CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI 47/2024.
Institui o “Dia Municipal da Cultura do HipHop e seus elementos estruturantes” no
Calendário Oficial do Município de Alfenas e
dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Alfenas, o “Dia
Municipal do Hip-Hop e seus elementos estruturantes”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 11 de agosto de cada ano, junto aos eventos que serão
desenvolvidos na cidade. A cultura do Hip-Hop, com os seus elementos e fatores
artísticos/sociais, foram criados e agrupados pelas comunidades periféricas afroamericanas e latinas, sendo uma manifestação da cultura nacional.
§1º Os elementos estruturantes (manifestações artísticas) da cultura do
Hip-Hop que trata o caput, são:
I - o disc jockey - DJ;
II - o breaking;
III - o mestre de cerimônias - MC;
IV - o graffiti;
V - o conhecimento; e
VI - Além daqueles referidos nos incisos acima, são elementos da cultura
do Hip-Hop, entre outros:
a) as gírias e as expressões;
b) o jeito de se vestir;
c) a forma de se movimentar;
d) o DJing e o turntablism;
e) o beatboxing;
f) o MCeeing;
g) o rap;
h) o freestyle;
i) o graffiti writing;
j) as seguintes danças urbanas (street dances), entre outras:
j.1) o breaking;
j.2) o popping;
j.3) o boogaloo;
j.4) o locking;
j.5) o hip-hop freestyle dance;
j.6) o waacking; e
j.7) o house.
k) o breaking boy (B-boy) e a breaking girl (B-girl);
l) a jam, a cypher, a slam ou poetry slam, as batalhas e as rodas culturais;
e
m) o crew.
§ 2º A instituição desta data no Calendário Oficial do Município objetiva
homenagear todos os grupos de Hip-Hop e seus elementos estruturantes de Alfenas
que já levaram o nome da cidade a competições regionais e nacionais, inclusive, o
referido movimento tem se expandido, através da realização de vários eventos que
vêm acontecendo anualmente, os quais movimentam a cidade culturalmente e
economicamente, reafirmando a força do Hip-Hop em transformar vidas.
§ 3º A cultura do Hip-Hop é uma forma de manifestação de bons
sentimentos e práticas saudáveis de viver a vida.
Art. 2º O Poder Público Municipal incluirá o Hip-Hop no rol das políticas
públicas, que integrará a pauta de trabalho de ações e de fomento regular dos órgãos
públicos ligados à cultura, cujos objetivos são:
I - fomentar a criação das Rodas Culturais para divulgar a cultura do HipHop;
II - valorizar suas atividades;
III - incentivar seu potencial turístico cultural alternativo;
IV - promover capacitações e integração de seus gestores; e
V - além de outros objetivos que se fizerem necessários.
Art. 3º As ações governamentais devem considerar também as iniciativas
que, a partir do Hip-Hop, atuem como promoção à juventude, educação, cultura,
turismo e inclusão social.
Art. 4º Todas as ações e manifestações ligadas à cultura do Hip-Hop não
devem sofrer restrições quanto ao uso dos espaços públicos.
Art. 5º Qualquer ação discriminatória, preconceituosa e desrespeitosa, seja
de natureza social, racial, cultural ou administrativa, contra o movimento do Hip-Hop,
submeter-se-á às penas da lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alfenas, 22 de novembro de 2024.
Tani Rose Ribeiro
Vereadora
JUSTIFICATIVA
“Cultura do Hip-Hop é uma forma de manifestação de bons
sentimentos e práticas saudáveis de viver a vida”.
O Hip-Hop é um movimento cultural e social que surgiu na década de 1970
no Bronx, Nova York, em uma festa organizada por DJ Kool Herc e sua irmã Cindy
Campbell. Desde o início, o Hip-Hop integrou cinco elementos fundamentais:
Breaking, Graffiti, DJing, MCing e o Conhecimento, que une e dá significado a todos
os outros elementos. Consolidou-se em eventos como os realizados na casa do Planet
Rock, que já reuniam essas expressões artísticas e culturais.
No Brasil, o Hip-Hop chegou na década de 1980, ganhando maior
visibilidade na Estação São Bento, em São Paulo, onde jovens de diversas realidades
se encontravam para compartilhar arte e resistência. Em Alfenas, o Hip-Hop encontrou
não apenas espaço, mas uma missão: ir aonde o estado não vai. Tornou-se um
instrumento poderoso para resgatar vidas, ocupar a mente da juventude e oferecer
uma alternativa ao abandono social.
Grupos como o AF Breaking, um dos pioneiros em Alfenas, levaram o nome
da cidade a competições regionais e nacionais. Eventos como o Hip-Hop pela Paz no
Poliesportivo (2006 e 2007) uniam os elementos do movimento, enquanto no CAIC,
MC’s, Grafiteiros, DJ’s e B-Boys treinavam e formavam grupos como os Mad
Instrueders. Mais recentemente, iniciativas como o Coliseu Cultural (2015), o Coletivo
Suburbano (2020) e o Coletivo Pérola Negra (2022) têm expandido o alcance do HipHop na cidade, promovendo eventos na Praça Dr. Emílio Silveira (Praça do Coliseu)
e em outros bairros, como na Chapada (2023) e na quadra do Pinheirinho (2024).
Além disso, eventos marcantes como o Breaking Vive, realizado
anualmente em maio e junho, e o Luz da Rua, em dezembro, movimentam a cidade
culturalmente e economicamente. As aulas de Breaking na UNIFAL ocorrem todos os
sábados, das 13h às 15h, fortalecendo essa conexão cultural. Outro destaque é a
Batalha da ZR, que ocorre mensalmente, reunindo mais de 70 jovens, que encontram
no Hip-Hop uma alternativa ao abandono social.
Esses eventos já reuniram mais de 100 participantes de 10 cidades e três
estados, movimentando o comércio local e reafirmando a força do Hip Hop em
transformar vidas. Na UNIFAL, as aulas de Breaking continuam fomentando a cultura,
enquanto outros elementos do movimento ganham espaço na formação cultural e
social dos jovens.
O Brasil é referência global no Hip-Hop, com grafiteiros como Os Gêmeos,
MC’s como os Racionais MC’s, DJ’s renomados como KL Jay e Erick Jay, e B-Boys
como Pelezinho, que representou o país em competições mundiais. O Breaking, agora
esporte olímpico, é prova do impacto crescente do Hip-Hop. Campeonatos mundiais
realizados no Brasil, como em 2006 (São Paulo), 2012 (Rio de Janeiro) e 2024
(novamente no Rio), consolidam o país como um palco importante no cenário
internacional.
Cada vez mais, o Hip-Hop conquista os jovens porque vai além de arte: ele
chega onde o estado não chega. Ele oferece conhecimento, pertencimento e uma
alternativa real à falta de oportunidades. O Hip-Hop salva vidas, e o Dia do Hip-Hop
em Alfenas é uma celebração dessa força transformadora, um reconhecimento de sua
capacidade de mudar vidas e criar futuros melhores.
A Carta Cidadã de 1988, instrumento de esperança do povo brasileiro,
trouxe em seu bojo, inumeráveis direitos, dentre estes, o direito à cultura. Sua
proteção normativa é de fundamental importância, pois é um direito essencial para a
história do país e para a vida de seu povo. Vem estampada no capítulo III do título
VIII, da presente Carta, junto à “educação” e ao “desporto”, e possui seção própria
definindo minúcias até então esquecidas.
A ascensão e advento de novas realidades em torno da noção de cultura
requer constante adequação de seu conceito. Outros dispositivos constitucionais
ajudam a tecer o conceito de cultura, desse modo, percebe-se que a noção de cultura
na Carta Cidadã vem sempre exaltando seu valor, sendo referida em diversas
acepções, como: bem, patrimônio, valor, ação, produto, status de desenvolvimento
social, e até mesmo sendo homologada às ideias de idoneidade moral.
Portanto, na seara constitucional, a cultura é um bem jurídico e precisa ter
atenção firme dos Poderes Públicos, conforme determina o artigo 215 da Constituição
Cidadã, que prevê: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.”
Inclusive, existe em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei
nº 3503/2021, que declara patrimônio cultural imaterial brasileiro a cultura Hip-Hop
com todas as suas manifestações artísticas, e o Projeto de Lei nº 5660/2023, que
institui o dia nacional do Hip-Hop e a semana de valorização da cultura Hip-Hop. Além
disso, o Decreto nº 11.784/2023 estabeleceu as diretrizes nacionais para o fomento e
valorização da cultura Hip-Hop.
Diante da enfática justificativa e da relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Alfenas, em 22 de novembro de 2024.
TANI ROSE RIBEIRO
Vereadora