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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 26/2025
Assunto: Requer de informações
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
O vereador que este subscreve requer à Vossa Excelência, após ouvido
o Plenário, com fulcro no § 3°, inciso VII, do artigo 106 da Resolução n°
4, de 14 de dezembro de 2016 - Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja envidado ao seu Gabinete as seguintes
informações referentes à área de terreno, localizada na Rua Carmo do
Rio Claro, em frente ao Nº32, no bairro Residencial Oliveira:
1. Doação da Área: Esta área foi objeto de doação ao município?
Se sim, qual foi a data e os termos do respectivo instrumento de
doação?
2. Desafetação: Caso a área tenha sido doada pelo município,
houve algum processo de desafetação desta área? Em caso
afirmativo, qual foi a data da desafetação e os documentos que
formalizaram tal procedimento?
3. Contrapartida: Houve alguma contrapartida prevista no
momento da doação ou desafetação da área? Caso positivo,
quais foram as contrapartidas acordadas?
4. Condição Atual da Área: Qual a atual situação da área
institucional? Ela está sendo utilizada conforme o fim para o qual
foi destinada ou houve alterações no uso da mesma? Se houve
mudanças, quais foram e quando ocorreram? Relacionar todos
os tramites que envolvem a área supracitada.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
Solicito ainda que sejam fornecidos os documentos e registros
relacionados a essas questões, tais como atas, termos de doação,
notificações e qualquer outro documento comprobatório.
J U S T I F I C A T I V A:
Garantir a fiscalização dos recursos públicos e assegurar a
correta destinação dos bens utilizados pela Administração municipal.
Câmara Municipal de Alfenas, em 20 de janeiro de 2025.
Ednilson Francisco Neto
VEREADOR
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