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MENSAGEM Nº 53, de 12 de dezembro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que estabelece normas para
a alienação, mediante doação, de bens imóveis
pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que pretende estabelecer normas para a alienação, mediante doação, de
bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
O objetivo da presente proposição legislativa é estabelecer critérios objetivos, isonômicos
e imparciais para a alienação, mediante doação, de bens públicos municipais, observando-se as
disposições da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Pelo exposto, diante da necessidade de se regulamentar a alienação, mediante doação, de
bens públicos municipais antes do final da presente legislatura, a fim de que as novas regras passem
a vigorar já no início do ano de 2025, solicitamos ao Plenário o recebimento do presente Projeto
de Lei para apresentação e leitura com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE
PROTOCOLO, além da aprovação da tramitação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA,
bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER
VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser
deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO na mesma Reunião
Extraordinária em que o Projeto de Lei for apresentado.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de
Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 12 de dezembro de 2024.
Estabelece normas para a alienação, mediante doação,
de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público
municipal, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre as normas para a alienação, pelo Município de Alfenas,
mediante doação, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, visando fixar as
diretrizes e padronizar os procedimentos utilizados para essa finalidade.
Art. 2º Doação é o ato pelo qual o Município, por liberalidade, transfere bem imóvel que
integra seu patrimônio para o de outrem, que o aceita.
Parágrafo único. A doação, em razão de seus elementos integrativos, pode ser classificada
em:
I - pura e simples: constitui liberalidade plena do Município, que não impõe nenhuma
restrição ou encargo ao donatário, nem subordina a sua eficácia a qualquer condição;
II - onerosa, modal, com encargo ou gravada: aquela em que o Município impõe ao
donatário uma obrigação, incumbência ou dever.
Art. 3º A doação, pelo Município, de bens imóveis que integram seu patrimônio somente
poderá ser promovida mediante o cumprimento dos seguintes requisitos e condições:
I – o bem a ser doado não possuir nenhuma destinação ou finalidade pública, sendo
caracterizado como bem dominical;
II – estar subordinada à existência de interesse público devidamente justificado; e
III – ser precedida de autorização legislativa específica e avaliação realizada pelo órgão
competente do Poder Executivo.
§1º A doação pura e simples dispensa a realização de licitação e somente será permitida:
a) para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;
b) quando versar sobre bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgão ou entidade da Administração Pública em qualquer dos seus níveis; ou
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c) na hipótese de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera
de governo.
§2º A doação onerosa, modal, com encargo ou gravada será, sempre que possível,
precedida de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação quando,
consideradas as peculiaridades e a finalidade do negócio que se pretenda concretizar, fique
demonstrada a inviabilidade de competição ou a realização de investimentos, pelo donatário, que
superem ao menos duas vezes o valor de avaliação do imóvel doado.
§3º A doação de bens imóveis do Município cuja aquisição tenha sido derivada de
procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá
apenas avaliação prévia e, quando for o caso, licitação na modalidade leilão.
Art. 4º Os imóveis doados pelo Município, à exceção das situações elencadas no §1º do
art. 3º desta lei, deverão ser destinados, preferencialmente, ao fomento da atividade industrial e
comercial na cidade de Alfenas, com a geração de empregos e receita tributária para a
Municipalidade.
Parágrafo único. A doação de imóvel para finalidade diversa daquela prevista no caput
deste artigo somente poderá ser realizada mediante a comprovação do relevante interesse público
que envolver a medida.
Art. 5º Somente poderão ser beneficiados com a doação de bem imóvel pertence ao
patrimônio público municipal as pessoas físicas e/ou jurídicas que comprovem o regular exercício
de suas atividades há pelo menos 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. As formas pelas quais as empresas candidatas ao recebimento de bens
públicos mediante doação poderão comprovar o regular exercício de suas atividades serão
regulamentadas por Decreto do Executivo.
Art. 6º Não poderão figurar como donatários de bens imóveis pertencentes ao Município:
I – servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados ou de provimento
efetivo integrantes da estrutura administrativa do Município, até 1 (um) anos após a cessação de
seu vínculo;
II - parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores;
III - os que exerçam mandato eletivo;
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IV - todos aqueles que, em virtude de lei, estejam impedidos de contratar com o Poder
Público;
V – pessoas físicas e/ou jurídicas que já tenham sido contempladas com a doação de imóvel
pertencente à Municipalidade nos últimos 5 (cinco) anos, contados da lavratura da respectiva
escritura.
Parágrafo único. Excetua-se de vedação constante do inciso I do caput deste artigo as
doações a servidores públicos que tenham como finalidade a promoção de programas habitacionais
previstos em lei específica.
Art. 7º Os beneficiários da doação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público
municipal deverão cumprir as seguintes obrigações:
I – iniciar as obras de instalação/expansão do seu empreendimento, devidamente
autorizadas através do competente alvará de construção, no prazo máximo de 6 (seis) meses,
contados da publicação da lei autorizativa específica da doação;
II – concluir as obras de instalação/expansão do seu empreendimento, colocando-o em
pleno funcionamento, no prazo de até 2 (dois) anos, contados da expedição, pela Prefeitura, do
respectivo alvará de construção;
III – utilizar o imóvel, única e exclusivamente, para a finalidade para a qual foi doado, pelo
prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da lavratura da respectiva escritura de doação, ressalvas
as exceções previstas nessa lei;
IV – não alienar o imóvel nem ceder a posse do referido bem a terceiro, seja a título
gratuito ou oneroso, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da lavratura da respectiva escritura de
doação, ressalvas as exceções previstas nessa lei;
V – cumprir, quando for o caso, o encargo (contrapartida) que lhe foi imposto na lei
autorizativa específica da doação, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação da
referida lei, ou em prazo inferior constante da mencionada norma.
§1º Os prazos estipulados nos incisos I e V do caput deste artigo serão exigíveis desde que
o Município tenha outorgado a respectiva escritura pública de doação ao donatário no prazo de até
6 (seis) meses, contados da publicação da lei autorizativa específica da doação.
§2º Havendo atraso na outorga da escritura, os prazos previstos nos incisos I e V do caput
deste artigo serão prorrogados pelo período correspondente.
§3º Caso a escritura pública de doação não seja outorgada ao donatário pelo Município
no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação da lei autorizativa específica, a autorização
de doação considerar-se-á automaticamente revogada.
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§4º Todas as obrigações previstas no caput deste artigo e, ainda, aqueles encargos adicionais
estipulados na lei autorizativa específica da doação, deverão constar expressamente da respectiva
escritura pública de doação.
§5º O não cumprimento, pelo donatário, das obrigações e encargos previstos nesta lei e na
respectiva lei autorizativa específica ensejará a revogação da doação, com a automática reversão do
imóvel ao patrimônio do Município, sem a necessidade de prévia constituição em mora do
donatário, uma vez que os prazos para o cumprimento das obrigações e encargos que lhe foram
impostos constarão da própria lei autorizativa e da respectiva escritura de doação.
§6º Todas as despesas relacionadas à transferência do imóvel, mediante doação, incluindo,
mas não se limitando, tributos, taxas, emolumentos cartorários, expedição de certidões e
documentos, deverão ser integralmente custeadas pelo donatário, ressalvadas exceções devidamente
justificadas e previstas na lei autorizativa específica.
Art. 8º Constitui-se exceção ao impedimentos constante do inciso IV do caput do art. 7º
desta lei a alienação do imóvel como garantia de financiamento destinado à obtenção de recursos
para a realização de investimentos no próprio imóvel, desde que, neste caso, o donatário ofereça ao
Município, como garantia da cláusula de reversão e as demais obrigações por ele assumidas, outro(s)
imóvel(is) de valor correspondente a, no mínimo, 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do
imóvel doado, sendo tal garantida formalizada mediante hipoteca em segundo grau em favor do
Município, através do competente instrumento jurídico, sendo registrada perante o serviço registral
imobiliário de Alfenas.
Art. 9º Na doação onerosa, modal, com encargo ou gravada, o Município deverá exigir do
donatário o cumprimento de obrigação/encargo (contrapartida) cujo valor corresponda, no
mínimo:
I – em se tratando de doação destinada ao fomento de atividade comercial: 50%
(cinquenta por cento) do valor de avaliação do imóvel doado;
II – quando a doação for destinada ao desenvolvimento de atividade industrial: 30%
(trinta por cento) do valor de avaliação do imóvel doado.
Parágrafo único. A contrapartida poderá corresponder a bens, obras e/ou serviços de
interesse público, na forma e condições estabelecidas em Decreto Regulamentar do chefe do
Executivo, observadas as seguintes condições:
a) ter como objeto a promoção de intervenções em bens públicos, tais como, mas não se
limitando, prédios, praças, parques, vias e outros logradouros, as quais tenham como escopo a
implementação de melhorias no espaço urbano; e
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b) ser formalizada através de projeto(s), cronograma(s) de execução e planilha(s) de custo
elaborado(a) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico ou outra que a vier
substituir, os quais utilizarão, obrigatoriamente, o menor valor dentre aqueles publicados nas
tabelas de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil -
SINAP e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais – SETOP ou
outras que as vierem substituir, garantido, dessa forma, que os bens sejam recebidos e as obras e
serviços sejam executados da forma mais vantajosa à Municipalidade.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais
nº 1.513, de 29/05/1979; 1.994, de 20/05/1988; e 2.087, de 15/06/1989.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal