| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências. |
| native_id | 3479 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.nig.gov.com.br Alfenas(MG) ífde OSj Alfenas%— MENSAGEM N° 80, de 29 de Junho de 2021. y Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre gC-9 doação de imóvel com obrigação de fazer e da g outras providências. 1 Excelentíssimo Senhor Presidente, C-4 cs:» C-J cac» Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei,-com o objetivo obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa?^ doar à empresa Souza Altefenas Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n°'"' 04.258.824/0001-17, com sede atualmente localizada à Rua Afrânio Peixoto, 918, Jardim São Carlos, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 9.989,00 m^ (nove mil novecentos e oitenta e nove metros quadrados), situado nesta cidade de Alfenas/MG, localizada na Rodovia Alfenas - Fama, corredor público, lugar denominado "Fazenda da Garça", matrícula sob o n. 14.472, conforme croqui do anexo único. A referida empresa no ramo de estrutura pré-moldados de concreto armado, dentre outras atividades relacionadas, necessita ampliar seu espaço físico e a presente doação se dá como forma de impulsionar a expansão de suas atividades, possibilitando, em conseqüência, a geração de empregos e renda, questão imprescindível nesses tempos de pandemia do Covid-19. Vale informar que a empresa epigrafada já está estabelecida há anos na cidade, movimentando consideravelmente a economia local, merecendo, portanto, total apoio do Poder Público Municipal. Ainda, as doações realizadas com contrapartidas tem sido validadas por essa nobre Casa Legislativa com excelentes resultados haja vista que revertem em obras públicas de extrema necessidade gerando qualidade de vida aos nossos munícipes além de empregos diretos e indiretos. Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, o a inclusão na pauta da reunião extraordinária de 30/06/2021, o trâmite em REGIME DE LfRGÊNCIA, considerando que a proposta é de grande interesse para a Administração Pública. Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensaros interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das ComissõesPermanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Extraordinária de 30/06/2021, para que possamos sancionar a lei já no dia 01/07/2021. r^ Página 1 de 4 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(M Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@,aIfenas.nig.gov.coni.br À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado à Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, LUIZ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-maíl: prefeitura@alfenas.mg.gov.coni.br PROJETO DE LEI N° , de 29 de Junho de 2021. Dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e da outras providências. 0 Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Souza Altefenas Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNFJ/MF sob o n® 04.258.824/0001-17, com sede atualmente localizada à Rua Afrânio Peixoto, 918, Jardim São Carlos, na cidade de Alfenas, MG, uma área de 9.989,00 m^ (nove mil novecentos e oitenta e nove metros quadrados), situado nesta cidade de Alfenas/MG, localizada na-Rodovia Alfenas - Fama, corredor público, lugar denominado "Fazenda da Garça", matrícula sob o n. 14.472, conforme croqui do anexo único. § 1° Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação para geração de empregos e renda. § 2® A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, pela empresa donatária. § 3® Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicaçãodesta lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local. §4® A área supramencionadadeverá ser desmembradada gleba total, bem como obtenção de nova matrícula para surtir os efeitos legais. §5® Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como perda das benfeitorias porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos: 1 - não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos §§ 2® e 3® do art. 1®; 11 - seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei; Página 3 de 4 a> Ifenas Prefeitura Municipal de Alfenas ^ tíó % CNPJ 18243220/0001-01 L Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) ^ Q fly Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: Drefeitura@.alfenas.mg.gov.coni.br Art. 2° O referido imóvel, com a doação, toma-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao patrimônio público mimicipal. Art. 3 ® Fica ã donatária obrigada a tomecer materiais, prestar serviços e/ou realização de obras públicas, mediante projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico e de acordo com as tabelas de referências, como forma de contrapartida, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme necessidade e requisição do Poder Executivo. Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 29 de junho de 2021. LUIZ ANTONip DA SILVA Prefeito Municipal Página 4 de 4 N=7632900 N=7632900 GLEBA 1 Área cercada 3,5989 HA Área mudando a cerca 3.8061 HA N=7632650 N=7632650 Tolha: Levantamento Topográfico ÚNICA V- / V Proprietário; Propriedade: Matrícula: Município: Estado (UF): Data: FAZENDA DA GARÇA 14.472 ALFENAS MINAS GERAIS JANEIRO/2020 Escala: 1/2500 m X o o o Resp. Téc: Marcelo Wen da Silva Mol ENG. AGRIMENSOR - CREA; 110266/D - MG m Topografia Topografia ee / yMUOrWm. Geoprocessami oe A/fen DESMEMBRAMENTO E COORDENADORIADE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO TÉCNICO DE ALFENAS DATA; 24.06.2021 ESCALA: ENDEREÇO: RUA : xxxxxxxxxxx BAIRRO: xxxxxxxx ALFENAS-MG PROPRIETÁRIOS: CELSO SOUZA AUTOR DO PROJETO: TADEU D, FERNANDES 8715-5 TERRENO: 9.866.40 CPF: XXXXXXXX INSCRIÇÃO CADASTRAL