO E DAS PENALIDADES:
ã 2 .A qualquei momento, o DD.AIVjR jKiderá sojicilni ao DON.AT.ÁRlO relalóiio de utilização dü objeto doado, a lim dc comi»ovai queo DDNATÁRlUestá ptciideiido nos preceitos da CL.Ál ASl 'LA Ql '.VRI.A.
5 5 O vaioi. u lutuicza e a exleiisão Ja de|ireci3ção serão apurados em proees.s<iadnunistialiv o esivccifico. observados o eontradilóiioe arnpla dclcsa.
5.6 Constituído o debito em favor do IXXADOR. nos termos do parágrafo anterior, caberá an IXJ.ADOR a adoção das niedida.s judiciais e administrativas cabíveis.
CLAI'SIT..\S)L\TA da.s RE;SPI)NSABÍI,IDADE:S:
6 G IXJ.ADOR nãose respoii.sahili/ará por qualquer vicio redihiiório. bem como pela evicçâo dos materiais doados ou qualquer miira foima de responsabilização contratual ou cxlraeonlraiual.
CLÁt'SUL,A SÉTIMA IX> CONTROLE DOCUMENTAL:
Opresenlefeniiii deverá serurquivndu poi ambas as partes para controle e inlóntiaçâo. devendo ser disponibilizado, caso .seja necos.sário. para conferência c auditoria, por. no mínimo. 05 (cinco) nnos.
CL.ÁUSLiLAOri/WA D.\ PUBI.ICAÇ.AO:
A piibliciição do exiiati'deste Icnno no oi gão ofictii! de impi-eii-sii do testado de .Mmas Qciiiis dar-se-á pelo DOAiXJR em eonsonineta cm o artigo 61. § único, da Lei Feder al ii 8.666 1993. CL,U'.SLT.A NONA D AS ÜISIXISIÇÒES FINAIS:
').l eficácia desta Jonçdvv lica condieionada a li adição dos matenai.s.
9.2 Os casos omissos serão re.solvidos de eoimini acordo pelas parles.
Cl..\USl'I..\ DECIM.A IXJ FORO;
As partes elegem o furo da Comarca de Belo Horizonte, capitai do Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões que porventura venham a surgirem função do presente termo.
E. por e.slnrem justas e aceUiidas. assinam eleironienincnte o presente instrumento.
IINCI.I 'IR O NOME m)RI..SI'ON.S.U'Ei. PELO IXJNATÁRIO] (INCLUIR O C.VRGO Do RESPDNS VVKL PELO DONATÁRIO] OSAALDO DE SOUZA .MARQUES. CEL PM
CHEFE IX) G.ABINETK MILITAR DO GOVERNADOR E
COOIEDENADOR ESTADUAi. DE DEFESA CIVIL
'enham a surgir em função do presei
TE-STEMUNH.A
(NOME COMPI .LTO. CPE E RG)
Quadro Delalliemento de materiais doadas
ANEXO UNlCO
NOC.ASODADO.AÇ.AO DF. MATERIAIS DE CON.SUMO. INCLUIR OTEXTO "N.ÃO SE.APLICA" NOS C AMPOS "CIIAS.SITI.AC.A PATRIMÔNIO" E "EC (CONFORME O SI ADj"
- Nmebonk. nelbook cou ullrafino- identilicauão; iiolcbook:
- Sollvvare: VMndovvs 10 Prolés-sionnl, 64 bits:
Cl..ek:inínimn2GBZe
Cnclie mínimo de 4MB:
-Disco.
• Cnbiiie dupla, com ar eondieiunadu:
• Capacidade carga mínima; 750 kg: (Incluir u eltassi. placa uu jvatrimòniu]
- Número porta- 4 portas.
- Colete (Uia luiição csgiceíAca - matéria prima: lOO"!. poticslcr.
• Tipo: com abertura frontal e com ziper.
• T-.un.inhu cunlómie sulicitadu pelu órgiu entidoije
- Trena eletrônica aplicação: para medições precisas em interiorc
- Alintcninção baterias ou píllias m
Fonte: Coord-enadoría Esiadiinl de Delèsn Civil (2021).
•Este quadro pixterá .ser utilizado nos casos de doação dem
lINCLUIR o NOME DO RiáSPONSÁVEl. PELt) DONATARIO]
(INCLl IR O C.ARfK) Dl) RF.SPONS.ÁA EL PEl.O DONATÁRIO] OS\.A].rX9 DE .SOUZA MARQUES. CEL PM
ClíEEE IX) GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E
C(X)RDEN.ADOR ESTADLiAi. DE DEFESA CIVIL
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6° do Decreto n" 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http;//www.jomalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106252354100113.