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é * CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas — MG
E-mail: camaraGDcmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO 3/2025
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução
nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa o seguinte:
Que verifique a possibilidade de adequação da Lei nº 4.710, de 27 de
janeiro de 2017, que dispôs sobre a criação do Programa “Cidade Escola”, criou
o Fundo Municipal do Programa - FMPCE, instituiu o Conselho Gestor do
FMPCE, autorizou a inclusão do referido Programa e respectivas ações no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigentes, autorizou
a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento em execução e deu
outras providências.
Para facilitar o desenvolvimento do projeto, venho encaminhar minuta
em anexo a esta indicação. Nessa ocasião, esclareço que, em virtude de todas
as alterações/modificações necessárias, mostra-se mais viável a tramitação de
novo projeto de lei que disporá de forma atualizada sobre o programa, onde,
após aprovado, poderá revogar a norma anterior.
JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, frisa-se que o Programa Cidade Escola foi criado no ano
de 2017 em nosso Município de Alfenas, na condição de um conjunto de ações
multidisciplinares e intersetoriais, que visavam o oferecimento de atividades
programadas educacionais, culturais, artísticas, recreativas, sociais e esportivas,
para a população alfenense.
Nesse contexto, a consolidação do referido programa somente pôde
ser efetivada, haja vista que restou entendido que, a cidade enquanto território
educador e o direito à essa cidade, só existiria a partir de políticas públicas. Ou
seja, é a partir de uma construção popular e democrática, para todos os sujeitos,
das crianças aos idosos, que conseguiríamos vivenciar Alfenas e suas
potencialidades.
Sendo assim, através das oficinas realizadas pelo mencionado
programa, com acolhimento, respeito às diversidades e através da troca de
saberes formativos, o Cidade Escola buscou construir e continuará buscando
uma Cidade Educadora, transformando as experiências pessoais em práticas
coletivas.
Posto isto, após anos de execução deste programa de educação
social e cultural bem-sucedido, construídos em conjunto pela comunidade
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alfenense, pôde ser verificado que a norma anteriormente sancionada necessita
de adequação, para fins de atualização das disposições que dispõem deste
programa tão magnífico e amado por todos os cidadãos alfenenses.
Por conseguinte, conforme descrito acima, venho por meio da
presente, encaminhar minuta do novo projeto de lei em anexo a esta indicação,
oportunidade que, requeiro que o mesmo seja devidamente apresentado junto a
este Poder Legislativo para tramitação e posterior aprovação.
Câmara Municipal de Alfenas, em 17 de janeiro de 2025.
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