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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camaraQdalfenas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 47/2025
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda
junto ao setor competente para viabilizar a criação do Projeto Escola
Acolhedora em parceria com a SRE Varginha, Programa Cidade Escola,
DEAM, Câmara Municipal de Alfenas e Secretaria de Políticas Públicas para
Mulheres.
JUSTIFICATIVA:
O principal objetivo da criação do Projeto Escola Acolhedora é a
implementação de um núcleo central de recebimento de denúncias de
violação de direitos dos alunos das escolas públicas do município de
Alfenas/MG, mantendo-se o sigilo e priorizando o efetivo encaminhamento
aos órgãos responsáveis, visando a garantir a proteção das crianças e
adolescentes que integram a parcela vulnerável da população brasileira.
Alfenas, 23 de janeiro de 2025.
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eus Paccini Pereira
Presidente
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