Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 050, de 29 de novembro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
nº 5.012, de 7 de junho de 2021, que dispõe sobre
doação de imóvel com obrigação de fazer, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca alterar a Lei Municipal nº 5.012, de 7 de junho de 2021, que
dispõe sobre doação, com obrigação de fazer, à empresa Santa Inocência Confecções Ltda., inscrita
no CNPJ sob o n° 66.329.038/0001-10, de um imóvel com área de 1.120,40 m² (mil cento e vinte
vírgula quarenta metros quadrados), situado nesta cidade de Alfenas, MG, na Rua Donato
Francisco Terra, 71, Jardim Eunice, com inscrição cadastral 03.05.311.0300.0001, avaliado em R$
145.741,63 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e três
centavos).
O objetivo do presente Projeto de Lei é reconhecer que a referida pessoa jurídica,
conforme documentação apresentada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, cumpriu o prazo de dois anos, contados da publicação da Lei Municipal nº 5.012, de
2021, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local, tendo encontrado dificuldades
burocráticas para o recebimento do respectivo habite-se e alvará de funcionamento, os quais foram
expedidos em momento posterior.
Pelo exposto, diante da necessidade de se regularizar a situação da empresa donatária com
a máxima brevidade possível, tendo em vista o cumprimento de suas obrigações, solicitamos ao
Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei para apresentação e leitura com DISPENSA
DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO, além da aprovação da tramitação
do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS
REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que
a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO na mesma Reunião Extraordinária em que o Projeto de Lei for apresentado.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de
Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
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PROJETO DE LEI Nº , de 29 de novembro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 5.012, de 7 de junho de
2021, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.012, de 7 de junho de 2021, que
dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer, acrescentando-se o §6º ao mencionado
dispositivo, com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§6º O prazo previsto no §3º desta lei será considerado cumprido por ocasião da apresentação à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, pela empresa donatária, dos documentos
comprobatórios de que as obras foram efetivamente concluídas e a empresa beneficiária encontra-se
instalada no local, ainda que o respectivo habite-se e alvará de funcionamento não tenham sido
formalmente emitidos pelos setores competentes da Prefeitura. (NR)”
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.012, de 2021, e de
suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal