materia nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 29 /2025
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas a Lei 
n. 4.767 de 28 de novembro de 2017 (que autoriza equipar os parques e áreas 
de lazer com brinquedos adaptados ás crianças com deficiência motora), no 
Município de Alfenas:
1) Após a promulgação da lei 4.767/2017, quais medidas foram tomadas 
visando equipar os parquinhos e áreas de lazer da nossa cidade com brinquedos 
para crianças portadoras de deficiência?
2) Existe algum parquinho ou área de lazer do município que possua 
brinquedos adaptados para uso de crianças com deficiência?
3) O art. 2º da referida lei estabelece que o Poder Executivo dará ampla 
divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas 
áreas de lazer e nas escolas municipais. Dessa forma, quais divulgações foram 
realizadas? E se não foram, por quais motivos?
4) Existe previsão para que os parquinhos e áreas de lazer do município 
recebam brinquedos adaptados, em atendimento a Lei ora mencionada?
J U S T I F I C A T I V A:
A lei sancionada pelo Executivo visa promover a adaptação dos 
brinquedos existentes nas praças, parques, bem como qualquer local destinado 
ao lazer aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Ocorre que mesmo tendo se passado quase 8 anos após a promulgação 
da referida Lei, os parquinhos da cidade não contam com qualquer adaptação 
que visem assegurar os direitos das crianças com deficiências. 
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as 
crianças, dentre elas permite o autoconhecimento, estimula as competências, 
gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, 
incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, melhora a saúde e muitos outros 
benefícios. Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento 
de uma criança. 
O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente em seu art. 16, IV, que estabelece que a criança tenha o direito a 
brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é 
fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e 
acessibilidade.
As crianças com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos 
parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. 
Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas 
pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando 
por segregar o acesso e uso dos espaços, não disponibilizando brinquedos e 
equipamentos para os deficientes. 
A instalação de brinquedos adaptados permite que a criança com 
deficiência desfrute do prazer de brincar que possui efeito biológico e psíquico 
estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal.
Diante do exposto, aguarda-se a aprovação deste requerimento e a 
posterior resposta dos órgãos responsáveis.
Câmara Municipal de Alfenas, em 06 de março de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador