| 2024-12-19 |
[AP] Projeto transformado em lei |
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Lei Ordinária nº 5.312, de 12 de dezembro de 2024 |
| 2024-12-19 |
[AP] Projeto transformado em lei |
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| 2024-12-11 |
[AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo |
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| 2024-12-11 |
[AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura |
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| 2024-12-11 |
[AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição |
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| 2024-12-11 |
[AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura |
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| 2024-12-11 |
[AP] Projeto aprovado 2º TURNO | Encaminhado Redação Final |
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| 2024-12-10 |
[OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação |
S |
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| 2024-12-10 |
[OP] Matéria encaminhada para Única Votação |
S |
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| 2024-12-09 |
[AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião |
S |
Projeto aprovado em 1º Turno na R.O. do dia 09.12.24. |
| 2024-12-09 |
[OP] Matéria incluída na Ordem do Dia |
U |
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| 2024-12-09 |
[GP] Deferido |
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| 2024-12-09 |
[OP] Emenda Proposta ao Projeto |
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Deferimento ou Indeferimento - Para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 09/12/2024, Servidor Responsável - Wendell. |
| 2024-12-09 |
[OP] Emenda Proposta ao Projeto |
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