materia nº 70/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 374 30-031 — Alfenas - MG
E-mail: camaraQDemalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 70/2025
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto à
Secretaria Municipal de Defesa Social para que sejam cumpridas as normas de
trânsito de veículos de fabricação caseira, as famosas bicicletas motorizadas com
escapamentos irregulares que todos já conhecem, com responsabilidade da Polícia
Militar, especialmente, no combate ao barulho excessivo, nos termos da Resolução
do CONTRAM nº 996/2023 e nº 669/2017.
JUSTIFICATIVA
É público e notório que veículos motorizados com barulho acima do normal vem
afetando a qualidade de vida de nossa população.
Os ruídos elevados atrapalham tanto pacientes como profissionais nos
hospitais, os alunos e funcionários de escolas, os idosos e profissionais dos lares de
acolhimento, os autistas, bem como os animais.
nos termos da legislação.
Se observamos o art.14, da Resolução N.996, a mesma remete à Resolução
N.669/2017, sendo que, para trafegar nas vias públicas, as famosas bicicletas com
motor barulhento (fabricação caseira) teriam que Possuir inclusive laudos, peças
obrigatórias, dentre outras tantas necessidades que não estão sendo cumpridas,
evitando assim à apreensão e remoção desses veículos ao pátio responsável.
ATIVO,
Pong,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas — MG
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Câmara Municipal de Alfenas, em 29 de janeiro de 2025.
FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Vereador