texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camaraG)cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 05/2025
Assunto: Regime de Previdência Complementar
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a)
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a
possibilidade de instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) no
Município de Alfenas. (Minuta de anteprojeto anexa).
JUSTIFICATIVA:
Indicamos ao Chefe do Poder Executivo que envie a esta Casa
Legislativa para apreciação e ulterior aprovação projeto de lei que institua o
Regime de Previdência Complementar — RPC, para os servidores públicos do
Município de Alfenas-MG, titulares de cargo efetivo, fixando o limite máximo do
Salário de Contribuição, assim como autorize a criação de Entidade Fechada
de Previdência Complementar — EFPC dos Servidores Municipais do Executivo
e do Legislativo e a criação do Fundo de Previdência Complementar do servidor
público do Município.
No que se refere à iniciativa, a deflagração do processo legislativo
cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso | do
art. 56 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que irá dispor sobre a criação de
órgãos da Administração Pública Municipal, bem como legislar sobre o regime
de previdência dos servidores públicos municipais do Executivo e do
Legislativo.
Câmara Municipal de Alfenas, em 13 de janeiro de 2025.
/
+
José Batista Neto
- VEREADOR
open original →