CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 132/2025
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto ao
setor competente a fim de verificar a possiblidade de implementar a Tarifa Zero no
transporte de Alfenas, ressaltando a importância desse direito constitucional que
impacta positivamente a mobilidade urbana, o impacto ambiental e as condições
sociais.
JUSTIFICATIVA:
Há algum tempo, em muitos espaços e conferências sobre políticas públicas,
muito tem-se falado sobre que chamamos de Direito à Cidade. Essa perspectiva
política foi definida no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada por
lei posterior chamada de “Estatuto da Cidade”. É uma garantia de que todo brasileiro
deve usufruir da estrutura e dos espaços públicos de sua cidade, com igualdade de
utilização. Especificamente na Constituição, temos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Em 2013, com a crise dos transportes públicos, e os movimentos puxados
pelo MPL - Movimento Passe Livre, o Brasil e os movimentos sociais começaram a
ventilar mais as possibilidades de passe livre. No sentido do direito à cidade, o passe
livre seria a principal ferramenta para vivenciar à cidade e a seus territórios. Quando
falamos de mobilidade urbana, destacamos também outros elementos das políticas
municipais que perpassam questões de direito à moradia, de acesso aos programas
sociais e políticas públicas que, na maior parte das vezes, se concentram nos
centros das cidades, e pouco nas periferias. Logo, é óbvio pensar que cidadãos
periféricos acessam menos os territórios da cidade e têm menos contato com o
poder público, o que dificulta a obtenção de direitos como educação, lazer e trabalho.
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Em Alfenas, quando pensamos na perspectiva educacional, cursinhos prévestibular, universidades e escolas vivenciam, com certa frequência, evasão e
desistência da trajetória escolar e formativa - principalmente na educação superior -
, muitas vezes, pela falta de condições de arcar com a mobilidade urbana. É sabido
que estamos falando de uma cidade de porte médio, mas que, entretanto, se
encontra em pleno desenvolvimento econômico, intelectual e produtivo, trazendo
ainda mais a necessidade de que as pessoas se desloquem. Sem que isso signifique
impacto econômico substancial que fará diferença no seu orçamento mensal, na
garantia de sobrevivência.
Adicionado às necessidades materiais das pessoas, pautamos ainda, e em
consonância com as políticas propostas pelo executivo nos últimos anos, que os
territórios da nossa cidade precisam dar mais ao seu cidadão. Além da dinâmica
estudantil e produtiva que seria facilitada com o passe livre, entendemos que viver
na cidade também inclui, indiscutivelmente, que as pessoas se sintam nela
pertencentes e seus espaços nas dimensões simbólicas e culturais. Segue:
“a própria cidade é uma obra, e esta característica contrasta com
a orientação irreversível na direção do dinheiro, na direção do
comércio, na direção das trocas, na direção dos produtos. Com
efeito, a obra é valor de uso e produto é valor de troca. O uso
principal da cidade, isto é, das ruas e das praças, dos edifícios e
dos monumentos, é a Festa (que consome improdutivamente,
sem nenhuma outra vantagem além do prazer e do prestígio
enormes riquezas em objetos e em dinheiro” (LEFEBVRE, O
direito à cidade. 2001, p. 12).
Nesse sentido, já temos uma agenda cultural em vários espaços públicos e,
no nosso mandato, acreditamos que avançar com a mobilidade urbana também
significa desenvolver estes aspectos simbólicos da qualidade de vida. Seria
essencial, por exemplo, que a cidade inteira e pessoas de todos os territórios
pudessem acessar as nossas feiras do livro, nosso teatro municipal e espetáculos
públicos, o que seria bastante possível com o passe livre. O que a nossa cidade tem
de mais potente e bonito não pode ser limitado por território e falta de mobilidade
urbana barata/gratuita.
Até aqui, temos dois pontos a favor do passe livre: a) como condutor e
viabilizador da vida produtiva e intelectual da nossa cidade, e b) como um garantidor
de que as pessoas vivam e conheçam os espaços do município que ajudam a
desenvolver. Estes dois pontos estão ligados à qualidade de vida dos trabalhadores
de toda e qualquer cidade. Além disso,
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o âmbito econômico pode ser amplamente beneficiado, afinal,
com a possibilidade de se gastar menos dinheiro com o
transporte público e, ao mesmo tempo, tendo acesso à cidade,
podemos gastar com outras coisas, fortalecendo o comércio, a
cultura e a revitalização de espaços públicos que hoje estão
abandonados. (SANTINI. Passe Livre: as possibilidades da tarifa
zero contra a distopia da uberização. 2023, p. 36)
Ora, o transporte gratuito não pode ser um benefício só nas eleições. Se a
democracia pressupõe participação, é certo, portanto, que faça parte da democracia
o acesso facilitado dos cidadãos aos seus direitos, não apenas para ir votar. Desta
forma, a tarifa zero é um dos avanços políticos que mais tem a capacidade de
divulgar a boa administração de um município.
Diante do exposto, nosso mandato indica ao Poder Executivo o estudo sobre
as possibilidades de Tarifa Zero no nosso município. Orientamos que essa política
deve ser gradual, começando por estudantes, professores e trabalhadores em
maiores índices de vulnerabilidade.
É preciso, além de um diálogo transparente e mais eficiente com a empresa
responsável pelo transporte urbano, um estudo geográfico que considere a relação
entre: valor-distância entre pontos da nossa cidade, a porcentagem do orçamento
usada para a viabilização da proposta e os instrumentos legais que garantem o
passe e a lisura dos processos licitatórios que selecionam as empresas de
transporte.
Nosso mandato já está em busca do diálogo político e estratégico para
entender as engrenagens jurídicas que fazem funcionar o transporte gratuito em
outras cidades. Além disso, estamos trabalhando para compreender a real situação
financeira e legal que permeia a relação do poder público com a atual empresa de
transporte do nosso munícipio, cumprindo nossa função não só de fiscalização, mas
também de sermos propositivos.
Nos colocamos à disposição para as articulações futuras que buscarão
fortalecer a proposta e também para o desenvolvimento dos estudos estratégicos
importantes para a Administração.
Alfenas, 14 de fevereiro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente