materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo 
município de Alfenas às pessoas flagradas portando ou 
consumindo drogas ilícitas em ambiente público e dá outras 
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em ambiente público, 
no âmbito do município de Alfenas/MG.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita toda substância ou 
produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos 
atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei Federal 
nº 11.343, de 03 de agosto de 2006.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são considerados ambientes públicos:
I – as avenidas;
II – as ruas;
III – as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
IV – as calçadas;
V – as praças;
VI – as ciclovias;
VII – as pontes e viadutos;
VIII – as passarelas;
IX – as áreas de vegetação;
X – o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública 
e que não sejam cercados;
XI – os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não 
sejam cercados;
XII – a área externa e interna dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de 
propriedade pública;
XIII – as repartições públicas e adjacências.
Art. 3º - A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita, sem prejuízo de 
eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa pecuniária no valor de 1 (um) 
salário-mínimo vigente à época da infração, na forma do regulamento.
§ 1º - A multa prevista no caput será aplicada em dobro quando a infração for cometida nas 
dependências ou imediações de escolas, hospitais, unidades policiais e outros locais especificados.
§ 2º - Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º - O município de Alfenas/MG poderá firmar convênios com órgãos do poder público 
estadual e federal.
Art. 5º - O material apreendido será encaminhado para perícia para confirmação da sua 
natureza ilícita.
Art. 6º - O pagamento da multa poderá ser suspenso caso o infrator comprove adesão a 
tratamento para dependência química.
Art. 7º - Será criada uma Junta Administrativa para julgamento de recursos.
Art. 8º - O montante arrecadado com as multas será revertido para programas municipais de 
combate às drogas.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 06 de fevereiro de 2025.
Pedro Alencar Azevedo (UNIÃO BRASIL)
Pedrinho Minas Acontece
Vereador
Justificativa
A presente proposta tem como objetivo estabelecer mecanismos para desestimular o 
consumo de drogas no município de Alfenas. Por meio de sanções administrativas, busca-se conter 
o uso de substâncias ilícitas, assegurar a proteção dos cidadãos e fortalecer a segurança pública.
O aumento do consumo de drogas favorece a desordem social, o tráfico de entorpecentes e 
crimes patrimoniais, comprometendo a convivência e a segurança da população. Além disso, trata￾se de um problema de saúde pública, exigindo que o município adote medidas eficazes para mitigar 
seus impactos.
Dessa forma, esta proposta não interfere na competência da União para legislar sobre crimes 
e penas, pois não impõe sanções penais, mas sim administrativas, compatíveis com a autonomia 
dos municípios para regular o uso dos espaços públicos e a proteção da ordem urbana.
O valor arrecadado com as multas será destinado a programas municipais de combate às 
drogas, fortalecendo ações de prevenção e tratamento.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovar este projeto de lei, 
que visa garantir mais segurança, saúde e qualidade de vida para os cidadãos de Alfenas.
Pedro Alencar Azevedo (UNIÃO BRASIL)
Pedrinho Minas Acontece
Vereador