Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
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MENSAGEM Nº 044, de 25 de outubro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
nº 4.897, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu a
gratificação de atividade de risco e auxílio-fardamento
aos Guardas Municipais, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca promover alteração na Lei Municipal nº 4.897, de 18 de
dezembro de 2019, que instituiu a gratificação de atividade de risco e auxílio-fardamento aos
Guardas Municipais.
A modificação se refere, especificamente, ao Anexo Único da citada norma, que trata das
ocorrências e respectivos percentuais de desconto a serem aplicados à mencionada gratificação.
Tais atualização são de extrema necessidade e relevância à Coordenação e Subcoordenação
da Corporação, que terão instrumentos mais efetivos para coibir determinados abusos que vem
ocorrendo no cotidiano de trabalho da Guarda Municipal.
Pelo exposto, diante da necessidade de se implantar tais alterações com a máxima
brevidade possível, munindo a direção da Guarda Municipal de mecanismos mais eficazes de
controle do expediente da Corporação, solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do
presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões
competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO
TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO na mesma Reunião Ordinária em que o Projeto de
Lei for apresentado.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de
Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 25 de outubro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 4.897, de 18 de dezembro
de 2019, que instituiu a gratificação de atividade de
risco e auxílio-fardamento aos Guardas Municipais, e
dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.897, de 18 de dezembro de
2019, que instituiu a gratificação de atividade de risco e o auxílio-fardamento aos Guardas
Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.145, de 2 de maio de 2022, o qual passará a viger na
forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.897, de 2019, e de
suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Para os fins de aplicação dos descontos percentuais previstos neste Anexo deverão ser considerados os
seguintes parâmetros:
I. Tolerância de até 10min para a entrada posterior e saída antecipada do serviço, em relação aos horários
de trabalho e escalas previamente determinados. Não haverá qualquer desconto.
II. Atraso: entrada posterior ou saída antecipada, entre 11min e 30min, tendo como base os horários de
trabalho e escalas previamente definidos. Nessa situação, além do desconto na gratificação, haverá
abatimento proporcional aos minutos de atraso ou saída antecipada também nos vencimentos do
servidor, sem direito à compensação.
III. Falta: atraso ou saída antecipada do serviço superior a 30min, considerados como referências os horários
de trabalho e escalas previamente fixados. Neste caso o ponto será cortado e o servidor considerado
ausente ao serviço, sendo a falta descontada proporcionalmente também seus vencimentos, sem direito
à compensação.
Os casos omissos serão analisados e decididos pela Coordenação ou pela Subcoordenação da Guarda
Municipal.
DESCONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO
OCORRÊNCIA PERCENTUAL
1. Atraso injustificado na execução de atividades designadas pelo superior
hierárquico.
40%
2. Descumprimento de norma de trabalho ou determinação superior. 60%
3. Falta injustificada à escala determinada pela chefia, depois de sua confirmação. 100%
4. Deixar de comunicar, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do início da
escala, eventual ausência, mesmo com apresentação de atestado médico.
40%
5. Apresentar-se, injustificadamente, em desalinho, com uniforme fora do padrão, em
mal estado de conservação ou em desacordo com determinação. 50%
6. Agir de forma desrespeitosa com o superior hierárquico e/ou colegas de trabalho,
bem como com a população e/ou referir-se de forma depreciativa a qualquer deles. 100%
7. Perder, extraviar ou danificar material de trabalho, que esteja sob sua
responsabilidade.
100%
8. Retirar, sem prévia autorização do superior imediato, documentos, objetos ou
veículo da repartição.
100%
9. Recusar-se a atualizar dados cadastrais e/ou prestar informações ao superior
hierárquico.
50%
10. Deixar de preencher todos os campos do diário de bordo do veículo, inclusive, no
que se refere a eventuais avarias. 50%
11. Não proceder às anotações do relatório de ocorrência em ações em campo no qual
tenha prestado auxílio ou atendimento.
100%
12. Deixar de armar as viaturas e demais equipamentos de comunicação. 50%
13. Deixar de responder a Central de Monitoramento através do rádio de
comunicação e/ou do telefone utilizado em serviço. 50%