materia nº 164/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 164/2025
Assunto: diversos
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a 
possibilidade de transformar a Praça Padre Afonso Van Graff (em frente à Apae) 
em uma praça inclusiva que visa a promover a igualdade e o direito de lazer a todas 
as crianças, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente projeto criado pelo meu gabinete, busca promover a inclusão 
social, mediante a criação de um espaço onde crianças com e sem deficiência 
possam interagir e brincar juntas, combatendo o preconceito e a exclusão. Visa
também a garantir o direito ao lazer, por meio de um ambiente seguro e acessível 
para o desenvolvimento físico, cognitivo e social de todas as crianças.
Há no Município de Alfenas a Lei 4767/2017 que “autoriza a equipar os 
parques e áreas de lazer com brinquedos às crianças portadoras de deficiência
motora, conforme especifica”. Contudo, referida lei não vem sendo cumprida, tendo 
em vista que os parquinhos do Município não receberam tais brinquedos.
A inclusão social é um direito fundamental e, nesse sentido, a 
implementação de um espaço público com infraestrutura acessível garantirá lazer 
e qualidade de vida para todos. Assim, a praça em frente à APAE pode contar com:
 brinquedos normais e adaptados para crianças com deficiência;
 pisos táteis e sinalização em braile para pessoas com deficiência 
visual;
 realização de pintura om as cores da inclusão: vermelho, verde, 
amarelo e azul.
 acessibilidade total (rampas, banheiros adaptados e áreas de 
circulação sem barreiras, bebedouros);
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
 academia ao ar livre com equipamentos acessíveis;
 paisagismo e áreas de convivência que favoreçam a integração 
social.
 alambrados de proteção em toda área da praça com dois metros 
de altura ou mais;
 monitoramento por câmeras;
 monitoramento efetivo da guarda municipal para oferecer 
segurança;
 zeladoria responsável por abrir e fechar o acesso a praça inclusiva;
 dentre outras adaptações necessárias.
Assim, visando dar efetividade na referida Lei e garantir o direito às crianças 
com deficiência, solicito o empenho do Executivo Municipal para que juntamente 
com meu gabinete e mediante parcerias que poderão ser realizadas, possa colocar 
em prática a execução deste projeto. 
Dessa forma, acreditando que esta iniciativa contribuirá significativamente 
para a inclusão social e o bem-estar da comunidade, conto com o apoio do 
Executivo Municipal para colocar este projeto em prática.
Câmara Municipal de Alfenas, em 06 de março de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador