materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 23/2025
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, que 
informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações referentes à Lei nº 5.222,
de 19 de julho de 2023 que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da 
referida patologia e dá outras providências”: 
1) após a publicação da Lei 5.222/2023, quais medidas foram tomadas 
quanto à divulgação de informações relativa à legislação?
2) quais medidas de incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia foram adotadas após a 
publicação da referida Lei?
3) quais medidas foram adotas visando à inserção da pessoa com 
fibromialgia no mercado de trabalho?
4) as pessoas portadoras de fibromialgia estão recebendo atendimento 
multidisciplinar, conforme previsto na legislação?
5) o disposto no artigo 2º da Lei que prevê o atendimento preferencial às 
pessoas portadoras de fibromialgia nos órgãos públicos, empresas públicas, 
empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados, no 
âmbito do Município de Alfenas, está sendo cumprido?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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J U S T I F I C A T I V A:
A referida legislação foi aprovada com o objetivo de assegurar benefícios 
essenciais, como prioridade no atendimento em repartições públicas e 
estabelecimentos privados, acesso facilitado a tratamentos e serviços de saúde, 
dentre outros.
E tendo em vista que diversos munícipes têm relatado dificuldades no 
exercício desses direitos, faz-se necessário o esclarecimento das indagações 
acima levantadas.
Este requerimento fundamenta-se no dever do Poder Público de assegurar 
o cumprimento das normas municipais e no direito dos cidadãos a uma resposta 
clara sobre a efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas com 
fibromialgia.
Diante do exposto, aguarda-se a aprovação deste requerimento e a posterior 
resposta dos órgãos responsáveis.
Câmara Municipal de Alfenas, em 14 de fevereiro de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador