materia nº 136/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 136/2025
Assunto: Trânsito
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique junto 
a secretaria competente, a possibilidade de providenciar a criação e emissão de 
carteirinhas de identificação para pessoas portadoras de fibromialgia no 
município de Alfenas, visando garantir os direitos assegurados na Lei n. 5.222 
de 19 de julho de 2023 (que institui a política municipal de proteção dos direitos 
da pessoa com fibromialgia) no Município de Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A:
Tenho recebido diversas reclamações de moradores de Alfenas, que 
enfrentam dificuldade de ver garantido o direito previsto na Lei 5222/23, pois as 
carteirinhas para pessoas portadoras de fibromialgia não estariam sendo 
emitidas.
Em diversas cidades brasileiras, já foram instituídas carteirinhas de 
identificação para facilitar o reconhecimento dessas pessoas em serviços 
públicos e privados, garantindo atendimento prioritário em filas de bancos, 
supermercados, hospitais e outros estabelecimentos.
A criação dessa carteirinha no município de Alfenas proporcionará mais 
dignidade e respeito às pessoas com fibromialgia, assegurando o cumprimento 
de direitos já reconhecidos em diversas legislações estaduais e na própria 
legislação municipal.
Diante do exposto, solicito que o Executivo Municipal tome as 
providências cabíveis para a implementação dessa importante iniciativa.
Câmara Municipal de Alfenas, em 17 de fevereiro de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR