CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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INDICAÇÃO Nº 126/2025
Assunto: Educação
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a
possibilidade de criação de um projeto de Lei que disponha sobre a implantação
de serviços de psicologia e de serviço social nas escolas públicas do município
de Alfenas, conforme Anteprojeto de Lei anexo.
J U S T I F I C A T I V A:
A Lei nº 14.819/2024, sancionada em janeiro de 2024, institui a Política
Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Essa lei
representa um marco importante na promoção da saúde mental e do bem-estar
de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
No entanto, no âmbito municipal a implementação destes atendimentos
nas escolas ainda não foi de fato regulamentada.
A presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas é fundamental
para garantir o desenvolvimento integral dos alunos, tanto no aspecto cognitivo
quanto no emocional. Esses profissionais podem auxiliar na identificação e no
tratamento de problemas como ansiedade, depressão, bullying e dificuldades de
aprendizagem.
Além disso, a equipe multidisciplinar nas escolas, composta por
psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais, pode contribuir para a
criação de um ambiente escolar mais acolhedor e seguro, promovendo a cultura
de paz e o respeito às diferenças.
É importante ressaltar que a implementação desses serviços nas escolas
requer um investimento adequado em infraestrutura e na formação dos
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profissionais. No entanto, os benefícios para a comunidade escolar são
inegáveis, e a longo prazo, a medida pode contribuir para a redução da violência,
da evasão escolar e de outros problemas sociais.
Diante do exposto, envio o anteprojeto de lei em anexo e solicito ao
Executivo que adote medidas visando enviar o projeto de Lei para apreciação
desta casa o mais breve possível.
Câmara Municipal de Alfenas, em 14 de fevereiro de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR
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MINUTA – ANEXO INDICAÇÃO Nº /2025
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR GILMAR COSTA DA SILVA
Dispõe sobre a implantação de serviços de
psicologia e de serviço social nas escolas
públicas do município de Alfenas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares, visando oferecer no âmbito Municipal, a efetividade da
Lei Federal 14.819/2024.
Art. 2º As instituições de ensino público infantil, fundamental e médio (rede de
atenção básica), na cidade de Alfenas, contarão com serviço de psicologia para
o atendimento de alunos, professores e demais profissionais da educação.
Art. 3º O psicólogo escolar terá a função de:
I - atuar junto às famílias, corpo docente, discente direção e equipe técnica, com
vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, nas relações
professor-aluno e aumento na qualidade e eficiência do processo educacional.
II - desenvolver ações sobre desenvolvimento humano, prevenção à violência
escolar, ao uso/abuso de drogas, agressividade, bullying e ética;
III - desenvolver ações de intervenções preventivas, podendo recomendar
atendimento clínico, sempre que julgar necessário.
§ 1º Em sua atuação, além do disposto no art. 3º desta Lei, o psicólogo escolar
dará atenção especial à identificação de comportamentos socialmente
inadequados, bem como os relacionados à vivência de ambiente doméstico
disfuncional, de bullying, de sintomatologia compatível com transtorno
depressivo, queixas de ideação suicida e uso/abuso de drogas, com atribuição
de proceder ao encaminhamento emergencial à área da saúde quando
necessário.
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§ 2º Os atendimentos ocorrerão em sala próprias destinadas para este fim no
interior das unidades escolares.
§ 3º Os atendimentos ocorrerão fora do horário de expediente letivo, salvo casos
que demandem urgência.
Art. 4º As instituições da rede pública de ensino infantil, fundamental e médio da
cidade de Alfenas, contarão, ainda, com os serviços do profissional de Serviço
Social (Assistente Social) para atendimento dos alunos.
Parágrafo único – Durante o atendimento previsto no art. 4º, poderá o
profissional de Serviço Social estender seus trabalhos junto às famílias do aluno
atendido, fora do ambiente escolar com o intuito de promover os respectivos
encaminhamentos para a execução de demais políticas que se fizerem
necessárias.
Art. 5º - O atendimento previsto nesta Lei poderá ser prestado por Psicólogos e
Assistentes Sociais vinculados ao Sistema Único de Saúde, bem como outros
serviços públicos Municipais.
Art. 6º - A equipe multidisciplinar estará vinculada a Secretaria Municipal de
Educação e trabalhará em parceria com o Coordenador Pedagógico da Unidade
escolar.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará
coordenadoria geral para este serviço, para fins de orientação e coordenação
dos atendimentos.
Art. 7º O aluno que tiver iniciado o processo de atendimento e se mudar para
outra escola pública dentro do Município, terá garantida a manutenção na
unidade em que for matriculado.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei,
definindo o número de psicólogos por escola, a carga horária de trabalho e as
demais normas necessárias à sua aplicação.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo promover a formação continuada
dos psicólogos da equipe multidisciplinar de assistência social, bem como
garantir o repasse de recursos financeiros para o custeio das despesas
decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo terá o prazo de um ano para implementar as
providências dispostas nesta Lei.
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Parágrafo único – O Poder Executivo adotará todas as providências para o
cumprimento da presente Lei, podendo se valer da contratação de Psicólogos e
Assistentes Sociais, via processo seletivo simplificado, caso o número dos
profissionais existentes em seu quadro não sejam suficientes para atender a
demanda de alunos no prazo nela fixado.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas/MG, 13 de fevereiro de 2025.
Fábio Marques Florêncio
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 14.819/2024, sancionada em janeiro de 2024, institui a Política
Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Essa lei
representa um marco importante na promoção da saúde mental e do bem-estar
de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
No entanto, no âmbito municipal a implementação destes atendimentos
nas escolas ainda não foi de fato regulamentada.
A presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas é fundamental
para garantir o desenvolvimento integral dos alunos, tanto no aspecto cognitivo
quanto no emocional. Esses profissionais podem auxiliar na identificação e no
tratamento de problemas como ansiedade, depressão, bullying e dificuldades de
aprendizagem.
Além disso, a equipe multidisciplinar nas escolas, composta por
psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais, pode contribuir para a
criação de um ambiente escolar mais acolhedor e seguro, promovendo a cultura
de paz e o respeito às diferenças.
É importante ressaltar que a implementação desses serviços nas escolas
requer um investimento adequado em infraestrutura e na formação dos
profissionais. No entanto, os benefícios para a comunidade escolar são
inegáveis, e a longo prazo, a medida pode contribuir para a redução da violência,
da evasão escolar e de outros problemas sociais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo no
combate à poluição sonora no município.