Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 043, de 25 de outubro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
organização, funções e estrutura da Guarda Municipal
de Alfenas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que que dispõe sobre a organização, funções e estrutura da Guarda
Municipal de Alfenas e dá outras providências.
Trata-se de uma reivindicação antiga da Corporação, no sentido de ver normatizada, em
uma única lei, sua organização, hierarquia, jornada de trabalho, progressão na Carreira e controle
disciplinar, dadas as peculiaridades das suas atribuições e formas de atuação.
Tais alterações foram amplamente discutidas com o alto comando da Guarda Municipal,
representando consideráveis avanços no regime jurídico aplicável aos Guardas Municipais, estando
em consonância ao disposto na Lei federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 25 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a organização, funções e estrutura da
Guarda Municipal de Alfenas e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Guarda Municipal de Alfenas é uma corporação de caráter civil, uniformizada e
armada, tendo como princípios a hierarquia e disciplina, formada pelo quadro de pessoal
organizado em carreira única, na forma desta lei, e exercerá suas atividades em toda a extensão do
território do Município de Alfenas.
Parágrafo único. A Guarda Municipal de Alfenas integra a estrutura administrativa do
Município, subordinada à Secretaria Municipal de Defesa Social, ou outra que venha a substituíla.
Art. 2º A Guarda Municipal de Alfenas destina-se à proteção dos bens, serviços e
instalações municipais, em consonância com o disposto no §8º do artigo 144 da Constituição
Federal e no inciso XIII do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Alfenas.
Art. 3º São definidos como bens, serviços e instalações do Município de Alfenas, para
efeito da atividade exercida pela Guarda Municipal:
I - bens são todos os rios, as vias e os logradouros públicos municipais, classificados como
de uso comum do povo;
II - serviços compreendem todas as atividades regularmente executadas por servidores e
empregados públicos municipais, da Administração direta e indireta, autárquica e fundacional e
também por trabalhadores autônomos, contratados ou terceirizados, em atividades autorizadas,
permitidas ou concedidas pelo Município de Alfenas, nos locais onde essas atividades estejam sendo
executadas;
III - por instalações são compreendidos todos os móveis, equipamentos, materiais de
consumo, imóveis, construções e edificações de uso ou propriedade da Administração Pública
Municipal, direta ou indireta, autárquica e fundacional.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS
Art. 4º São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Alfenas e de seus
agentes:
I - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
II - a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
Art. 5º Compete à Guarda Municipal de Alfenas, atendido o disposto no Estatuto Geral
das Guardas Municipais, de que trata a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas
que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito
Brasileiro), ou, de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual
ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
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IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos,
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e
federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal,
de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal de Alfenas
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública ou de congêneres de
municípios vizinhos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA FUNCIONAL E CARREIRA
Art. 6º São superiores hierárquicos da Guarda Municipal de Alfenas, ainda que não
pertençam a nenhuma graduação da carreira:
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I - o Chefe do Poder Executivo; e
II - o Secretário Municipal de Defesa Social.
Art. 7º Os cargos de Coordenador e o Subcoordenador da Guarda Municipal de Alfenas,
hierarquicamente superiores aos integrantes da graduação prevista nesta lei e já integrantes da
estrutura administrativa e do quadro de cargos comissionados do Poder Executivo, serão nomeados
pelo Prefeito Municipal dentre os Inspetores e Subinspetores de carreira, tão logo quando forem
preenchidas vagas suficientes destinadas a estes cargos.
Parágrafo único. Após a entrada em vigência desta lei, enquanto não forem preenchidas
vagas suficientes, destinadas aos cargos de Inspetor e/ou Subinspetor, os cargos de Coordenador e
Subcoordenador poderão continuar sendo nomeados dentre os Guardas Municipais IV – Classe
Especial.
Art. 8º São atribuições do cargo de Coordenador da Guarda Municipal:
I - comandar as atividades da Guarda Municipal, observando e fazendo cumprir a sua lei
de criação;
II - organizar e fazer funcionar o serviço de vigilância preventiva e ostensiva dos bens,
instalações e serviços e demais atividades concernentes à segurança;
III - responder pela Corporação perante o Secretário de Defesa Social e o Prefeito
Municipal;
IV - representar a instituição perante as autoridades do Município;
V - responder pelo relacionamento público da Corporação com as instituições civis e
militares;
VI - fiscalizar a execução dos serviços de competência da Corporação;
VII - exercer total controle dos materiais de comunicação, viaturas e do serviço
administrativo da Guarda Municipal;
VIII - zelar pela disciplina e hierarquia da Corporação;
IX - envidar esforços visando à convivência harmônica e à elevação da autoestima dos
integrantes da Corporação;
X - providenciar nos órgãos competentes à emissão de credencial de Guarda Municipal;
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XI - articular-se com as autoridades do Poder Público estadual, da área policial e da defesa
civil, a fim de manter intercâmbio com tais organizações, visando a estreitar o relacionamento e as
ações policiais que exigem apoio dessas autoridades.
Art. 9º São atribuições do cargo de Subcoordenador da Guarda Municipal:
I - fiscalizar a execução das ordens emitidas pelo Coordenador da Guarda Municipal;
II - controlar o efetivo de todos os turnos;
III - organizar as relações de pessoal para a escala de serviço da Corporação;
IV - promover a segurança nos próprios municipais, orientando e instruindo os inspetores
quanto ao melhor emprego do pessoal e viaturas;
V - providenciar para que a Guarda Municipal esteja sempre em condições de exercer as
suas competências;
VI - fiscalizar e controlar o emprego do setor responsável pelo sistema de rádio/alarme da
Guarda Municipal;
VII - inspecionar o emprego do fardamento, equipamento, viaturas e os demais bens da
Corporação;
VIII - fiscalizar os serviços de rondas patrimoniais e escolares em todo o Município;
IX - fiscalizar e providenciar o melhor andamento dos serviços administrativos executados
nos demais escalões da Corporação, seguindo as medidas necessárias e os atos disciplinares aos
funcionários que cometem faltas disciplinares;
X - fiscalizar o controle de viaturas e combustíveis distribuídos à Guarda Municipal;
XI - fiscalizar os livros oficiais de registros de ocorrências;
XII - organizar e manter em dia os documentos referentes à realização de horas extras,
folgas abonadas, férias e dispensas, de acordo com a legislação em vigor;
XIII - organizar a documentação referente aos processos administrativos e disciplinares dos
servidores, no âmbito da Guarda Municipal;
XIV - organizar e manter em dia uma relação nominal de todos os integrantes da
Corporação, com os respectivos endereços e telefones;
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XV - assinar documentos e tomar providências de caráter urgente na ausência ou
impedimento ocasional do Coordenador da Guarda;
XVI - promover reuniões e atribuir tarefas dos demais inspetores, fiscalizando a execução
de todos os serviços na área operacional da Corporação;
XVII - educar e orientar permanentemente seus subordinados quanto ao comportamento
ético e postura profissional do Guarda Municipal.
Art. 10. Os integrantes da Guarda Municipal de Alfenas terão carreira única, denominada
“CARREIRA DE SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL - CSGM”, integrada pelos seguintes
cargos, dispostos hierarquicamente em relação ao grau de responsabilidade e complexidade de suas
atribuições:
I – Guarda Municipal I;
II – Guarda Municipal II;
III – Guarda Municipal III;
IV – Guarda Municipal IV – Classe Especial;
V – Guarda Municipal V – Subinspetor; e
VI – Guarda Municipal VI – Inspetor.
Parágrafo único. A tabela com a disposição dos cargos, número de vagas, pré-requisitos de
escolaridade e tempo de serviço, vencimentos, jornada de trabalho, descrição sumária das funções
integrantes da CSGM e correlação entre os cargos de Guarda Municipal então existentes e aqueles
dispostos nesta lei, cuja nomenclatura está sendo alterada ou estão sendo criados, é aquela
correspondente ao Anexo I desta lei.
Art. 11. São atribuições comuns a todos os cargos integrantes da CSGM:
I - agir com lealdade à Corporação e às autoridades constituídas;
II - dar proteção aos bens municipais, servidores públicos, atender e orientar o público em
geral;
III - atuar nos procedimentos de segurança dos servidores públicos municipais em
atividades por estes desenvolvidas em razão das atribuições de seus cargos;
IV - prestar apoio aos serviços municipais, em especial os de polícia administrativa,
fiscalização e Defesa Civil;
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V - atuar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pelo Poder
Público Municipal e naqueles onde, a critério deste, seja necessária a sua participação;
VI - cumprir os procedimentos operacionais ou administrativos que lhes sejam designados
por autoridade superior;
VII - preencher relatórios e documentos oficiais inerentes às atribuições específicas de seu
cargo;
VIII - exercer, o Guarda Municipal de nível mais elevado ou o mais antigo na classe quando
no mesmo nível hierárquico, natural liderança sobre seus pares e servir-lhes de exemplo, exigindolhes, quando for o caso, as devidas correções de atitude;
IX - cumprir o Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Alfenas, o qual será objeto
de norma municipal específica, a ser editada pelo chefe do Poder Executivo;
X - responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais utilizados no seu turno de trabalho,
zelando pela aplicação racional do recurso público disponibilizado;
XI - executar as atividades próprias de seu cargo, promovendo o clima de cooperação e
respeito mútuo entre todos, de maneira a contribuir para um ambiente de trabalho saudável e
harmonioso entre os integrantes da Corporação;
XII - participar das atividades de capacitação e formação que lhe forem designadas;
XIII - dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse
público e determinado expressamente pelos superiores hierárquicos, observada a habilitação
específica.
Art. 12. São atribuições específicas dos cargos do quadro funcional da Guarda Municipal
de Alfenas as constantes no Anexo II da presente lei.
Art. 13. O Anexo I da Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011, no que diz respeito
à “CARREIRA DE SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL - CSGM”, passa a vigorar na forma
do Anexo I desta lei.
Art. 14. A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores que integram a Corporação
dar-se-á conforme o previsto na legislação municipal aplicável aos demais servidores públicos
municipais.
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CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E DO INGRESSO
Art. 15. O ingresso na carreira da Guarda Municipal de Alfenas é acessível a todos os
brasileiros, de ambos os sexos, observado o disposto nesta lei, bem como os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da
Constituição Federal e demais disposições legais aplicáveis, no caso de português e estrangeiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade e ter no máximo 35 (trinta e cinco) anos,
completados até a data de término do período da inscrição para realização do concurso;
III - possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem,
e 1,59m (um metro e cinquenta e nove centímetros), se mulher;
IV - ter concluído Ensino Médio em instituição legalmente reconhecida;
V - possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria A/B ou superior, expedida pelo
órgão oficial;
VI - comprovar aptidão física, mental e psicológica para o exercício das atribuições do
cargo;
VII - ser considerado apto em exame toxicológico;
VIII - estar no gozo dos direitos civis e políticos;
IX - estar quite com as obrigações militares, quando do sexo masculino;
X - não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos
civis;
XI - não ter sido demitido ou exonerado de serviço público (federal, estadual ou municipal)
em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público);
XII - ter a idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo
Poder Judiciário estadual, federal e/ou distrital;
XIII - ser aprovado nas etapas que compõem o concurso público de ingresso;
XIV - estar apto para portar arma.
Art. 16. O ingresso na carreira da Guarda Municipal de Alfenas dar-se-á no cargo de
Guarda Municipal I, sob o regime estatutário, mediante aprovação em concurso público.
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Art. 17. O candidato a Guarda Municipal será investido no cargo após aprovação em todas
as fases do concurso público, de acordo com os critérios estabelecidos em edital, mediante as fases
sucessivas:
I - prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório;
II - teste de aptidão física (TAF) de caráter eliminatório e classificatório;
III - avaliação psicológica para averiguação quanto à adequabilidade para desempenho das
atribuições do Guarda Municipal de Alfenas, por meio dos critérios estabelecidos para o porte e
uso de arma de fogo, nos termos da legislação específica, de caráter eliminatório; e
IV - exame toxicológico de caráter eliminatório.
Parágrafo único. O edital para o concurso público estipulará as exigências para cada uma
das fases elencadas neste artigo.
Art. 18. A avaliação psicológica destinar-se-á a verificar, mediante o uso de instrumentos
psicológicos específicos, as características pessoais do candidato, a fim de analisar a sua
adequabilidade para a classe de Guarda Municipal por meio dos critérios estabelecidos para o
registro e porte de arma, em conformidade com o disposto na legislação federal pertinente em
vigor.
Art. 19. O exame toxicológico será realizado por laboratório especializado neste tipo de
teste.
Parágrafo único. O exame toxicológico, de responsabilidade do candidato, de larga janela
de detecção, visa verificar a presença de substâncias entorpecentes ilícitas, causadoras de
dependência química ou psíquica de qualquer natureza, e será exigido em fase própria do concurso
público
Art. 20. Fica estabelecida reserva de 15% (quinze por cento) do total do número de vagas
em cada um dos cargos da CSGM destinadas a Guardas Municipais do sexo feminino.
Art. 21. Os candidatos nomeados ao cargo de Guarda Municipal estarão sujeitos ao
cumprimento de estágio probatório.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22. O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor,
investido em cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, durante o qual é observada e
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apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público do
Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.694, de 8 de junho de 1995, e suas alterações.
Art. 23. Para fins de confirmação no cargo, além dos fatores previstos na lei que rege o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas, serão acrescidos,
exclusivamente, para avaliação do Guarda Municipal, os seguintes fatores:
I - subordinação;
II - conduta moral e profissional que se revele compatível com suas atribuições;
III - não cometimento de irregularidade administrativa grave;
IV - não ter condenação por ilícito penal doloso relacionado, ou não, com suas atribuições.
Art. 24. A Prefeitura Municipal de Alfenas, por intermédio de sua unidade administrativa
competente, manterá total controle e cadastro dos servidores ocupantes do cargo de Guarda
Municipal em estágio probatório.
CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO NA CARREIRA
Art. 25. Os critérios para a promoção na carreira da Guarda Municipal de Alfenas serão
estabelecidos através de concurso interno de acesso de provas ou provas e títulos, que será
promovido por Comissão Permanente de Concursos da Prefeitura Municipal, com a participação
de representantes da Guarda Municipal de Alfenas.
Art. 26. As promoções serão providas às classes imediatamente superiores em processo
homologado pelo Prefeito, de acordo com o edital do concurso.
Parágrafo único. Dar-se-á acesso, mediante promoção, aos cargos superiores, da carreira
da Guarda Municipal de Alfenas:
I - havendo vagas disponíveis;
II - mediante cumprimento de interstício mínimo de exercício efetivo no cargo de que é
titular, nos termos desta lei ou de outra norma municipal que verse sobre o assunto;
III - mediante aprovação em concurso de prova ou provas e títulos;
IV - mediante aprovação em curso de aperfeiçoamento específico, quando o caso; e
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V – havendo comprovação de aptidão física, mental e psicológica para o exercício das
atribuições do cargo superior almejado.
Art. 27. O concurso de acesso, mediante promoção, aos cargos superiores da carreira da
Guarda Municipal de Alfenas ocorrerá, no mínimo, a cada 3 (três) anos, desde que seja certificada
a existência de vagas, dotação orçamentária e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.
§1º Sem prejuízo do prazo estabelecido no caput deste artigo, os concursos de acesso,
mediante promoção, poderão ser realizados pela Administração sempre que esta os considerar
necessários, em vista de atendimento ao interesse público.
§2º Se o número de candidatos habilitados ao concurso de acesso for inferior ao número
de vagas, as remanescentes permanecerão no aguardo de seu preenchimento por ocasião do novo
concurso.
Art. 28. O concurso de acesso, mediante promoção, terá validade de um ano, a partir da
publicação do respectivo edital de homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 29. Durante o período de vigência do concurso de acesso poderá a Administração
proceder à promoção dos candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação final, mediante
existência de vagas e expressa autorização de autoridade competente.
Art. 30. Os concursos de acesso, mediante promoção, para os cargos superiores da carreira
da Guarda Municipal de Alfenas serão realizados de acordo com as seguintes fases:
I - primeira fase: avaliação dos requisitos exigidos para habilitação dos candidatos inscritos,
de caráter eliminatório;
II - segunda fase: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
III - terceira fase: prova de títulos, quando for o caso, de caráter classificatório.
Art. 31. Estará habilitado para inscrição no concurso de acesso, mediante promoção, ao
cargo Guarda Municipal II o Guarda Municipal I que cumprir os seguintes requisitos:
I - ter concluído o período de estágio probatório no cargo de Guarda Municipal I;
II - estar apto e sem restrições que impeçam o titular do cargo de exercer plenamente,
inclusive em período noturno, em escalas de revezamento e plantão, as atividades de Guarda
Municipal;
III - ser considerado assíduo e pontual, nos termos do Decreto regulamentador;
IV - estar com o porte de arma ativo;
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V - enquadrar-se nas definições de bom comportamento, de acordo com as normas
estabelecidas no Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Alfenas;
VI – possuir os pré-requisitos de escolaridade, capacitação e tempo de serviço público na
Guarda Municipal exigidos para o cargo.
Art. 32. Estará habilitado para inscrição no concurso de acesso ao cargo Guarda Municipal
III o Guarda Municipal II que cumprir os seguintes requisitos:
I - estar apto e sem restrições que impeçam o titular do cargo de exercer plenamente,
inclusive em período noturno, em escalas de revezamento e plantão, as atividades de Guarda
Municipal;
II - ser considerado assíduo e pontual, nos termos do Decreto regulamentador;
III - estar com o porte de arma ativo;
IV - enquadrar-se nas definições de bom comportamento, de acordo com as normas
estabelecidas no Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Alfenas; e
VI - possuir os pré-requisitos de escolaridade, capacitação e tempo de serviço público na
Guarda Municipal exigidos para o cargo.
Art. 33. Estará habilitado para inscrição no concurso de acesso ao cargo de Guarda
Municipal IV – Classe Especial o Guarda Municipal III que cumprir os seguintes requisitos:
I - estar apto e sem restrições que impeçam o titular do cargo de exercer plenamente,
inclusive em período noturno, em escalas de revezamento e plantão, as atividades de Guarda
Municipal;
II - ser considerado assíduo e pontual, nos termos de regulamento;
III - estar com o porte de arma ativo;
IV - enquadrar-se nas definições de bom comportamento, de acordo com as normas
estabelecidas no Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Alfenas;
V - possuir os pré-requisitos de escolaridade e tempo de serviço público na Guarda
Municipal exigidos para o cargo.
Art. 34. Estará habilitado para inscrição no concurso de acesso ao cargo de Guarda
Municipal V - Subinspetor o Guarda Municipal IV que cumprir os seguintes requisitos:
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I - estar apto e sem restrições que impeçam o titular do cargo de exercer plenamente,
inclusive em período noturno, em escalas de revezamento e plantão, as atividades de Guarda
Municipal;
II - ser considerado assíduo e pontual, nos termos de regulamento;
III - estar com o porte de arma ativo;
IV - enquadrar-se nas definições de bom comportamento, de acordo com as normas
estabelecidas no Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Alfenas;
V - possuir os pré-requisitos de escolaridade e tempo de serviço público na Guarda
Municipal exigidos para o cargo.
Art. 35. Estará habilitado para inscrição no concurso de acesso ao cargo de Guarda
Municipal VI - Inspetor o Guarda Municipal V - Subinspetor que cumprir os seguintes requisitos:
I - estar apto e sem restrições que impeçam o titular do cargo de exercer plenamente,
inclusive em período noturno, em escalas de revezamento e plantão, as atividades de Guarda
Municipal;
II - ser considerado assíduo e pontual, nos termos de regulamento;
III - estar com o porte de arma ativo;
IV - enquadrar-se nas definições de bom comportamento, de acordo com as normas
estabelecidas no Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Alfenas;
V - possuir os pré-requisitos de escolaridade e tempo de serviço público na Guarda
Municipal exigidos para o cargo.
Art. 36. Em caso de empate entre os candidatos que participarem do concurso de acesso
destinado à promoção na carreira, serão adotados os seguintes critérios para desempate,
sucessivamente:
I - possuir maior tempo de efetivo exercício na carreira da Guarda Municipal de Alfenas;
II - ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade
mais elevada;
III - obtiver maior nota na prova objetiva;
IV - obtiver maior nota na prova de conhecimentos específicos;
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V - ser mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 (sessenta) anos;
VI - apresentar maior tempo de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado.
Art. 37. A aptidão para o porte de arma será aferida pela Administração Pública Municipal
em conformidade com a legislação federal vigente, a partir da avaliação realizada para o porte
funcional de arma de fogo.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 38. O horário de trabalho do Guarda Municipal será fixado pelo Coordenador da
Corporação, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não podendo ser ultrapassado o
limite de 40 (quarenta) horas semanais, observado o disposto no Anexo I desta lei, ficando o
servidor sujeito a escalas de revezamento e plantões.
§1º A jornada de trabalho normal estipulada no caput deste artigo poderá ser reduzida ou
ampliada, mediante Portaria, observando-se o limite mínimo de 20 (vinte) horas e máximo de 40
(quarenta) horas semanais, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal fixado, devendo ser
atestada, em qualquer caso, a anuência do servidor e a necessidade da Corporação, além de
verificada a viabilidade orçamentária e financeira para a formalização do ato.
§2º Em caso de necessidade do serviço, a jornada poderá ser alterada, em função das
peculiaridades da designação, para os seguintes regimes de revezamento:
I - 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas; ou
II - 12 (doze) por 24 (vinte e quatro) por 12 (doze) por 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 39. Serão concedidas folgas mensais, além das legalmente previstas, não cumulativas,
aos servidores de carreira da Guarda Municipal que cumprirem sua jornada mensal de trabalho em
regime de revezamento e plantões, observado o período mínimo de um mês de trabalho neste
regime para ter direito ao mencionado benefício adicional, conforme regulamento a ser expedido
pela Secretaria Municipal de Defesa Social, na seguinte proporção:
I – 1 (uma) folga adicional mensal para o Guarda Municipal que exercer suas atividades
em regime de revezamento 12 X 36 horas; e
II – 2 (duas) folgas adicionais mensais para o Guarda Municipal que exercer suas atividades
em regime de revezamento 12 X 24 X 12 X 48 horas.
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Art. 40. As convocações dos servidores da Guarda Municipal serão feitas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de calamidade pública, catástrofes, situações
de emergência ou outras circunstâncias imprevisíveis.
Art. 41. Pela natureza singular do serviço, as faltas e os atrasos dos integrantes da
Corporação serão disciplinados em ato regulamentar expedido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 42. Fica institucionalizado como atividade permanente da Guarda Municipal o
treinamento de seu pessoal, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da
função pública;
II - capacitar o servidor da Guarda Municipal para o desempenho de suas atribuições,
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração e requeridos pela
comunidade;
III - estimular o rendimento funcional do pessoal da Guarda, criando condições propícias
para o seu constante aperfeiçoamento.
Art. 43. O treinamento básico do efetivo da Guarda Municipal será de dois tipos:
I - de integração, com a finalidade de integrar o novo servidor da Guarda em seu ambiente
de trabalho, por meio da apresentação da organização e do funcionamento da Administração
Municipal, bem como de técnicas de relações humanas no serviço; e
II - de formação, com o objetivo de dotar o servidor da Guarda de melhores conhecimentos
e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e
preparando-o para execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção.
Parágrafo único. O treinamento de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado
mediante a utilização de Educação à Distância – EAD, para aquelas atividades que sejam
compatíveis e que não exijam atividade física presencial.
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CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 44. O funcionamento da Guarda Municipal de Alfenas será acompanhado pelos
seguintes órgãos permanentes e autônomos:
I - o controle interno será exercido pela Corregedoria da Guarda Municipal, para apurar
as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II - o controle externo será exercido pela Ouvidoria Guarda Municipal, para receber,
examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus
dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propondo soluções, oferecendo recomendações
e informando os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Seção I
Da Corregedoria da Guarda Municipal
Art. 45. A Corregedoria da Guarda Municipal de Alfenas tem por objetivo apurar, por
força de denúncia, a responsabilidade dos servidores públicos que integram a estrutura
administrativa da corporação, mediante abertura de inquéritos e sindicâncias e instauração dos
processos administrativos pertinentes.
§1º A Corregedoria da Guarda Municipal será composta pelo Corregedor da Guarda e
por uma Comissão de Processo Disciplinar nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por 3 (três)
Guardas Municipais ocupantes do cargo de Guarda Municipal IV – Classe Especial, a qual terá
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo, por igual período.
§2º Aos integrantes da Comissão de Processo Disciplinar será devida uma gratificação
correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento do nível e padrão inicial do cargo de cada
servidor nomeado para dela participar, a qual será devida enquanto durar o mandato e paga
somente nos meses em que houver a efetiva atuação da Comissão, devidamente atestada pelo
Corregedor da Guarda e ratificada pelo Secretário Municipal de Defesa Social.
Subseção Única
Do Corregedor da Guarda Municipal
Art. 46. São competências do Corregedor da Guarda Municipal:
I - averiguar infrações disciplinares que envolvam integrantes da Guarda Municipal
quando determinado pelo Coordenador da Guarda, ou quando de qualquer forma for levado ao
seu conhecimento;
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II - assumir a apuração das infrações disciplinares por meio de instauração de sindicância,
assessorar o Coordenador da Guarda quando da instauração, instrução e decisão de processo
administrativo disciplinar;
III - requisitar ou solicitar os documentos necessários a instruírem os respectivos
procedimentos, inclusive de outros órgãos públicos;
IV - manter atualizado, por todos os meios de identificação o registro dos antecedentes
funcionais dos integrantes da Instituição;
V - requisitar ou solicitar o comparecimento de funcionários que exerçam funções nas
repartições da Guarda Municipal;
VI – fiscalizar os integrantes da Guarda Municipal, inclusive por meio de exteriorização
que garanta a eficiência de suas específicas atribuições;
VII – acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal; e
VIII - adotar, de ofício ou quando provocadas, quaisquer outras providências necessárias
ao fiel desempenho das atribuições que lhe são conferidas nesta lei.
Art. 47. O Corregedor da Guarda terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução,
e será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Subinspetor ou Inspetor, tão logo quando forem preenchidas vagas suficientes destinadas
a estes cargos.
§1º Após a entrada em vigência desta lei, enquanto não forem preenchidas vagas
suficientes, destinadas aos cargos de Inspetor e/ou Subinspetor, a função de Corregedor poderá
continuar sendo designada dentre os Guardas Municipais IV – Classe Especial.
§2º O Corregedor poderá autorizar os integrantes dos quadros da Corregedoria a realizar
em todo o Município, ou excepcionalmente fora dele, diligências em trajes civis no exercício das
atividades funcionais.
§3º O Corregedor da Guarda só perderá o mandato por decisão da maioria absoluta da
Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica.
Art. 48. Ao servidor da Guarda Municipal que for nomeado para a função de Corregedor
da Guarda será devida uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do nível e padrão inicial do cargo de Inspetor, devida enquanto durar o seu mandato.
Seção II
Da Ouvidoria da Guarda Municipal
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Art. 49. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Alfenas tem as seguintes atribuições:
I - receber:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos,
indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por integrantes
da Guarda Municipal de Alfenas;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços prestados pela Corporação;
c) sugestão de integrantes da Corporação sobre o funcionamento dos serviços prestados,
bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive
por superiores hierárquicos.
II - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo ao
Coordenador da Guarda Municipal a adoção das medidas destinadas à apuração de
responsabilidades administrativas, civis e criminais, quando houver indícios ou suspeita de crime;
III - propor à Secretaria Municipal de Defesa Social:
a) a adoção das providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos
serviços prestados à população, justificando-as;
b) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse e
sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos motivando a
proposta;
IV - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às
reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
V - requisitar, diariamente, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias
de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento
de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;
VI - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações
recebidas, ao Secretário Municipal de Defesa Social e ao Coordenador da Guarda Municipal;
VII - manter sigilo sobre as denúncias e reclamações recebidas, bem como sobre sua fonte,
providenciando junto aos órgãos competentes, caso se faça necessário, proteção aos denunciantes;
VIII - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas, praticadas por
servidor público do quadro da Guarda Municipal de Alfenas;
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IX - propor seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Municipal,
objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação; e
X - elaborar e publicar anualmente relatórios de suas atividades.
Parágrafo único. Será mantido serviço telefônico destinado a receber as denúncias e
reclamações, garantindo-se sigilo da fonte de informação.
Art. 50. O Ouvidor da Guarda terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, e
será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Subinspetor ou Inspetor, tão logo quando forem preenchidas vagas suficientes destinadas
a estes cargos.
§1º Após a entrada em vigência desta lei, enquanto não forem preenchidas vagas
suficientes, destinadas aos cargos de Inspetor e/ou Subinspetor, a função de Corregedor poderá
continuar sendo designada dentre os Guardas Municipais IV – Classe Especial.
§2º O Ouvidor da Guarda só perderá o mandato por decisão da maioria absoluta da
Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica.
Art. 51. Ao servidor da Guarda Municipal que for nomeado para a função de Ouvidor da
Guarda será devida uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do nível e padrão inicial do cargo de Inspetor, devida enquanto durar o seu mandato.
CAPÍTULO X
DO UNIFORME, VIATURAS, EQUIPAMENTOS E ARMAMENTO
Art. 52. Aos Guardas Municipais serão fornecidos, gratuitamente, coletes balísticos,
armamento e equipamentos necessários ao bom andamento de suas atribuições.
Parágrafo único. O fardamento deverá ser adquirido pelos Guardas Municipais com
recursos provenientes do auxílio-fardamento, instituído pela Lei Municipal nº 4.897, de 18 de
dezembro de 2019, e suas posteriores alterações.
Art. 53. A Guarda Municipal de Alfenas disporá de normas sobre a padronização e o
emprego de viaturas, uniformes, armamento e equipamentos utilizados para o cumprimento de
suas competências, conforme previsto em regulamento baixado pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 54. Os recursos materiais da Guarda Municipal serão usados somente em serviço e
deverão permanecer guardados em lugar apropriado em instalações públicas municipais, de acordo
com as recomendações do Coordenador da Corporação.
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CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 55. Imediatamente à entrada em vigor desta lei, o Prefeito Municipal constituirá
Comissão de Enquadramento, da qual farão parte dois servidores da Guarda Municipal e um
servidor lotado no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.
Art. 56. Os atuais Guardas Municipais, observada a correlação constante da Tabela II do
Anexo I desta lei e respeitados os princípios constitucionais do direito adquirido e da
irredutibilidade de vencimentos, serão enquadrados nas classes e padrões de vencimento da CSGM
constante da Tabela I do Anexo I desta lei, considerados:
I – o atual vencimento do servidor;
II – o tempo de serviço público prestado junto à Guarda Municipal de Alfenas; e
III – a formação profissional em serviço ou em cursos técnicos de nível médio, curso
superior e pós-graduação, desde relacionados às atividades da Guarda Municipal, a serem definidos
em regulamento.
Art. 57. O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, já estável, deverá ser
enquadrado na classe e padrão de vencimento da CSGM correspondentes ao seu nível de
escolaridades e tempo de exercício no cargo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. Aplicam-se aos integrantes da Guarda Municipal as disposições da legislação
federal aplicável, bem como das normas municipais que regem o Regime Jurídico e o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos demais servidores públicos do Município de Alfenas, naquilo
que não sejam incompatíveis com a presente lei.
Art. 59. É assegurado ao servidor da Guarda Municipal o direito de representação, quando
se julgar prejudicado por ato ilegal, irregular ou injusto praticado por superior hierárquico, desde
que o faça segundo as normas vigentes, com respeito e urbanidade.
Art. 60. Fica autorizada a adequação dos vencimentos dos cargos de Coordenador e de
Subcoordenador da Guarda Municipal de Alfenas, integrantes do Anexo I da Lei Municipal nº
4.985, de 4 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 5.035, de 10 de agosto de 2021 e
pela Lei Municipal nº 5.274, de 3 de abril de 2024, os quais serão majorados para os seguintes
valores:
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I – Coordenador da Guarda Municipal: R$ 10.360,52 (dez mil, trezentos e sessenta reais,
cinquenta e dois centavos);
II – Subcoordenador da Guarda Municipal: R$ 10.017,38 (dez mil e dezessete reais, trinta
e oito centavos).
Art. 61. Ficam mantidas integralmente as disposições da Lei Municipal nº 4.987, de 18 de
dezembro de 2019, que instituiu a gratificação de atividade de risco e o auxílio-fardamento aos
Guardas Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.145, de 2 de maio de 2022.
Art. 62. O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação
das disposições da presente lei.
Art. 63. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas nas respectivas leis orçamentárias anuais do Município.
Art. 64. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025.
Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.347, de
9 de dezembro de 2011, que concede adicional de risco de morte aos Guardas Municipais.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARREIRA DE SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL – CSGM
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – CORRELAÇÃO:
Denominação Atual Denominação Proposta
Guarda Municipal I Guarda Municipal I
Guarda Municipal II Guarda Municipal II
Guarda Municipal III Guarda Municipal III
Guarda Municipal IV Guarda Municipal IV – Classe Especial
Sem correlação Guarda Municipal V – Subinspetor
Sem correlação Guarda Municipal VI – Inspetor
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CSGM
I – GURDA MUNICIPAL VI - INSPETOR:
a) chefiar e coordenar as atividades a serem desenvolvidas pela Guarda Municipal no turno
em que se encontre escalado, de acordo com as determinações do Coordenador e
Subcoordenador da Guarda Municipal;
b) executar a fiscalização de policiamento dos serviços, com auxílio dos integrantes da Guarda
Municipal designados para as funções de Subinspetor, Classes Especiais e Guardas
Municipais;
II – GUARDA MUNICIPAL V - SUBINSPETOR:
a) sob o comando do Inspetor, chefiar e coordenar a atuação dos integrantes da Guarda
Municipal sob sua responsabilidade, distribuindo tarefas, ordens e serviços aos integrantes
das Classes Especiais e Guardas Municipais;
a) fiscalizar o emprego e incentivar os cuidados com viaturas, armamentos, fardamento,
material e equipamentos no âmbito de sua área de atuação;
b) executar rondas de verificação de serviço e pessoal no setor para o qual foi escalado.
III - GUARDA MUNICIPAL IV - CLASSE ESPECIAL:
a) sob o comando do Subinspetor, distribuir ordens e serviços aos demais integrantes da
Guarda Municipal, assegurando a observância das ordens emanadas pelos seus superiores
hierárquicos em sua área de atuação;
b) realizar rondas periódicas nos postos e escolas determinadas pela sua chefia, comunicando
ao seu superior imediato as ocorrências verificadas;
c) prestar apoio e auxílio a seus subordinados, sempre que solicitado ou designado;
d) orientar seus subordinados quanto à execução correta dos trabalhos desenvolvidos pela
Guarda Municipal.
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IV - GUARDA MUNICIPAL III:
a) dirigir a viatura/motocicleta da Guarda Municipal que lhe for designada, de acordo com as
normas de trânsito, zelando pela sua manutenção e funcionamento, bem como de seus
equipamentos e acessórios;
b) policiamento a pé, patrulhamento escolar e auxiliar de viaturas.
V - GUARDA MUNICIPAL II:
a) operar os equipamentos de rádio da Guarda Municipal e os equipamentos de alarme
instalados em prédios públicos, bem como atender às ligações radiotelefônicas dirigidas a
Guarda Municipal.
b) policiamento a pé, patrulhamento escolar, composição do setor administrativo e auxiliar de
viaturas.
VI - GUARDA MUNICIPAL I:
Guarda Municipal nos primeiros anos de exercício das atividades da CSGM, incluindo o período
de curso e estágio probatório, com funções de policiamento a pé, rondas escolares, patrulha, posto
de policiamento comunitário e sala de operações.