Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 045, de 25 de outubro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 4.992, de 5 de abril de 2021, que
autorizou a afetação e desafetação com permuta de
áreas e deu outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca promover modificações a Lei Municipal nº 4.992, de 5 de
abril de 2021, que autorizou a afetação e desafetação com permuta de áreas e deu outras
providências.
A referida norma se refere a negócios jurídicos autorizados para promover a
urbanização de parte do “Parque da Vila Formosa”.
O texto original da norma previa a formalização da negócios jurídicos de permuta:
I - com pessoas físicas que transferiram parte de seu imóvel para a Municipalidade com
o objetivo de viabilizar a realocação de parte da área institucional I do loteamento Athenas,
bem como a ampliação do sistema viário da localidade, com a extensão da Rua Geraldo Freitas
da Costa; e
II – Com a pessoa jurídica Bem Te Vi Empreendimentos Ltda. - ME, inscrita no CNPJ
sob o n° 11.182.989/0001-18, visando a transferência de parte de imóvel público em troca de
obras e benfeitorias públicas na localidade.
Ocorre que, conforme apurado Administração, as obras que seriam realizadas pela
mencionada empresa em troca do imóvel que lhe seria transferido coincidem e se sobrepõem,
na realidade, às obras de infraestrutura e urbanização já exigidas para a conclusão e
recebimento, pelo Município, do Loteamento Athenas.
Por essa razão, todas as autorizações anteriormente previstas na Lei 4.992, de 2021, que
se referiam à negociação com a empresa Bem Te Vi Empreendimentos Ltda. – ME estão sendo
ora suprimidas, mantendo-se as disposições concernentes apenas ao negócio jurídico com a
família que teve parte do seu imóvel transferido ao Município.
Pelo exposto, diante da necessidade de se corrigir tais distorções com a máxima
brevidade possível, e tendo em vista a aproximação do término da última sessão legislativa
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ordinária da atual legislatura, solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do presente
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 25 de outubro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 4.992, de 5 de abril de 2021,
que autorizou a afetação e desafetação com permuta
de áreas e deu outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.992, de 5 de abril de 2021, que
autorizou a afetação e desafetação com permuta de áreas e deu outras providências, o qual passará
a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Alfenas, através do Poder Executivo, autorizado a promover a
desafetação de parte de área pública e posterior permuta com imóvel particular, sendo este
consequentemente afetado com a mesma finalidade da área desafetada, da seguinte forma:
I - Fica autorizada a desafetação de uma área de 1.518,10 m² (um mil, quinhentos e dezoito metros,
dez centímetros quadrados) a ser desmembrada de uma área pública maior, com de 2.877,90 m²
(dois mil, oitocentos e setenta e sete metros, noventa centímetros quadrados), correspondente à Área
Institucional I do Loteamento Athenas, localizada à Rua Emerenciana Becker Manso, confrontando
com a Rua Aventura, bairro Athenas, nesta cidade de Alfenas, MG, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula nº 63.912, avaliada em R$ 455.430,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais).
II - A área descrita no inciso I, delimitada no croqui correspondente ao Anexo II desta lei, será
transferida, mediante permuta, à Sra. Solange Rocha de Souza, inscrita no CPF sob o n°
026.732.786-21, e aos herdeiros de Alaciel de Souza, falecido, que era inscrito no CPF sob o nº
026.418.226-01, regularmente identificados no processo de Arrolamento nº 5006295-
19.2019.8.13.006, que tramitou pela Vara de Família e Sucessões da comarca de Alfenas.
III – Em contrapartida à desafetação e à transferência de imóvel público autorizadas nos incisos I e
II deste artigo, fica o Município de Alfenas autorizado a receber, mediante permuta, uma área de
3.187,33 m² (três mil, cento e oitenta e sete metros, trinta e três centímetros quadrados), a ser
desmembrada de uma área maior com 7.134,00 m2 (sete mil, cento e trinta e quatro metros
quadrados), situada à Rua Joaquim Esteves de Oliveira, esquina com a Rua Geraldo Freitas da
Costa, bairro Cruz Preta, Alfenas, MG, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas
sob a Matrícula nº 63.059, também avaliada em R$ 455.430,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco
mil quatrocentos e trinta reais).
IV – A área descrita no inciso III, cujas delimitações estão dispostas no Anexo III desta lei, será
afetada da seguinte forma:
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a) 2.001,40 m² (dois mil e um metros, quarenta centímetros quadrados) serão afetados como
área institucional; e
b) 1.185,93 (um mil, cento e oitenta e cinco metros, noventa e três centímetros quadrados) m²
serão afetados como sistema viário.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.992, de 2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Todas as despesas referentes à desafetação, permuta e afetação dos imóveis autorizada no
artigo 1º desta lei, nelas incluídos os tributos municipais incidentes, como também as taxas e
emolumentos cartorários decorrentes tanto da lavratura da respectiva escritura pública em Cartório
de Notas quanto do registro da mesma no Cartório de Registro de Imóveis competente, serão de
responsabilidade do Município de Alfenas.”
Art. 3º Fica o Anexo II da Lei Municipal nº 4.992, de 2021, substituído pelo Anexo Único
desta lei.
Art. 4º Fica suprimido o vigente Anexo III (planilha orçamentária) da Lei Municipal nº
4.992, de 2021, renumerando o atual Anexo IV para Anexo III.
Art. 5º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.897, de 2019, e de
suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO