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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências.
native_id3476

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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) ^
Fone: (0xx35)3698-1300 E-mall: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br (p^
MENSAGEM N° 77, de 29 de Junho de 2021.
^ i Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
doação de imóvel com obrigação de fazer e da
t outras providências. í
Excelentíssimo Senhor Presidente, C--4
CSl
C--4
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente^
Projeto de Lei, com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa^
doar à empresa Vital Aço Estruturas Metálicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n® 15.630.318/0001-
23, com sede ahialmente localizada à Rua Artur de Azevedo, 721, Jardim São Carlos, na cidade de
Alfenas, MG, uma área de 2.000,00 m^ (dois mil metros quadrados), situado nesta cidade de
Alfenas/MG, localizada na Rodovia Alfenas - Fama, corredor público, lugar denominado
"Fazenda da Garça", matrícula sob o n. 14.472, conforme croqui do anexo único.
A referida empresa no ramo de esquadrias de metal, dentre outras atividades relacionadas,
necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como forma de impulsionar a expansão
de suas atividades, possibilitando, em conseqüência, a geração de empregos e renda, questão
imprescindível nesses tempos de pandemia do Covid-19.
Vale informar que a empresa epigrafada já está estabelecida há anos na cidade,
movimentando consideravelmente a economia local, merecendo, portanto, total apoio do Poder
Público Municipal.
Ainda, as doações realizadas com contrapartidas tem sido validadas por essa nobre Casa
Legislativa com excelentes resultados haja vista que revertem em obras públicas de extrema
necessidade gerando qualidade de vida aos nossos munícipes além de empregos diretos e indiretos.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem
a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o a inclusão na pauta da reunião
extraordinária de 30/06/2021, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, considerando que a
proposta é de grande interesse para a Administração Pública.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,
dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes
competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião
Extraordinária de 30/06/2021, para que possamos sancionar a lei já no dia 01/07/2021.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) ^
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@,alfenas.nig.gov.com.br
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares
protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
^■0
x^JIZ ANTÔNIO DA SkVA
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) ^
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.nig.gov.coni.br
PROJETO DE LEI N° , de 29 de Junho de 2021.
Dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e da outras providências.
0 Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l'' Fica o Poder Executivo autorizado a doar àiCmpresa Vital Aço Estruturas
Metálicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n® 15.630.318/0001-23, com sede atualmente localizada à
Rua Artur de Azevedo, 721, Jardim São Carlos, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 2.000,00 m^
(dois mil metros quadrados), situado nesta cidade de Alfenas/MG, localizada na Rodovia Alfenas
- Fama, corredor público, lugar denominado "Fazenda da Garça", matrícula sob o n. 14.472,
conforme croqui do anexo único.
§ 1° Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação
para geração de empregos e renda.
§ 2° A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, pela empresadonatária.
§ 3® Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
§4= A área supramencionada deverá ser desmembrada da gleba total, bem como
obtenção de nova matrícula para surtir os efeitos legais.
§5° Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a
cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como
perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes
encargos:
1 - não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos §§ 2-
e 3® do art. 1-;
II - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01 Q- Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MGí5 Fone: (0xx35)3698-1300 \\ Qj_y E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.coin.br
Art. 2° O referido imóvel, com a doação, toma-se indivisível, inalienável,
intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da
Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público
municipal. ..
Art. 3 ® Fica a donatária obrigada a fornecer materiais, prestar serviços e/ou
realização de obras públicas, mediante projetos aprovados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Estratégico e de acordo com as tabelas de referências, como forma de
contrapartida,, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme necessidade e requisição do
Poder Executivo.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 29 de junho de 2021. \
LUIZ ANTONIÒ DA SILVA
Prefeito Municipal
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Folha:
Levantamento Topográfico ÚNICA
Proprietário:
FAZENDA DA GARÇA
14.472
ALFENAS
Propriedade
Matrícula
Município:
GLEBA 1
Área cercada
3,5989 HA
Área mudando a cerca
3.8061 HA
Estado (UF MINAS GERAIS
Data: JANEIRO/2020 Escala: 1/2500
N=7632650 N=7632650
Resp. Téc Marcelo Wen da Sílv
ENG. AGRIMENSOR - CREA; 110266/D -
Ê Tppografi? yS^mJúrim Geoproce
DESMEMBRAMENTO
E
COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO
E CADASTRO TÉCNICO DE ALFENAS
DATA: 24.06.2021
ESCALA:
ENDEREÇO:
RUA : xxxxxxxxxxx
BAIRRO: xxxxxxxx ALFENAS-MG
PROPRIETÁRIOS:
VITAL AÇO
AUTOR DO PROJETO:
TADEU D, FERNANDES 8715-5
TERRENO:
35.989,00
CPF:
XXXXXXXX
INSCRIÇÃO CADASTRAL:

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