materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 - Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camaraQDalfenas,mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 02/2025
Assunto: Solicita informações
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e
com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, especialmente o que
preconiza o 83º, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas
ao Centro de Distribuição de Medicamentos CDM, diante das constantes
reclamações relacionadas à falta de medicamentos.
1) Qual o valor financeiro repassado para a Assistência
Farmacêutica dos governos Federal, Estadual e Municipal para
aquisição de medicamentos?
2) Quais os pregões para aquisição de medicamentos, realizados no
ano de 2024?
- Informar nome das empresas concorrentes em cada pregão e as
empresas vencedoras, atas da comissão de licitação e termo de
adjudicação e homologação de todos | processos.
- Enviar a REMUME — Relação Municipal de Medicamentos,
vigentes utilizadas para a requisição.
)
e
seit
Pope,
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camara(dalfenas.mg.leg.br
3) Solicitamos ainda o valor mensal destinado à aquisição de fraldas
geriátrica e infantil, dietas enterais, leites, suplemento alimentar
para idosos e outros materiais de uso médico/hospitalar
atualmente faltosos no Centro de Distribuição de Medicamentos -
CDM.
4) Qual a modalidade de compra utilizado para aquisição dos
produtos informados na pergunta de número 3? Solicitamos os
documentos comprobatórios inerentes à aquisição desses
produtos no ano de 2024.
5) Se existe a falta dos medicamentos e demais itens já
especificados acima, o que a Secretaria Municipal de Saúde tem
feito para solucionar este problema e regularizar o fornecimento
normal dos mesmos?
6) Existem Dívidas com as empresas fornecedoras de
medicamentos, dietas enterais, leites, suplementos, fraldas
geriátricas e outros componentes? Sem sim, qual o valor atual?
JUSTIFICATIVA:
É dever do Município/Estado garantir o acesso universal e
gratuito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, à
luz da Carta Magna.
Eos,
Ê +
E z
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camaraQdalfenas.mg.leg.br
A falta de medicamentos configura uma violação do direito à
saúde da dignidade e compromete o tratamento causando danos à saúde
dos cidadãos principalmente aqueles que faz uso contínuo.
A demanda por medicamentos, suplementos, fraldas e outros
produtos de uso médico/hospitalar é crescente e o estoque disponível na
rede pública de saúde não tem atendido a população de nossa cidade.
Diante do exposto, precisamos saber o que a Administração Pública está
fazendo para resolver esse grave problema e quais medidas serão
tomadas para evitar a falta de medicamentos.
Assim, diante da urgência que o caso demanda, esperamos que
sejam tomadas medidas que visem sanar este problema, assim como
aguardamos respostas das indagações acima citadas.
Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de janeiro de 2025.
VEREADORA