materia nº 51/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 357 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300 — Fax: (0xx35)3698-1318
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 46, de 25 de Outubro de 2024.
Altera a da Lei Municipal nº
4.928, de 20 de dezembro de
2019 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de encaminhar a V. Exa. e por seu intermédio levar à
apreciação de seus ilustres pares nessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei
que objetiva a alteração da Lei Municipal nº 4.928, de 20 de dezembro de 2019.
A justificativa do presente projeto de lei fundamenta-se na necessidade imperiosa
do Poder Executivo em regularizar a doação uma vez que conforme requerimento em
anexo as obras para a instalação da sede administrativa não foram concretizadas por
circunstâncias alheias as disposições legais. Ademais, entende-se que o prazo de
prorrogação dado pela Lei Municipal 5.093, de 15 de dezembro de 2.021 está para vencer
o que impõe a nova alteração.
Esclarecendo, a área encontra-se invadida por um senhor, Josué Fernandes Paixão,
que por anos utiliza o local como residência e recusa-se a desocupar o imóvel. Neste
sentido, esta municipalidade já está atuando conjuntamente através das Secretaria
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde para promover a
desocupação amigável haja vista a condição de vulnerabilidade social do mesmo.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
Atenciosamente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 357 — Centro —- CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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PROJETO DE LEI Nº + DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 4.928, de 20
de dezembro de 2019.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o $ 3º do artigo 1º da Lei nº. 4.928, de 20 de dezembro de 2.019,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art, ss
$3º Fica concedido à associação donatária o prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação
desta lei, para a conclusão das obras e instalação da sede administrativa no local.” (N.R)
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº. 4.928, de 20 de dezembro de 2.019,
passando a viger com a seguinte redação:
“Fica a associação donatária obrigada a proceder manutenção e limpeza, na área, de uma
praça pública para lazer e recreação do bairro, a ser construída pela Prefeitura Municipal de Alfenas
de acordo com projeto a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico,
bem como realizar o projeto de arborização, com a doação de mudas e realização do plantio e combate
a pragas no local.”
Art. 3º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.928, de
20 de dezembro de 2.019.
Art, 4º Fica revogada a Lei Municipal 5.093, de 15 de dezembro de 2.021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Documento assinado digitalmente
az FABIO MARQUES FLORENCIO
Alfenas, 25 de Outubro de 2024. q uy pecumevsnoaco
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal