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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas — MG
E-mail: camaraQDalfenas.mg.leg.br
Pode,
REQUERIMENTO Nº 03/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O vereador que este subscreve requer à Vossa Excelência, após ouvido
o Plenário, com fulcro no $ 3º, inciso VII, do artigo 106 da Resolução nº 4, de 14
de dezembro de 2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Saúde o encaminhamento, à esta Casa
Legislativa, das seguintes informações relacionadas ao Programa de Saúde da
Família (PSF) no município de Alfenas:
1- Relação das Unidades de Saúde:
Quantidade total de unidades do PSF em funcionamento no município.
Localização e bairros/áreas de abrangência de cada unidade, incluindo
atendimento em zonas rurais.
2- Composição das Equipes:
- Número de equipes cadastradas no PSF e efetivamente em operação.
- Quantitativo e categorias dos profissionais de saúde alocados em cada
equipe (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários,
entre outros).
3- Infraestrutura e Recursos:
- Condições físicas das unidades (relatório sobre estrutura física,
equipamentos e insumos).
- Disponibilidade de medicamentos essenciais e materiais de consumo em
cada unidade.
4- Acesso e Atendimento:
- Quantidade de atendimentos realizados mensalmente em cada unidade
nos últimos 12 meses.
- Tempo médio de espera para consultas e procedimentos. hdo
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- Estratégias utilizadas para atender populações vulneráveis, incluindo
comunidades rurais e periféricas.
5- Orçamento e Financiamento:
- Valores recebidos pelo município para a execução do PSF nos últimos
12 meses, especificando recursos federais, estaduais e municipais.
- Relação dos investimentos realizados no programa durante o período
solicitado.
- Programas Complementares:
Informações sobre campanhas preventivas ou programas específicos
realizados pelo PSF no último ano (vacinação, controle de doenças crônicas,
etc.).
1. Pagamentos ao Hospital Universitário Alzira Velano:
- Relação dos pagamentos efetuados pela Prefeitura ao hospital nos
últimos 12 meses, incluindo valores, datas e serviços correspondentes.
- Detalhamento dos repasses recebidos do Governo Federal e/ou
Estadual para o custeio de serviços prestados pelo hospital, especificando
valores e datas de recebimento.
- Informar e justificar eventual atraso nos repasses devidos ao hospital,
indicando as razões para a retenção ou atraso nos pagamentos.
2.*Fluxo Financeiro:
- Detalhar o processo administrativo da Secretaria Municipal de Saúde
para repasse dos recursos recebidos do Governo Federal/Estadual ao hospital.
- Informar os prazos regulamentares para a efetivação dos pagamentos
e esclarecer se há falhas ou pendências no fluxo atual.
- Informar se os valores recebidos para o hospital estão sendo utilizados
em outras áreas ou destinados a outros fins.
3. *Impactos no Atendimento:
- Relatório da Secretaria de Saúde sobre possíveis impactos no
atendimento à população em decorrência dos atrasos nos pagamentos.
- Informar as medidas tomadas para regularizar os pagamentos ao
hospital e evitar novos atrasos.
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4. *Planos de Regularização:
- Especificar se existe um planejamento ou cronograma de
regularização dos pagamentos em atraso.
- Indicar ações que a Secretaria de Saúde está implementando para
evitar a repetição desse problema.
Requer, ainda, que as informações sejam apresentadas de forma
detalhada e acompanhadas de documentos comprobatórios (como extratos
bancários, ofícios, planilhas de repasse e notas fiscais, quando aplicável), no
prazo legal estabelecido.
Justificativa
Este requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos sobre os
atrasos nos pagamentos ao Hospital Universitário Alzira Velano, instituição
essencial para o atendimento de saúde pública de Alfenas e região. Tais atrasos
prejudicam diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.
Considerando que a Prefeitura e a Secretaria de Saúde recebem os
recursos diretamente do Governo Federal, é imprescindível assegurar a correta
aplicação desses valores e promover transparência na gestão pública.
Ainda, justifica-se o presente, pela necessidade de exercer o papel
fiscalizador do Poder Legislativo, visando garantir que os serviços de saúde e
atenção básica sejam prestados com qualidade, eficiência e ampla cobertura a
população.
Alfenas,15 de janeiro de 2025.
24,
Thalles Silva Gomes
Vereador