Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 051, de 29 de novembro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
nº 5.029, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre
doação de imóvel com obrigação de fazer à empresa
Vital Aço Estruturas Metálicas Ltda. e dá outras
providências, e suas posteriores modificações.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca alterar a Lei Municipal nº 5.029, de 5 de julho de 2021, que
dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer à empresa Vital Aço Estruturas Metálicas
Ltda. e dá outras providências, já modificada pela Lei Municipal nº 5.255, de 21 de dezembro de
2023.
O objetivo do presente Projeto de Lei é readequar o valor da contrapartida exigida da
empresa donatária no art. 3º da referida norma, haja vista que a contrapartida original, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), referia-se à doação de uma área de 2.000,00m2, a qual foi
posteriormente reduzida, pela Lei Municipal nº 5.255, de 2023, para 603,85m².
A proposta é reduzir o valor da contrapartida para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a
qual, inclusive, já foi cumprida pela empresa donatária dentro do prazo previsto em lei,
cumprimento este atestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Mesmo com a redução do valor da contrapartida o montante pago pela empresa
beneficiária ainda é superior, proporcionalmente, à área cuja respectiva doação lhe foi autorizada,
considerando-se, por óbvio, a proporção prevista na lei original.
Pelo exposto, diante da necessidade de se regularizar a situação da empresa donatária com
a máxima brevidade possível, tendo em vista o cumprimento de suas obrigações, solicitamos ao
Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei para apresentação e leitura com DISPENSA
DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO, além da aprovação da tramitação
do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS
REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que
a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO na mesma Reunião Extraordinária em que o Projeto de Lei for apresentado.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de
Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 29 de novembro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 5.029, de 5 de julho de
2021, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer à empresa Vital Aço Estruturas
Metálicas Ltda. e dá outras providências, e suas
posteriores modificações.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.029, de 5 de julho de 2021,
que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer à empresa Vital Aço Estruturas Metálicas
Ltda. e dá outras providências, já modificada pela Lei Municipal nº 5.255, de 21 de dezembro de
2023, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica a donatária obrigada a fornecer materiais, prestar serviços e/ou realização de obras
públicas, mediante projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico e
de acordo com as tabelas de referências, como forma de contrapartida, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), conforme necessidade e requisição do Poder Executivo.
..........................................................................................................................................................”
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.029, de 2021, e de
suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal