materia nº 71/2021

^'(íGíSLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
■ CPf
PROJETO DE LEI N" ,2021.
Institui a divulgação da listagem dos medicamentos
disponíveis e em falta na rede pública municipal de
saúde.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1° A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com
a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.
§ 2° Na listagem dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do
tempo de sua disponibilidade.
Art. 2° A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de
fácil acesso, visualização e leitura, pelos usuários do SUS em todas as unidades de saúde
do Município.
Art. 3° A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura
Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 29 de julho de 2021 /
jf4 cJLv.-^
Kátia Goyatá
Vereadora CJ>
csr»
^ Leitura na
J.A'-
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 -Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br