Ra vos,
E * CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camaraQDemalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 06/2025
Assunto: Solicita Informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com
fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, especialmente o que preconiza o
83º, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique algumas informações junto ao setor competente, para
que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis, com
relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.129, de 22 de fevereiro de 2022,
que “Institui a obrigatoriedade das disciplinas de Sociologia e Filosofia no Ensino
Fundamental, incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA, e a realização
de Olimpíada Municipal de Sociologia e Filosofia e dá outras providências”, nos
seguintes termos:
| - Quais medidas já foram adotadas pela Secretaria Municipal de
Educação e pelo Conselho Municipal de Educação para o efetivo cumprimento
da mencionada Lei? Vide artigo 4º da norma.
Il — Após sanção da norma, a Secretaria Municipal de Educação
firmou algum convênio, contrato ou parceria para elaboração, aquisição e
entrega de materiais didáticos das disciplinas Sociologia e Filosofia, bem como
jogos e acervos bibliográficos e audiovisuais relacionados às mesmas? Vide
artigo 5º da norma.
III — A Secretaria Municipal de Educação firmou algum convênio,
contrato ou parceria para realização de formações continuadas de professores?
Vide artigo 6º da norma.
SUATIvO,
Sm
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IV — Desde o ano de 2022 foi realizada alguma Olimpíada Municipal
de Sociologia e Filosofia? Vide artigo 8º da norma.
V- A descrita norma estabeleceu que a Secretaria Municipal de
Educação deveria implantar as referidas disciplinas, no Ensino Fundamental Il —
Regular e EJA, dentro dos 02 (dois) primeiros anos após sua publicação, ou seja,
até o mês de fevereiro/2024. Esta implantação foi realizada? Vide artigo 11º da
norma.
VI - A descrita norma estabeleceu que a Secretaria Municipal de
Educação deveria concluir a implantação das referidas disciplinas, no Ensino
Fundamental |, em até 04 (quatro) anos, após sua publicação, ou seja, possui
até o mês de fevereiro/2026. Sendo assim, já existe alguma programação e/ou
qualquer medida em andamento para esta conclusão futura? Vide artigo 11º da
norma.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora
própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como
objetiva garantir a fiel execução e o devido cumprimento da legislação municipal,
em conluio com o máximo de transparência.
Destarte, faz-se imprescindível mencionar que, conforme descrito na
própria norma, a Sociologia oferece base para o educando compreender a vida
em sociedade e a Filosofia oferece ferramentas para aprimorar a visão crítica e
a postura ética.
Isto posto, resta nítida a importância do ensino de Sociologia e
Filosofia nas escolas, considerando que ambas disciplinas contribuem para o
desenvolvimento do pensamento crítico, a compreensão da sociedade e a
formação de cidadãos ativos e conscientes, motivo pelo qual, o cumprimento
Tm
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a
Pode
desta legislação em especial mostra-se extremamente relevante à educação em
nosso município.
Sem mais para o momento, desde já, aguardo o envio das
informações ora solicitadas, oportunidade que, renovo votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 16/01/2025.
AM rs Vlav A
HEUS PACCINI PEREIRA
PRESIDENTE