Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 1 de 2
MENSAGEM Nº 054, de 12 de dezembro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.291, de
09 de julho de 2024, que dispõe sobre a instituição e
organização do SIMPAD – Sistema Municipal Antidrogas, no
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca alterar a Lei Municipal nº 5.291, de 09 de julho de 2024, que
dispõe sobre a instituição e organização do SIMPAD – Sistema Municipal Antidrogas, no
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é readequar a composição do COMPAD a fim de
uma melhor atuação dos membros com participação efetiva e eficiente.
Pelo exposto, diante da necessidade de se readequar com a máxima brevidade possível,
tendo em vista o cumprimento de suas obrigações, solicitamos ao Plenário o recebimento do
presente Projeto de Lei para apresentação e leitura com DISPENSA DA ANTERIORIDADE
REGIMENTAL DE PROTOCOLO, além da aprovação da tramitação do mesmo em REGIME
DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão
de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição
Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO na
mesma Reunião Extraordinária em que o Projeto de Lei for apresentado.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração
e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 2 de 2
PROJETO DE LEI Nº , de 12 de dezembro de 2024.
Altera Lei Municipal nº 5.291, de 09 de julho de 2024,
que dispõe sobre a instituição e organização do
SIMPAD – Sistema Municipal Antidrogas, no
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a e b, do inciso VII, do artigo 8º da Lei Municipal nº
5.291, de 09 de julho de 2024, que dispõe sobre a instituição e organização do SIMPAD –
Sistema Municipal Antidrogas, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras
providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8.
......
VII
.......
a) 4 (três) representantes da sociedade civil organizada que atuem na área;
b) 3 (três) representantes dos usuários SUS. (NR)”
Art. 2º Ficam suprimidos as alíneas c e d, do inciso VII, do artigo 8º da Lei Municipal
nº 5.291, de 09 de julho de 2024, que dispõe sobre a instituição e organização do SIMPAD –
Sistema Municipal Antidrogas, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras
providências.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.291, de 09 de julho
de 2024, e de suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal