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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 106/2025
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a):
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, estude junto
ao setor responsável, a possibilidade de alteração da nomenclatura de
atendente de consultório dentário para auxiliar em saúde bucal, em atenção
e cumprimento da Lei nº 11.889/2008, que alterou a nomenclatura
anteriormente utilizada e regulamentou o exercício da profissão de Auxiliar
em Saúde Bucal - ASB.
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, a Lei Federal nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008,
mudou a profissão de atendente de consultório dentário (ACD) para Auxiliar
de Saúde Bucal (ASB), regulamentando a mencionada profissão, com a
descrição detalhada de suas competências e, também, do que é vedado.
Além disto, a referida legislação tornou obrigatório o registro do ASB no
Conselho Federal de Odontologia e a inscrição no Conselho Regional de
Odontologia, na jurisdição que vier a exercer sua atividade.
Por conseguinte, considerando que, os servidores de nosso município
ainda ocupam o cargo com a nomenclatura anteriormente utilizada, nada
mais justo e correto que, haja a devida alteração, para fins de adequação à
norma atualmente vigente sobre a profissão, sendo o que se espera através
da presente Indicação.
Câmara Municipal de Alfenas, em 07 de fevereiro de 2025.
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)
Vereador
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