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Prefeitura Municipal de Alfenas
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 49, de 29 de novembro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a alteração e consolidação do Código
Tributário do Município de Alfenas, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que tem como finalidade promover a alteração e
consolidação do Código Tributário do Município de Alfenas, e dá outras providências.
A iniciativa, além de demonstrar o cumprimento de compromisso firmado pelo chefe do
Poder Executivo através de Termo de Ajustamento de Gestão – TAG firmado com o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, também se faz necessária para atualizar e compilar
a legislação tributária municipal, que atualmente se encontra pulverizada em várias normas locais,
como também adequá-la à legislação federal e aos entendimentos dos nossos Tribunais
Superiores acerca de vários dos temas nele tratados.
Tal proposição representa, com certeza, um avanço na legislação tributária do Município
e um facilitador aos agentes e contribuintes que necessitam lidar com tal arcabouço legislativo
em seu cotidiano.
À vista do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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