Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 357 - Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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MENSAGEM Nº 52, de 09 de Dezembro de 2024.
Altera a da Lei Municipal nº
5.302, de 05 de novembro de
2024 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de encaminhar a V. Exa. e por seu intermédio levar à
apreciação de seus ilustres pares nessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de
lei que objetiva a alteração da Lei Municipal nº 5.302, de 05 de novembro de 2024.
A justificativa do presente projeto de lei fundamenta-se na necessidade de
estender/prorrogar o prazo para quitação dos débitos tributários e não tributários até
o dia 20 de dezembro de 2024 haja vista que considerando que o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal - PROREFIS 2024 teve sua vigência somente em 05
de novembro de 2024 dificultou a divulgação do mesmo e o acesso dos municípes em
tempo hábil para a regularização fiscal.
À vista do exposto, e diante da necessidade do Poder Executivo sancionar a
futura lei até, no máximo, o próximo dia 13/12/2024, solicitamos à Presidência desta
egrégia Casa que, ao receber o Projeto de Lei em questão, coloque em deliberação a
DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO para que o
presente Projeto possa ser lido e apresentado na Reunião Ordinária a ocorrer em
09/12/2024.
Além disso, uma vez apresentado, solicitamos ao Plenário, na mesma
Reunião Ordinária de 09/12/2024, a aprovação da tramitação do presente Projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, finalmente, nos
termos do Regimento desta Casa de Leis, seja também aprovada pelo Plenário a
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, a fim de que possam ser
colhidos verbalmente os pareceres das Comissões Permanentes competentes, com a
consequente e imediata deliberação da presente proposição em ÚNICO TURNO de
discussão e votação, ainda na Reunião Ordinária de 09/12/2024.
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
, bh FABIO MARQUES FLORENCIO
g el Data: 09/12/2024 15:19:33-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a da Lei Municipal nº
5.302, de 05 de novembro de
2024 e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº. 5.302, de 05 de novembro de 2.024,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O devedor que aderir aa PROREFIS 2024 poderá quitar seus débitos mediante
pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios que
compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente
atualizada, seja realizado até o dia 20/12/2024.” (N.R)
Axt. 2º Fica alterado o artigo 9º da Lei nº. 5.302, de 05 de novembro de 2.024,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º Os benefícios concedidos pelo PROREFIS 2024 serão automaticamente
cancelados, independentemente de qualquer notificação por parte da Fazenda Pública Municipal,
no caso de não pagamento, até o dia 20/12/2024, da integralidade do débito existente em nome de
determinado devedor que tenha aderido ao Programa, seja qual tenha sido a modalidade de
desconto escolhida.” (N.R)
Art. 3º Fica alterado o artigo 11º da Lei nº. 5.302, de 05 de novembro de 2.024,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 11º Ficam abrangidos pelos benefícios dessa lei os casos de dação em pagamento de
bens imóveis formalizados entre a data de sua publicação e 20/12/2024, observadas as disposições
do art. 342, inciso XI e 8, da Lei Complementar nº 1, de 30/12/1997 - Código Tributário
Municipal, com a redação que lhes foi conferida pela Lei Complementar Municipal nº 32, de
18/12/2019." (N.R)
Art. 4º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal
5.302, de 05 de novembro de 2.024.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Alfenas, 09 de Dezembro de 2024.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal