materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 14/2025
Assunto: Solicita Informações
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o 
§3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que enforme a esta Casa de Leis, com relação ao cumprimento da Lei 
Municipal nº 4.879, de 24 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a oficialização 
da Língua Brasileira de Sinais - Libras, no Município de Alfenas e dá outras 
providências”, as seguintes indagações:
I - quais medidas já foram adotadas pela Secretaria Municipal de 
Educação e pelo Conselho Municipal de Educação para o efetivo cumprimento 
da mencionada Lei e do Decreto nº 2.516, de 2 de março de 2020 que a 
regulamentou?
II - quais percentuais das escolas já estabeleceram o ensino de Libras
como disciplina curricular obrigatória (optativa) para estudantes surdos e mudos 
ouvintes matriculados na rede pública do sistema de ensino do Município de 
Alfenas? Vide prazos e percentuais mínimos definidos no artigo 4º do Decreto.
III - Quais medidas têm sido adotadas pela rede pública de ensino 
para garantir às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à 
educação, no desenvolvimento de suas atividades?
IV - Quantas escolas possuem professor de Libras ou instrutor de 
Libras? Quantas escolas possuem tradutor e intérprete de Libras - Língua 
Portuguesa? Quantas escolas possuem professor para o ensino de Língua 
Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas? Quantas escolas 
possuem professor regente de classe com conhecimento acerca da 
singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos? 
V - Já existe algum cronograma próprio e/ou qualquer medida em 
andamento para difusão da Libras e da Língua Portuguesa no acesso das 
pessoas surdas à educação?
J U S T I F I C A T I V A
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora 
própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como 
objetiva garantir a fiel execução e o devido cumprimento da legislação municipal, 
em conluio com o máximo de transparência.
Destarte, faz-se imprescindível mencionar que, trata-se de uma 
legislação de extrema importância para garantimos a inclusão social e 
educacional de pessoas surdas em nosso município, por conseguinte, a mesma 
deve sair do ‘papel’ e ser cumprida integralmente na prática.
Isto posto, resta nítida a importância da Libras na rede de ensino, uma 
vez que, promove a valorização e o reconhecimento da cultura surda, contribui 
para a preservação da identidade das pessoas surdas, permite que os 
estudantes surdos participem ativamente das atividades escolares e contribui 
para um ambiente escolar mais inclusivo e igualitário, motivo pelo qual, o 
cumprimento desta legislação em especial mostra-se extremamente relevante à 
inclusão social e à educação em nosso município. 
 
Sem mais para o momento, desde já, aguardo o envio das
informações ora solicitadas.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2025.
 
MATHEUS PACCINI PEREIRA
PRESIDENTE