Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 47, de 29 de novembro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei
Municipal nº 5.038, de 11 de agosto de 2021, que
autorizou o Poder Executivo a desafetar, afetar e
alienar os bens imóveis que especifica, em função da
criação de Parques Ambientais, Complexos
Esportivos e de Lazer, e deu outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei Municipal nº 5.038, de 11 de agosto de
2021, que autorizou o Poder Executivo a desafetar, afetar e alienar os bens imóveis que
especifica, em função da criação de Parques Ambientais, Complexos Esportivos e de Lazer, e
deu outras providências.
A iniciativa da revogação se justifica pelo fato da atual Administração não possuir mais
interesse na alienação dos bens imóveis públicos objeto da mencionada norma, preservando,
assim, o patrimônio público imobiliários municipal, sendo que os único dois bens que haviam
sido efetivamente alienados e transferidos a pessoa jurídica particular já foram retomados pela
Municipalidade.
Pelo exposto, diante da necessidade de se revogar a referida norma com a máxima
brevidade possível, e tendo em vista a aproximação do término da última sessão legislativa
ordinária da atual legislatura, solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do presente
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 29 de novembro de 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 5.038, de 11 de agosto de
2021, que autorizou o Poder Executivo a desafetar,
afetar e alienar os bens imóveis que especifica, em
função da criação de Parques Ambientais, Complexos
Esportivos e de Lazer, e deu outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.038, de 11 de agosto de 2021, que autorizou o
Poder Executivo a desafetar, afetar e alienar os bens imóveis que especifica, em função da criação
de Parques Ambientais, Complexos Esportivos e de Lazer, e deu outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal